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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia

Holding familiar: o que ela resolve na sucessão da empresa depois das novas regras

A holding continua útil para organizar quem manda e quem herda na empresa. O que mudou foi o custo de alguns movimentos. O imposto sobre herança e doação ganhou regras nacionais em 2026, e dividendos altos têm retenção desde janeiro de 2026.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Situação
O dono quer definir em vida como a empresa e o patrimônio passam aos filhos, sem parar a operação.
Onde costuma travar
Na confusão entre a separação patrimonial, que a lei reconhece à estrutura real, e a "blindagem" contra dívida já existente; e na doação feita sem cláusulas ou fora do momento certo.
Base
Código Civil · Emenda Constitucional da reforma tributária (2023) · Lei Complementar da reforma tributária sobre o ITCMD (2026) · Lei do ITCMD do Paraná · Lei do imposto sobre lucros e dividendos (2025) · Lei do imposto de renda das empresas · Código Tributário Nacional · Lei do Simples Nacional · Lei do IBS e da CBS · Código de Processo Civil
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • O Código Civil permite doar quotas aos filhos com reserva de usufruto e cláusulas de proteção, respeitada a parte dos herdeiros necessários.
  • A Constituição exige alíquotas progressivas no ITCMD desde a reforma tributária de 2023, e a Lei Complementar da reforma tributária sobre o ITCMD, de janeiro de 2026, fixa a base a valor de mercado; no Paraná, a alíquota segue em 4%.
  • Desde janeiro de 2026, quando a mesma empresa paga ou credita mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês à mesma pessoa física residente no Brasil, a Lei do imposto sobre lucros e dividendos manda reter 10% sobre o total.

As situações mais comuns

  • "Tenho a empresa e três filhos, mas só um trabalha nela"

    É o caso clássico da holding: separar quem administra de quem recebe o resultado. Em vida, o contrato e um acordo entre os sócios fixam voto, distribuição e saída, para que a sucessão encontre as regras prontas.

  • "Quero doar as quotas agora, antes de o ITCMD subir"

    No Paraná a alíquota segue fixa, de 4%, e a tabela progressiva depende de lei estadual, que, no que aumentar o imposto, passa a valer no ano seguinte ao da publicação e depois de noventa dias. Antecipar pode fazer sentido quando o patrimônio, a reserva que o doador mantém para si, a família e o custo de manter a holding apontam nessa direção. A doação traz o usufruto e as cláusulas que o objetivo da família pede; o imposto é um dos fatores da conta.

  • "A família tem imóveis alugados e me disseram para pôr tudo numa holding"

    O aluguel recebido pela holding paga imposto de renda pelo regime em que ela se enquadrar, lucro presumido ou real, e, na transição da reforma, IBS e CBS com alíquota reduzida. Na pessoa física, o aluguel entra no IBS e na CBS nos casos que a lei fixa pela receita com locação e pelo número de imóveis alugados. A conta compara os dois caminhos, somado o custo de manter a sociedade; é ela que diz se compensa.

  • "Os lucros da empresa sustentam a família; a retenção de 10% muda tudo?"

    Muda a forma, não o direito ao lucro. Se a mesma empresa pagar ou creditar mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês à mesma pessoa física residente no Brasil, a retenção de 10% incide sobre o total, e não só sobre o que passar disso. Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até dezembro de 2025 e pagos como aprovado, ficaram fora.

  • "A empresa tem dívida; posso passar os bens para a holding?"

    O momento importa, mas não decide sozinho. Organizar o patrimônio em sociedade é lícito quando a operação é real. A transferência que deixa o devedor sem bens para pagar quem já era credor, com a dívida vencida ou não, pode ser desfeita como fraude contra credores. A feita quando já corre ação capaz de levar o devedor à insolvência, ou a de bem com processo ou penhora averbados no registro, pode deixar de valer contra o credor como fraude à execução. Com débito fiscal inscrito, a lei presume a fraude, e reservar bens ou rendas suficientes para pagá-lo afasta essa presunção.

O que a lei diz

  • A holding é uma sociedade comum, e o contrato é quem manda

    O Código Civil não tem um tipo "holding": é uma sociedade, quase sempre limitada, que participa de outras empresas ou administra bens. Valem as regras gerais de quórum, administração, cessão de quotas e morte de sócio, conforme o contrato. O Código Civil permite aos cônjuges serem sócios entre si fora da comunhão universal e da separação obrigatória; nesses dois regimes, o desenho da holding parte de outra composição, como a participação de um só dos cônjuges ao lado dos filhos, que a orientação do DREI admite.

    Fonte: Código Civil e orientação do DREI

  • Doar quotas com usufruto e cláusulas é permitido, dentro da legítima

    O Código Civil permite ao doador reservar o usufruto das quotas: os filhos ficam donos, e o doador conserva os lucros e os direitos econômicos previstos na doação. O voto fica com o doador quando o instrumento que institui o usufruto o regula assim; sem essa regra, depende de acordo entre o doador e os filhos, segundo a orientação do DREI. A administração da sociedade segue regra própria: o doador continua administrador quando o contrato social ou um ato separado o designa, respeitados os quóruns da lei. A doação pode trazer cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade (a quota não entra na comunhão com o genro ou a nora; os lucros que ela gera podem entrar, conforme o regime de bens) e reversão. O limite é a legítima: metade da herança pertence aos herdeiros necessários, e a doação a um filho conta como adiantamento da herança dele, salvo dispensa expressa da colação, que vale dentro da metade de que o doador pode dispor. A doação também deixa com o doador bens ou renda suficientes para viver, como o Código Civil exige.

    Fonte: Código Civil e Manual de Registro do DREI

  • O ITCMD ganhou regras nacionais em 2026 e deve ser progressivo em todos os Estados

    A Constituição exige, desde a reforma tributária de 2023, alíquotas progressivas no ITCMD, e a Lei Complementar da reforma tributária sobre o ITCMD, de janeiro de 2026, repete a exigência e adota como base o valor de mercado. Ela também trata como doação a entrega aos filhos de lucros que cabiam ao doador usufrutuário. Para quotas ou ações sem negociação regular em bolsa ou mercado de balcão organizado, a lei nacional pede avaliação por método técnico adequado e fixa como piso o patrimônio líquido da empresa, com bens e dívidas ajustados a valor de mercado, somado ao valor de mercado do fundo de comércio. A aplicação ao caso segue a lei do Estado competente. A tabela progressiva entra em cada Estado por lei estadual própria, que, no que aumentar o imposto, passa a valer no ano seguinte ao da publicação e depois de noventa dias.

    No Paraná, em 1º de novembro de 2026, a Lei do ITCMD mantém alíquota única de 4%; a lei estadual aprovada no fim de 2024 mexeu em outros pontos do imposto e deixou a alíquota como estava. Para as quotas, a lei paranaense manda partir do patrimônio líquido do balanço da empresa, e o Fisco pode arbitrar o valor; a orientação da Receita Estadual menciona o patrimônio líquido ajustado da lei complementar e informa que a plena aplicação de várias das regras nacionais novas depende de lei estadual. Se o capital foi integralizado com imóveis há menos de cinco anos, a base não fica abaixo do valor venal atualizado desses imóveis.

    Fonte: Emenda Constitucional da reforma tributária, Lei Complementar da reforma tributária sobre o ITCMD e Lei do ITCMD do Paraná

  • Desde janeiro de 2026 há retenção de 10% sobre dividendos altos pagos a pessoa física

    A Lei do imposto sobre lucros e dividendos, de novembro de 2025, determina retenção de 10% na fonte. Quando a mesma empresa paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês à mesma pessoa física residente no Brasil, a retenção incide sobre o total do mês, e não apenas sobre o que excede esse valor. Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025, ficaram fora da retenção quando exigíveis e pagos nos termos originalmente aprovados. Pagamentos a quem mora no exterior seguem regra própria. Além da retenção mensal, quem recebe mais de R$ 600 mil no ano, somando todos os rendimentos, passa pela tributação mínima anual, apurada na declaração a partir de 2027; o imposto retido é descontado nessa conta, que tem exclusões e redutor próprios; entre as exclusões estão os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança.

    Lucros pagos a outra empresa no Brasil, inclusive a uma holding, seguem sem retenção.

    Fonte: Lei do imposto sobre lucros e dividendos

  • Pôr bens na holding tem regra de imposto de renda e de ITBI

    A Lei do imposto de renda das empresas permite transferir bens para o capital da holding pelo valor da declaração, sem ganho de capital; se a transferência for feita pelo valor de mercado, a diferença a maior em relação à declaração é tributada como ganho de capital. A Constituição afasta o ITBI na entrada de imóvel no capital da empresa. O Supremo Tribunal Federal decidiu em 2020 que a imunidade alcança os bens até o limite do capital social a integralizar, e o valor que exceder esse limite fica fora dela; em outubro de 2026, decidiu que ela vale qualquer que seja a atividade da empresa, inclusive compra e venda ou locação de imóveis. O Município pode afastar a imunidade se demonstrar simulação ou fraude.

    Fonte: Lei do imposto de renda das empresas, Código Tributário Nacional e Supremo Tribunal Federal

  • Holding de participações ou de aluguéis apura pelo lucro presumido ou real, e os aluguéis passam a pagar IBS e CBS com alíquota reduzida

    A holding que participa do capital de outra empresa ou aluga imóveis próprios fica fora do Simples Nacional, por vedação da própria lei do regime. Fora do Simples, ela pode optar pelo lucro presumido quando a receita do ano anterior fica dentro do limite da lei e ela não está entre as empresas obrigadas ao lucro real; nos demais casos, aplica-se o lucro real. A opção vale para o ano inteiro. A comparação inclui a distribuição aos sócios e o custo de manter a holding. A Lei do IBS e da CBS inclui a locação de imóveis nos novos tributos, com regime próprio e alíquota reduzida em 70%; a transição começou em 2026, ano em que quem cumpre as obrigações de informação fica dispensado de recolher o IBS e a CBS, e o recolhimento efetivo da CBS começa em 2027.

    Fonte: Lei do Simples Nacional, lei do lucro presumido e do lucro real e Lei do IBS e da CBS

  • A separação patrimonial vale para a estrutura real; o abuso e a dívida já existente têm regra própria

    O Código Civil separa o patrimônio da sociedade do patrimônio dos sócios, e é essa separação que a holding organiza. O juiz pode afastá-la, a pedido da parte, com prova de abuso: desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio da empresa e o da família. Vale também no sentido inverso, para alcançar bens da holding por dívida pessoal do sócio. Nas relações civis e empresariais, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recursos repetitivos, que a falta de bens penhoráveis, sozinha, não basta para a desconsideração.

    Em caso julgado em 2026, o mesmo tribunal reconheceu fraude à execução na doação de imóvel à neta feita depois da citação do devedor, mesmo sem penhora registrada, porque a transferência buscava proteger os bens da cobrança.

    Fonte: Código Civil, Código de Processo Civil e Superior Tribunal de Justiça

O que a análise confere

  • O objetivo real: sucessão, governança entre irmãos, separação entre patrimônio e operação, ou economia de imposto. É ele que diz se a holding é o instrumento certo ou se outro resolve com menos custo.
  • O regime de bens do casal: fora da comunhão universal e da separação obrigatória, os cônjuges podem ser sócios entre si; nesses dois regimes, a análise desenha outra composição, como a participação de um só dos cônjuges.
  • O passivo da empresa e dos sócios: dívidas já existentes, vencidas ou não, execuções e dívida fiscal, para avaliar se a transferência preserva o pagamento dos credores.
  • O contrato social da empresa operacional: cláusulas de morte de sócio, cessão de quotas e administração.
  • A avaliação das quotas e dos imóveis: a lei nacional do ITCMD pede valor de mercado; a lei paranaense parte do patrimônio líquido da empresa, e a Receita Estadual menciona o patrimônio líquido ajustado; a imunidade do ITBI vai até o valor do capital a integralizar.
  • A legítima dos herdeiros necessários, inclusive filhos de outro casamento, para que cada doação respeite a parte que a lei reserva a cada um.

O que reunir

Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

  • Contrato social consolidado e últimas alterações registradas na Junta Comercial.
  • Certidão de casamento com o regime de bens e eventual pacto antenupcial.
  • Matrículas atualizadas dos imóveis a transferir.
  • Última declaração de imposto de renda de cada envolvido, com o valor declarado dos bens e das quotas.
  • Balanço e demonstração de resultado dos dois últimos exercícios.
  • Atas de distribuição de lucros, em especial as aprovadas até dezembro de 2025.
  • Certidões de débitos fiscais e trabalhistas da empresa e dos sócios.
  • Testamento, se existir, e lista dos herdeiros com idade e estado civil.

Como o caso é conduzido

  1. Primeiro vem a conversa sobre o objetivo e o mapa da família: herdeiros, quem trabalha na empresa, patrimônio e dívidas. Daí se define se a holding é o instrumento certo. Às vezes um acordo de sócios, um testamento ou uma alteração do contrato social bastam.

  2. Se a holding for o caminho, o segundo passo é o desenho: tipo societário, objeto, administração, quóruns, cláusulas de saída e capital. Nessa fase se faz a conta tributária e a avaliação dos bens.

  3. Depois vêm os atos: registro na Junta Comercial, integralização dos bens e pedido de imunidade do ITBI, quando cabível. Por fim, a doação das quotas com usufruto e cláusulas, com o ITCMD recolhido antes do registro da alteração na Junta Comercial, como a Lei do ITCMD do Paraná prevê.

  4. Se houver dívida relevante ou processo em andamento, o roteiro muda: a transferência é adiada ou redesenhada, e o passivo é tratado primeiro.

  5. Se surgir conflito depois, o acordo de sócios e as cláusulas de mediação e arbitragem vêm primeiro. O Judiciário fica para o que não se resolve ali.

Perguntas frequentes

Perguntas comuns

A reforma tributária acabou com a holding familiar?

A holding segue como instrumento de sucessão e de gestão. A reforma mudou o imposto sobre herança e doação e os tributos sobre consumo, inclusive sobre o aluguel; o que muda para a família é o custo de cada movimento, calculado antes de decidir.

Compensa montar a holding antes de 2027?

O objetivo da família decide, mais que o calendário do imposto. Em 1º de novembro de 2026, a alíquota do ITCMD no Paraná segue em 4%, e a tabela progressiva depende de lei estadual. A conveniência de antecipar a doação se mede pelo patrimônio, pela reserva que o doador mantém para viver, pela sucessão, pelos tributos e pelo custo de manter a holding. A doação traz as cláusulas que o objetivo da família pede, e o imposto entra na conta como um dos fatores.

O ITCMD vai subir no Paraná?

Em 1º de novembro de 2026, a Lei do ITCMD do Paraná mantém 4% para herança e doação. A Constituição, desde a reforma tributária de 2023, e a lei complementar nacional mandam adotar alíquotas progressivas, e cada Estado define as faixas por lei própria, que, no que aumentar o imposto, passa a valer no ano seguinte ao da publicação e depois de noventa dias.

Se eu doar as quotas, perco o controle da empresa?

Não precisa perder: com reserva de usufruto, os filhos passam a ser donos das quotas e o doador conserva os lucros previstos na doação. Voto e administração vêm de regra própria, e não do usufruto em si: o voto fica com o doador quando o instrumento do usufruto o regula assim, e sem essa regra depende de acordo com os filhos; a administração continua com ele quando está designado administrador no contrato social ou em ato separado, respeitados os quóruns da lei. O usufruto se extingue com a morte do doador, sem inventário sobre aquelas quotas. No Paraná, a Lei do ITCMD dá ao usufruto metade do valor das quotas: a doação com reserva de usufruto paga o imposto sobre a outra metade, e a metade restante é paga na extinção do usufruto, pelo valor atualizado, ou já na doação, se a família preferir recolher tudo de uma vez, como a Receita Estadual admite.

Holding protege meu patrimônio de dívidas?

Protege a separação entre o patrimônio da empresa e o da família, quando a estrutura é real e as contas não se misturam. A dívida que já existia continua a ser cobrada: a transferência que deixa o devedor sem bens para pagar quem já era credor pode ser desfeita como fraude contra credores ou, com ação já em curso capaz de levá-lo à insolvência, deixar de valer contra o credor como fraude à execução. O Código Civil permite ao juiz alcançar os bens da holding com prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial; nas relações civis e empresariais, a falta de bens, sozinha, não basta, segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.

Posso passar bens para a holding com a empresa devendo?

Organizar o patrimônio em sociedade é lícito, e o momento da transferência importa, mas não é o único critério. A análise considera se a dívida já existia, se o devedor continua com bens suficientes, se já havia processo ou débito fiscal inscrito, se houve pagamento pelos bens e a boa-fé de quem os recebe. Na doação, a anulação por fraude contra credores cabe a quem já era credor quando ela foi feita; com débito fiscal inscrito, reservar bens ou rendas suficientes para pagá-lo afasta a presunção de fraude. Em caso julgado em 2026, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu fraude à execução na doação de imóvel à neta, feita durante a execução e depois da citação do devedor, mesmo sem penhora registrada, porque a transferência buscava deixar o bem fora do alcance do credor. O que pode ser desfeito, ou deixar de valer contra o credor, é a transferência que serve para frustrar credores; manter bens suficientes para pagar as dívidas é um dos pontos dessa análise. Com a relação das dívidas e dos processos em mãos, dá para dizer que caminho o caso comporta.

Conte o que houve

Traga o contrato social, a lista dos herdeiros e a relação dos bens e das dívidas, mesmo incompleta. Com isso dá para dizer que caminho o seu caso comporta, se a holding é o instrumento certo e por onde começar.

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E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

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Referências e atualização

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