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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia

Meu sócio morreu. O que acontece com a empresa?

A participação do sócio falecido entra na herança; o cargo de administrador, não. A empresa continua existindo e precisa de alguém que assine por ela desde o dia seguinte. A família tem direito ao valor apurado da quota, se houver, ou, quando o contrato social manda os herdeiros entrarem ou há acordo com os sócios que ficam, à própria quota. Os sócios que ficam também podem optar pela dissolução total da sociedade.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Situação
Um sócio morreu e a empresa precisa seguir operando, registrar a saída dele e acertar contas com a família.
Onde costuma travar
Na Junta Comercial, quando a quota passa aos herdeiros: o registro pede formal de partilha, escritura pública de partilha ou alvará judicial, e é o inventário que produz esse documento. A liquidação da quota pelos sócios que ficaram, quando o contrato social não dispõe de outro modo, se registra sem ele.
Base
Código Civil · Código de Processo Civil · Norma do CNJ sobre inventário em cartório · Lei do Registro Público de Empresas · Lei da Liberdade Econômica · Lei do Ambiente de Negócios · Manual de Registro do DREI · Emenda Constitucional da reforma tributária · Lei Complementar da reforma tributária sobre o ITCMD
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • Com a morte do sócio, a regra do Código Civil é liquidar a quota: o valor apurado, se houver, é pago ao espólio e dividido na partilha. A quota tem outro destino quando o contrato social dispõe de outro modo, quando os sócios que ficam optam pela dissolução da sociedade ou quando sócios e herdeiros acordam a entrada da família.
  • O Código de Processo Civil entrega ao inventariante a representação e a administração da herança até a partilha. Com o termo de inventariante, ele assina pelo espólio (o conjunto de bens do falecido) as alterações na Junta Comercial que não transferem patrimônio; a liquidação da quota pelos sócios que ficaram não depende dele.
  • A empresa pode seguir com um sócio só, como limitada unipessoal, sem prazo para admitir outro: a Lei da Liberdade Econômica permitiu essa forma, e a Lei do Ambiente de Negócios acabou com o prazo para repor a pluralidade de sócios.

As situações mais comuns

  • Como tiro o sócio falecido do contrato e coloco a viúva no lugar?

    A viúva entra como sócia quando o contrato social manda os herdeiros entrarem ou quando os sócios que ficaram fazem acordo com a família; a partilha pode atribuir a quota a ela, e a alteração vai à Junta Comercial com o formal de partilha, a escritura ou o alvará. Sem cláusula nem acordo, ela recebe na partilha a parte que lhe couber no valor apurado da quota, por meação, por herança ou pelas duas, conforme o regime de bens, em vez da posição de sócio.

  • O sócio morreu e ninguém abriu inventário. Dá para fazer a alteração?

    Dá, quando o contrato social não dispõe de outro modo e os sócios que ficaram liquidam a quota do falecido: a Junta Comercial registra essa alteração sem alvará, sem formal de partilha e sem a assinatura dos herdeiros, do cônjuge ou do inventariante, e o valor apurado da quota, se houver, continua devido ao espólio. Para transferir a quota aos herdeiros, o registro pede formal de partilha, escritura pública ou alvará judicial: o caminho é abrir o inventário e, havendo urgência, pedir alvará ao juiz.

  • Os herdeiros não querem a empresa. Como passar tudo para quem ficou?

    A regra do Código Civil leva a esse resultado: quando o contrato social não dispõe de outro modo, os sócios que ficaram liquidam a quota do falecido e registram a alteração contratual sem depender do inventário, reduzindo o capital na proporção da quota ou suprindo o valor dela. O valor é apurado pelo critério do contrato social ou, na falta dele, em balanço especial na data da morte; havendo saldo, a empresa o paga ao espólio, e a família o recebe na partilha. Se todos preferirem, os herdeiros também podem receber a quota na partilha e transferi-la, no mesmo instrumento, ao sócio que ficou.

  • O sócio que ficou pode vender a empresa sem os herdeiros?

    Ele pode vender as próprias quotas, dentro do que o contrato permite. Enquanto não é liquidada, a quota do falecido pertence ao espólio e entra na venda da empresa inteira de dois modos: o inventariante a vende com autorização do juiz, ouvidos os interessados, ou os herdeiros, com o documento do inventário, a recebem e a transferem ao comprador no mesmo instrumento levado à Junta Comercial. Quando o contrato social não dispõe de outro modo, os sócios que ficaram podem antes liquidar a quota do falecido: a alteração contratual registra a saída dele e reduz o capital na proporção da quota, ou os sócios que ficaram suprem o valor dela, e o valor apurado, se houver, continua devido ao espólio, inclusive depois de uma venda.

  • Empresa de pai e filho, pai morreu há vinte anos, empresa abandonada. Dá para reativar?

    Há caminho para reativar e para encerrar de forma regular, e a escolha parte da situação atual. O inventário do pai pode ser aberto agora, e o filho pode seguir como sócio único, na forma de limitada unipessoal. A certidão da Junta Comercial mostra se o registro foi cancelado por inatividade antes de 2021, caso em que a reativação se pede pelos mesmos passos da abertura de uma empresa; a situação do CNPJ na Receita Federal e o levantamento das dívidas completam o quadro. Nesse levantamento, as dívidas pessoais do pai ficam separadas das da empresa: as pessoais são pagas com os bens da herança, e por elas o herdeiro responde até o valor que herdou, que o inventário demonstra.

  • A Junta pede assinatura digital de todos. E agora?

    Na liquidação da quota, e também na dissolução total decidida pelos sócios que ficaram, o ato é deliberado e assinado por eles, sem a assinatura dos herdeiros, do cônjuge ou do inventariante. Nas alterações que não transferem patrimônio, o inventariante assina pelo espólio, com o termo de inventariante. Quando a quota passa aos herdeiros, eles assinam como sucessores, com o documento da partilha ou o alvará, e podem, no mesmo instrumento, transferi-la a outra pessoa. A Junta aceita assinatura eletrônica pela conta gov.br, nos níveis prata ou ouro, ou por certificado digital.

O que a lei diz

  • A quota, ou o valor dela, entra na herança; o cargo de administrador, não

    Com a morte, a herança passa desde logo aos herdeiros, e a participação do sócio faz parte dela: como quota, se os herdeiros entrarem na sociedade, ou como o valor apurado na liquidação. O cargo de administrador é pessoal e termina com a morte, sem passar a ninguém. Se o falecido era o único administrador, os sócios que ficaram nomeiam outro; se era sócio único, o inventariante representa o espólio, que fica com as quotas, e designa, no contrato social ou em ato separado, quem vai administrar a empresa até a partilha, podendo ser ele mesmo.

    Fonte: Código Civil e Manual de Registro do DREI

  • Três saídas, e a regra que vale se ninguém escolher

    Sem escolha, a quota é liquidada: a empresa apura o valor dela e paga ao espólio o que for apurado, e esse valor entra na partilha. O Código Civil abre três alternativas: o contrato social pode dar outro destino à quota, como a entrada dos herdeiros; os sócios restantes podem optar por dissolver a sociedade; ou sócios e herdeiros podem acordar que a família substitua o falecido. Quando o contrato manda ou o acordo regula a entrada, os herdeiros entram como sócios com o documento do inventário.

    Fonte: Código Civil

  • Como se calcula o que a família recebe

    Quando o contrato social traz o critério de cálculo, é ele que a lei manda seguir. Na omissão, o Código Civil manda apurar os haveres (a parte do sócio no patrimônio da empresa) em balanço especial na data da morte. O Código de Processo Civil manda avaliar nesse balanço os bens e direitos da empresa, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, isto é, pelo valor que alcançariam se vendidos naquela data, e as dívidas pelo mesmo critério; num caso de sócio falecido, o Superior Tribunal de Justiça mandou considerar o fundo de comércio nesse balanço e afastou o cálculo por projeção de lucros futuros. Entram ainda os lucros e os juros sobre capital próprio declarados até a data da morte e, se o falecido era administrador, a remuneração até ali; depois da data da morte, o valor apurado recebe correção monetária e juros. O pagamento é em dinheiro, em noventa dias contados da liquidação, salvo acordo ou cláusula contratual diferente.

    Fonte: Código Civil, Código de Processo Civil e Superior Tribunal de Justiça

  • Até a partilha, a herança é dos herdeiros em conjunto

    O Código Civil trata a herança como um todo indivisível até a partilha, administrado pelo inventariante: a participação do falecido na empresa, como quota ou como valor a receber, é dos herdeiros em conjunto, e a venda ou a cessão dela feita por um herdeiro sozinho não vale contra os demais. Com autorização prévia do juiz da sucessão, a quota pode ser vendida antes da partilha, observados o contrato social e as regras de cessão de quotas do Código Civil. O herdeiro que não quer esperar a partilha pode ceder o seu quinhão na herança por escritura pública; se a cessão for a quem não é herdeiro, os outros herdeiros têm preferência pelo mesmo preço. Antes da partilha, o pedido em juízo do valor da quota cabe ao espólio, e um herdeiro sozinho só pode fazê-lo em proveito do espólio, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça; concluída a partilha, o pedido cabe aos herdeiros, como prevê o Código de Processo Civil.

    Fonte: Código Civil, Código de Processo Civil e Superior Tribunal de Justiça

  • O inventário pode ser em cartório, e é ele que produz o documento para transferir a quota

    O Código de Processo Civil permite fazer o inventário por escritura pública quando todos os interessados são capazes e estão de acordo, assistidos por advogado. A norma do CNJ sobre inventário em cartório admite também a escritura com herdeiro menor ou incapaz, ou com testamento, nas condições que ela fixa. Em qualquer via, a quota, ou o eventual valor a receber por ela, entra na partilha como bem da herança; quando a quota passa aos herdeiros, a escritura, o formal de partilha ou o alvará instrui a alteração contratual na Junta Comercial. Sobre esse bem incide o ITCMD, pela alíquota em vigor na data da morte, como manda a Lei Complementar da reforma tributária sobre o ITCMD; no Paraná, a alíquota é única, de 4%. A Constituição exige alíquotas progressivas desde a reforma tributária de 2023, e essa lei complementar, de janeiro de 2026, repete a exigência; no Paraná, a tabela progressiva depende de lei estadual.

    Fonte: Código de Processo Civil, Resolução do CNJ sobre inventário em cartório, Constituição, Lei Complementar da reforma tributária sobre o ITCMD e Lei do ITCMD do Paraná

  • O que a Junta Comercial exige, e o que destrava

    Cada caminho tem o seu documento. Quando os sócios que ficaram liquidam a quota do falecido, como prevê o Código Civil se o contrato não dispõe de outro modo, o Manual de Registro do DREI admite registrar a alteração sem alvará, sem formal de partilha e sem a participação dos herdeiros, do cônjuge ou do inventariante; os sócios que ficaram reduzem o capital na proporção da quota ou suprem o valor dela, e o valor apurado, se houver, continua devido ao espólio. A dissolução total da sociedade, quando decidida pelos sócios que ficaram, também dispensa alvará e formal de partilha e segue as regras próprias de liquidação e encerramento. A transferência da quota aos herdeiros se registra com formal de partilha, escritura pública de partilha ou alvará judicial específico. Se o falecido era o único sócio, a sucessão se registra com alvará judicial ou com a sentença ou a escritura de partilha. Enquanto o inventário corre, o inventariante nomeado, com o termo de inventariante, assina pelo espólio as alterações que não transferem patrimônio. Sociedade que fica com um sócio só continua como limitada unipessoal: a Lei do Ambiente de Negócios acabou com o prazo de cento e oitenta dias para repor a pluralidade.

    Fonte: Código Civil, Manual de Registro do DREI, Junta Comercial do Paraná e Lei do Ambiente de Negócios

  • Empresa parada por anos: o que mudou e o que continua valendo

    Desde 2021, a Lei do Registro Público de Empresas não manda mais cancelar o registro da empresa que passava dez anos sem arquivar nada na Junta e não comunicava que queria continuar funcionando. Registros cancelados antes disso podem ser reativados pelo procedimento que o DREI prevê, com os mesmos passos exigidos para abrir uma empresa; se outra empresa já usa nome igual, a reativada adota outro nome. Para a empresa que vai ficar parada e retomar depois, a Junta arquiva a comunicação de paralisação temporária das atividades, sem perda da proteção do nome empresarial. O trabalho começa pela certidão e pelo histórico da empresa na Junta. Regularizar interessa também a quem administrava: a súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre dissolução irregular presume dissolvida a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, e essa presunção permite redirecionar a execução fiscal ao sócio que a administrava; informar à Junta e à Receita a situação real da empresa faz parte da regularização.

    Fonte: Lei do Registro Público de Empresas, DREI e Superior Tribunal de Justiça

O que a análise confere

  • O contrato social: se há cláusula sobre morte de sócio, se os herdeiros entram e qual o critério de cálculo da quota.
  • Quem administrava a empresa e quem pode assinar por ela hoje.
  • Se existe inventário aberto, quem é o inventariante e se a quota foi arrolada entre os bens.
  • Quem são os herdeiros e se há menor, incapaz, testamento ou desacordo, pois isso define a via do inventário.
  • O valor da quota na data da morte e, se ela passar aos herdeiros, o valor da transferência: a lei permite transferir pelo valor declarado pelo falecido ou pelo de mercado, e a escolha define o imposto de renda no inventário e numa venda futura.
  • A situação do registro na Junta Comercial, ativo ou cancelado, e do CNPJ na Receita Federal: ativo, inapto ou baixado.
  • O nome empresarial: se o nome do sócio falecido compõe a firma, isto é, o nome da empresa formado com o nome dos sócios, a sociedade tem trinta dias corridos para alterá-la, pela norma do DREI sobre nome empresarial; sem a alteração, a Junta Comercial pode trocar o nome, de ofício, pelo número do CNPJ e bloquear o registro de novos atos até a regularização.

O que reunir

Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

  • Contrato social e todas as alterações registradas na Junta Comercial.
  • Certidão de óbito do sócio.
  • Documentos do inventário, se existir: termo de inventariante, escritura, formal de partilha ou alvará.
  • Lista dos herdeiros com documentos pessoais; estado civil do falecido e regime de bens do casamento ou da união estável.
  • Último balanço e balancetes recentes da empresa.
  • Certidão da Junta Comercial e comprovante de situação cadastral do CNPJ.
  • Relação de dívidas da empresa e do falecido.

Como o caso é conduzido

  1. Primeiro se separa o urgente do definitivo. A empresa precisa de administrador e de acesso ao banco; isso se resolve com a designação do novo administrador, no contrato social ou em ato separado, assinada pelos sócios que ficaram e, se necessário, pelo inventariante. A sucessão da quota vem depois, no ritmo do inventário.

  2. Se o contrato social já diz o que acontece com a quota, a alteração segue a cláusula. Se a quota vai para os herdeiros, o inventário produz o documento que a Junta pede; se ela é liquidada, o valor eventualmente apurado entra no inventário como bem da herança. Se o contrato é omisso, a regra do Código Civil é a liquidação; os sócios que ficaram podem optar pela dissolução, e sócios e herdeiros podem acordar, por escrito, a entrada da família.

  3. Se há acordo, o inventário em cartório costuma ser a via, e a escritura serve de partilha e de documento para a Junta; pela norma do CNJ, ela pode ser lavrada antes do recolhimento do ITCMD, sem mudar o vencimento do imposto, que segue a lei do Estado. A quota é avaliada e a alteração contratual vai a registro com os documentos exigidos; nos casos em que o imposto incide, a Junta Comercial do Paraná confere o pagamento.

  4. Sem acordo sobre o valor ou sobre a entrada dos herdeiros, a apuração de haveres vai a juízo, pelo rito da dissolução parcial, com perito, de preferência um profissional de avaliação de sociedades. O juiz manda depositar a parte do valor que ninguém discute, observado o que o contrato social prevê para o pagamento, e o espólio ou os sucessores podem levantá-la desde logo. O inventário segue em paralelo.

  5. Se a empresa está parada há anos, o trabalho é de regularização: inventário do sócio falecido, alteração contratual com o sócio que ficou e, conforme a decisão, retomada da empresa, com a reativação do registro na Junta, se ele tiver sido cancelado, e a regularização do CNPJ na Receita Federal, ou encerramento regular, com a baixa do CNPJ.

Perguntas frequentes

Perguntas comuns

Meu sócio morreu. Os filhos dele agora são meus sócios?

Os filhos entram como sócios quando o contrato social manda os herdeiros entrarem ou quando os sócios que ficaram fazem acordo com eles para isso. Quando o contrato não dispõe de outro modo e não há acordo, o Código Civil manda liquidar a quota: a empresa apura o valor dela, paga ao espólio o que for apurado, e os filhos recebem a sua parte desse valor na partilha. Os sócios que ficaram também podem optar pela dissolução da sociedade.

Quem assina pela empresa enquanto o inventário não termina?

O administrador que ficou, se houver. Se o falecido era o único administrador, os sócios restantes designam outro, no contrato social ou em ato separado, com o quórum que a lei exige. Se ele era sócio único, o inventariante representa o espólio, dono das quotas, e registra na Junta a nomeação de quem vai administrar a empresa, que pode ser ele mesmo.

A Junta não aceita a alteração porque não tem inventário. O que faço?

Quando o contrato social não dispõe de outro modo e os sócios que ficaram decidem liquidar a quota do falecido, a alteração se registra sem inventário: o Manual de Registro do DREI dispensa alvará, formal de partilha e a participação dos herdeiros, do cônjuge e do inventariante nesse ato, e o valor apurado da quota, se houver, continua devido ao espólio e entra no inventário. Quando a quota vai para os herdeiros, a Junta pede formal de partilha, escritura pública ou alvará judicial: abrir o inventário é o caminho e, se a empresa não pode esperar, o juiz pode dar alvará específico para o ato. Nas alterações que não transferem patrimônio, o inventariante nomeado representa o espólio desde já, com o termo de inventariante. Se a Junta fizer exigência sem base na norma, a lei abre pedido de reconsideração, no prazo para cumprir a exigência, e recurso ao Plenário da Junta e, depois, ao DREI.

Ficamos só eu e o falecido. A empresa precisa fechar?

A empresa pode continuar com você como sócio único, na forma de limitada unipessoal, sem prazo para admitir outro sócio: a Lei da Liberdade Econômica permitiu a limitada com um sócio só, e a Lei do Ambiente de Negócios acabou com o prazo para repor a pluralidade. A alteração contratual registra a saída do falecido e a nova forma; quando a quota dele é liquidada, o valor apurado, se houver, é devido ao espólio.

A empresa está parada há mais de dez anos com sócio morto. Ainda existe?

A resposta está no que consta hoje na Junta Comercial e na Receita Federal. Desde 2021 a lei não manda mais cancelar o registro por inatividade; um registro cancelado antes disso pode seguir cancelado, e a reativação se pede pelo procedimento que o DREI prevê. Na Receita Federal, o CNPJ pode estar inapto ou baixado por falta de declarações. A certidão da Junta, o histórico dos atos e a situação cadastral do CNPJ mostram o ponto de partida. Há caminho para retomar a empresa e para encerrá-la de forma regular, e a escolha entre os dois responde também ao risco de cobrança das dívidas fiscais contra quem administrava, que a súmula do Superior Tribunal de Justiça liga à empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.

Conte o que houve

Conte quem faleceu, quem ficou e se há inventário. Traga o contrato social e o que existir de documento, mesmo incompleto; o primeiro passo é saber quem pode assinar pela empresa hoje.

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Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

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Sobre o advogado

Referências e atualização

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