Sair da sociedade, excluir um sócio ou encerrar a empresa: são três caminhos diferentes
Sócio que quer sair, sócio que precisa ser afastado e empresa que vai ser encerrada são situações distintas. A lei trata cada uma com regra própria, e o que cada sócio recebe é calculado conforme essa regra e o contrato social. A conta pode ser fechada em negociação, e a lei oferece caminhos quando não há acordo.
- Por
- Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
- Situação
- Um sócio quer sair, os demais querem afastá-lo, ou a convivência acabou e ninguém sabe quanto cada um leva.
- Onde costuma travar
- No valor das quotas, na data que serve de base para a conta e na assinatura de quem não aparece.
- Revisão
- Texto revisto em · referências conferidas em
O essencial
- Na sociedade limitada por prazo indeterminado, e em outros tipos regidos pela mesma regra do Código Civil, o sócio pode sair por aviso escrito com pelo menos sessenta dias de antecedência, sem precisar de motivo nem de processo. Na sociedade por prazo determinado e na sociedade anônima, a lei também prevê caminhos de saída, com regras próprias.
- Na limitada, o Código Civil admite excluir sócio por justa causa sem processo quando há cláusula no contrato, decisão da maioria do capital e direito de defesa. O sócio que não integraliza as quotas tem regra própria.
- O Código de Processo Civil prevê a ação de dissolução parcial, em que o juiz define quem sai, a data e o critério.
As situações mais comuns
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"Quero sair da sociedade: quanto recebo e quando?"
O valor parte do patrimônio da empresa na data da saída, na proporção das quotas; na saída por aviso, essa data é o fim dos sessenta dias. O pagamento é em dinheiro, em até noventa dias depois de apurado o valor. O contrato social ou um acordo entre os sócios pode fixar outro critério e outro prazo; na omissão, valem essas regras da lei.
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"Meu sócio pode me expulsar?"
A lei cerca a exclusão de garantias para quem é acusado, e ela segue um de dois caminhos. Com cláusula de exclusão por justa causa no contrato social, a maioria dos sócios, representando mais da metade do capital, pode decidir a exclusão por atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa, em reunião convocada para esse fim, e você é avisado a tempo de comparecer e se defender. Na sociedade de dois sócios, a reunião é dispensada, e a alteração do contrato traz os motivos por escrito. Sem a cláusula, o afastamento por falta grave passa por ação judicial proposta pela maioria dos demais sócios, em que o juiz avalia a falta. O sócio que não integraliza as quotas e outros casos previstos em lei seguem regras próprias.
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"Meu sócio sumiu e não assina a alteração"
O aviso de saída não depende da assinatura de ninguém: basta ser entregue de forma comprovada, por carta com aviso de recebimento assinado pelo próprio sócio, cartório, e-mail ou mensagem de aplicativo; quando o sócio não é encontrado, o Manual de Registro do DREI admite, de forma excepcional, a publicação de edital. Passados os sessenta dias do recebimento pelo último sócio, o próprio sócio que sai pode levar o aviso à Junta Comercial, que anota a saída no cadastro da empresa sem a assinatura dos demais, conforme o mesmo Manual. A ação de dissolução parcial fica para a conta do valor, quando não há acordo.
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"O sócio minoritário desapareceu e a empresa precisa seguir"
A sociedade continua funcionando: as decisões são tomadas pela maioria que a lei e o contrato exigem, com votos contados segundo o valor das quotas; na limitada, para alterar o contrato social, bastam votos que representem mais da metade do capital social, salvo quórum diferente fixado no próprio contrato. Convocado o sócio ausente como a lei e o contrato preveem, o que for decidido assim vale também para ele. Para afastá-lo, o caminho é a exclusão com justa causa ou a ação de dissolução parcial.
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"Meu sócio abriu empresa concorrente"
Concorrer com a própria sociedade, usando clientes e informações dela, pode configurar a falta grave que o Código Civil exige para a exclusão, e é a prova dos fatos que sustenta o pedido. A resposta passa pela exclusão, pela reparação do prejuízo e, quando o contrato ou o acordo de sócios a prevê, pela cláusula de não concorrência.
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"Ele quer sair levando mais do que as quotas valem"
A conta segue primeiro o critério do contrato social; na omissão dele, o sócio que sai leva a parte que lhe cabe no patrimônio, não uma projeção dos lucros futuros. O STJ tem decidido que, no silêncio do contrato, a conta usa o balanço de determinação da data da saída, e não o fluxo de caixa descontado, método que avalia a empresa pela projeção dos ganhos que ela ainda teria.
O que a lei diz
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Sair é um direito; excluir exige motivo; dissolver encerra a empresa
O Código Civil separa três situações: na retirada, o sócio sai por vontade própria; na exclusão, o sócio é afastado por falta grave ou nos demais casos que a lei prevê. Nas duas, a empresa continua, e por isso se fala em dissolução parcial. Na dissolução total, a sociedade é liquidada e deixa de existir.
Fonte: Código Civil
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A retirada se faz por aviso de sessenta dias
Na sociedade limitada, e em outros tipos regidos pela mesma regra do Código Civil, quando a sociedade é por prazo indeterminado, o sócio comunica os demais por escrito com pelo menos sessenta dias de antecedência, sem precisar de motivo nem de ação. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que esse aviso basta para romper o vínculo, inclusive na limitada que adota a Lei das Sociedades Anônimas como regra supletiva; a ação judicial serve para fixar o valor quando não há consenso sobre ele, e tem como pressuposto a prova de que o aviso foi entregue aos demais sócios com essa antecedência. A data de referência da conta é o fim dos sessenta dias, como prevê o Código de Processo Civil e como também decidiu o tribunal. Na sociedade por prazo determinado, o sócio sai nos casos previstos na lei ou no contrato, por acordo com os demais ou, fora deles, provando justa causa em juízo. Na limitada, qualquer que seja o prazo, o sócio que discordou, na deliberação, de alteração do contrato, fusão ou incorporação pode se retirar nos trinta dias seguintes à reunião. A sociedade anônima tem regras próprias.
Fonte: Código Civil, Código de Processo Civil e Superior Tribunal de Justiça
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Na limitada, a exclusão por justa causa fora do processo tem quatro condições
O Código Civil permite que a maioria dos sócios, representando mais da metade do capital, exclua quem põe em risco a continuidade da empresa por atos de inegável gravidade. Esse caminho se abre quando o contrato social prevê a exclusão por justa causa, e a decisão é tomada em reunião convocada para esse fim, com aviso a tempo para o sócio comparecer e se defender. Na sociedade de dois sócios, a reunião é dispensada, e a alteração do contrato traz por escrito os motivos da exclusão. Sem a cláusula, a exclusão por justa causa segue pela via judicial, por iniciativa da maioria dos demais sócios. A falta de integralização das quotas segue disciplina própria: se o sócio não integralizar nos trinta dias seguintes à notificação da sociedade, a maioria dos demais sócios pode excluí-lo ou reduzir sua participação ao que ele já pagou.
Fonte: Código Civil, alterado pela lei de 2019 sobre exclusão de sócio, e Manual de Registro do DREI
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Como excluir um sócio: o passo a passo
Na sociedade limitada, a exclusão de um sócio por justa causa segue esta ordem:
Conferir se o contrato social prevê a exclusão por justa causa. Com a cláusula, os próprios sócios decidem a exclusão; sem ela, o caminho é a ação judicial, proposta pela maioria dos demais sócios.
Reunir a maioria dos sócios, representando mais da metade do capital, e documentar os atos de inegável gravidade que põem em risco a continuidade da empresa.
Convocar a reunião para esse fim, com aviso a tempo para o sócio comparecer e se defender. Na sociedade de dois sócios, a reunião é dispensada.
Registrar na Junta Comercial a alteração do contrato, com a ata da reunião ou, na sociedade de dois sócios, com os motivos da exclusão escritos na própria alteração. O valor das quotas segue o critério do contrato social ou, se ele for omisso, o patrimônio da empresa na data da deliberação que decidiu a exclusão, e é pago em dinheiro em até noventa dias depois da apuração, salvo acordo ou cláusula em contrário.
Se o sócio quer sair por vontade própria, o caminho é outro. Na limitada por prazo indeterminado, e nos outros tipos regidos pela mesma regra do Código Civil, basta o aviso escrito aos demais sócios com pelo menos sessenta dias de antecedência, sem motivo e sem ação; na de prazo determinado, a saída segue os casos previstos na lei ou no contrato, o acordo ou, fora deles, a justa causa provada em juízo.
Fonte: Código Civil, Código de Processo Civil e Manual de Registro do DREI
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O valor parte do patrimônio na data da saída
O Código Civil manda apurar os haveres (a parte do sócio no patrimônio da sociedade) por balanço especial na data da saída, pagos em dinheiro em até noventa dias depois da apuração, salvo acordo ou cláusula em contrário. O contrato pode dispor de outro modo, e o Código de Processo Civil manda aplicar primeiro o critério do contrato social. Na omissão, vale o balanço de determinação a valor patrimonial, pelo preço que os bens alcançariam se vendidos.
Fonte: Código Civil e Código de Processo Civil
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O contrato social é o ponto de partida da conta
Como manda a lei, a conta parte do critério de cálculo escrito no contrato social. Quando o contrato é omisso, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que vale o balanço de determinação, sem projeção de resultados futuros. O Código de Processo Civil manda avaliar nesse balanço também os bens intangíveis, como marca e carteira de clientes, pelo preço que alcançariam se vendidos na data da saída; o que não entra é a expectativa de lucro futuro.
Fonte: Código Civil, Código de Processo Civil e Superior Tribunal de Justiça
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O acordo de sócios cobre o que o contrato social não cobre
O contrato social é público e segue o Manual de Registro do DREI; o acordo de sócios é particular. A Lei das Sociedades Anônimas o regula para as companhias, e o Manual aplica à limitada, pela regência supletiva que o Código Civil permite ou por analogia, a regra dessa lei que dá ao acordo efeito perante terceiros. Para isso, os sócios podem arquivar na Junta Comercial o acordo inteiro ou só um extrato que indique, de preferência, as partes, a data e o prazo, ou mencioná-lo em cláusula do contrato social. Nele cabem desempate, não concorrência, preferência na venda, tag along (o minoritário vende junto, nas mesmas condições) e vesting (participação adquirida aos poucos).
Fonte: Código Civil, Lei das Sociedades Anônimas e Manual de Registro do DREI
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Mediação e arbitragem são caminhos reconhecidos em lei
A Lei de Mediação permite que os sócios resolvam o conflito com um mediador, em sessões confidenciais, e o acordo final vale como título executivo. A Lei de Arbitragem permite que o contrato ou o acordo de sócios escolha um árbitro no lugar do juiz, com força de sentença. O Código de Processo Civil manda o juiz estimular a solução consensual em qualquer fase.
Fonte: Lei de Mediação, Lei de Arbitragem e Código de Processo Civil
O que a análise confere
- O tipo e o prazo da sociedade, que definem o caminho de saída: na limitada por prazo indeterminado, o aviso; na de prazo determinado, os casos previstos na lei ou no contrato, o acordo ou, fora deles, a justa causa reconhecida em juízo; na sociedade anônima, as regras próprias da lei.
- O aviso de saída antes do envio: pelo Manual de Registro do DREI, uma vez entregue, ele não pode ser desfeito pelo sócio que sai; pelo Código Civil, nos trinta dias seguintes ao aviso de retirada sem motivo, os demais sócios podem optar pela dissolução da sociedade.
- As cláusulas do contrato social sobre retirada, exclusão, critério de cálculo dos haveres e forma de pagamento.
- A existência de acordo de sócios, de regra de desempate e de cláusula de mediação ou arbitragem.
- A data de base da conta: fim do aviso, data da reunião de exclusão ou data definida pelo juiz.
- A situação contábil da empresa: balanços, bens em nome da sociedade e dívidas, inclusive fiscais e trabalhistas.
- Os fatos que podem configurar falta grave e a prova: retiradas sem autorização, concorrência, abandono da função.
- Garantias pessoais do sócio que sai, como aval e fiança: a saída da sociedade não as extingue por si, e o acordo de saída é o lugar de tratá-las. Na fiança, a análise confere se cabe a exoneração, que depende do contrato e da lei aplicável: na fiança assinada sem limitação de tempo, o Código Civil a admite por notificação ao credor, com o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança nos sessenta dias seguintes; na fiança de aluguel de imóvel urbano, a Lei do Inquilinato tem regra própria, ligada à prorrogação da locação por prazo indeterminado, com cento e vinte dias depois do aviso ao locador.
- O nome empresarial: se o nome de quem sai compõe a firma, isto é, o nome da empresa formado com o nome dos sócios, a sociedade tem trinta dias corridos para alterá-la, pela norma do DREI sobre nome empresarial; sem a alteração, a Junta Comercial pode trocar o nome, de ofício, pelo número do CNPJ e bloquear o registro de novos atos até a regularização.
O que reunir
Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.
- Contrato social consolidado e as alterações registradas na Junta Comercial.
- Acordo de sócios, se houver, e qualquer documento assinado por todos sobre regras internas.
- Balanços dos últimos três exercícios e balancete recente.
- Atas de reuniões ou assembleias e mensagens com as deliberações.
- Relação de bens da empresa (imóveis, veículos, máquinas, marcas) e de dívidas em aberto.
- Contratos de empréstimo, aval ou fiança assinados pelos sócios em favor da empresa.
- Notificações, e-mails e mensagens trocadas sobre a saída ou o conflito.
- Prova dos fatos alegados contra o sócio: extratos, contratos com clientes, registro de nova empresa.
Como o caso é conduzido
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Primeiro, a leitura do contrato social e do acordo de sócios define qual caminho está aberto: retirada, exclusão ou dissolução. Ela também mostra o critério de cálculo já combinado e a data de base.
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Depois vem a conta preliminar dos haveres, com os balanços e a relação de bens. O número orienta a conversa e dá base à proposta.
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Se há diálogo, a proposta vira alteração contratual ou acordo de saída, com valor, prazo de pagamento, garantias e quitação. Pedir o registro da alteração na Junta Comercial protege quem sai: pela regra do Código Civil, a responsabilidade que ele ainda tinha como sócio deixa de alcançar obrigações novas a partir do pedido e, quanto às anteriores, dura até dois anos depois da averbação.
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Se o diálogo trava, entram a mediação ou a arbitragem, quando previstas ou escolhidas pelos sócios. O acordo obtido na mediação vale como título executivo.
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Se não há acordo, a ação de dissolução parcial pede ao juiz que declare a saída ou a exclusão e fixe a data de referência. O juiz nomeia perito para o valor e manda depositar a parte incontroversa, que o ex-sócio pode levantar desde logo, observada a forma de pagamento prevista no contrato social, se houver.
Perguntas frequentes
Perguntas comuns
Posso sair da sociedade sem a concordância do meu sócio?
Na sociedade limitada por prazo indeterminado, e em outros tipos regidos pela mesma regra do Código Civil, a saída não depende da concordância dos demais: basta aviso escrito com pelo menos sessenta dias de antecedência, sem precisar de motivo. O STJ confirmou que o aviso rompe o vínculo por si só; se não houver acordo sobre o valor, a conta pode ser fixada pelo juiz na ação de dissolução parcial. Na sociedade por prazo determinado, a saída se dá nos casos previstos na lei ou no contrato, por acordo ou, fora deles, por justa causa reconhecida em juízo; na limitada, qualquer que seja o prazo, o sócio que discordou, na deliberação, de alteração do contrato, fusão ou incorporação pode se retirar nos trinta dias seguintes à reunião. Na sociedade anônima, a Lei das Sociedades Anônimas dá ao acionista dissidente de certas deliberações da assembleia o direito de se retirar, com reembolso do valor das ações, nas hipóteses, nas condições e no prazo que ela fixa.
Quanto recebo ao sair?
A parte do patrimônio da empresa que corresponde às suas quotas, na proporção do capital que você efetivamente integralizou, apurada em balanço especial na data da saída. Até essa data, entram também a sua participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio já declarados e, se você administrava a sociedade, a remuneração devida; depois dela, você tem direito só à correção monetária do valor apurado e aos juros contratuais ou legais. Se o contrato social fixa outro critério, ele em regra prevalece, e a leitura da cláusula define o método. Na omissão do contrato, vale o critério legal: bens intangíveis já existentes na data da saída, como marca e carteira de clientes, entram pelo valor que teriam se vendidos, e a expectativa de lucro futuro fica fora da conta. O pagamento é em dinheiro, em até noventa dias depois da apuração, salvo acordo ou outra regra no contrato social.
Meus sócios podem me excluir sem processo?
A lei cerca a exclusão sem processo de quatro garantias: cláusula de exclusão por justa causa no contrato social, atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa, decisão da maioria dos sócios representando mais da metade do capital e reunião convocada para esse fim, com aviso a tempo para você comparecer e se defender. Em sociedade de dois sócios, a reunião é dispensada, mas a justa causa e a cláusula continuam necessárias, e a alteração do contrato traz os motivos por escrito. Sem a cláusula, a exclusão por justa causa passa pelo juiz. Excluído por justa causa, você continua com direito ao valor das suas quotas, apurado pelo critério do contrato social ou, na omissão, pelo da lei. O sócio que não integraliza as quotas tem regra própria, e o sócio declarado falido fica excluído por força da lei.
Meu sócio não responde e não assina nada. O que fazer?
A saída por aviso não depende da assinatura dele: basta a notificação comprovada, e o Manual de Registro do DREI admite até e-mail e mensagem de aplicativo; se ele não é encontrado, o Manual admite, de forma excepcional, a publicação de edital. Passados os sessenta dias, contados de quando o último sócio recebe o aviso, você mesmo pode registrar a notificação na Junta Comercial, que anota a saída e comunica a Receita Federal, sem precisar da assinatura do outro sócio. Para o pagamento, se não há acordo, o caminho é a ação de dissolução parcial: o juiz nomeia perito para apurar o valor e manda depositar a parte incontroversa, que você pode levantar desde logo, observada a forma de pagamento prevista no contrato social, se houver. Guarde a prova da entrega do aviso: o Superior Tribunal de Justiça exige, para essa ação, que a retirada tenha sido comunicada aos demais sócios com pelo menos sessenta dias de antecedência.
Depois que saio, ainda respondo por dívidas da empresa?
Na limitada, cada sócio responde até o valor das suas quotas, e todos pelo capital que ainda falte integralizar; a saída não torna você devedor pessoal de toda dívida da empresa. O que já existia continua pelo prazo da lei: o Código Civil mantém essa responsabilidade, pelas obrigações anteriores à saída, por até dois anos depois da averbação na Junta Comercial, e a estende às obrigações posteriores, pelo mesmo prazo, enquanto não for requerida a averbação. Por isso, pedir a averbação logo depois da saída afasta, por essa regra do Código Civil, a sua responsabilidade pelas obrigações sociais que surgirem depois do pedido. Nas dívidas trabalhistas, a Consolidação das Leis do Trabalho faz o sócio que saiu responder só de forma subsidiária e em último lugar, depois da empresa e dos sócios atuais, pelas obrigações do período em que foi sócio e em ações propostas até dois anos depois da averbação, salvo fraude comprovada na alteração do contrato. Aval e fiança em nome próprio, atos ilícitos e tributos seguem regras próprias.
Para que serve um acordo de sócios se já existe contrato social?
O contrato social define o básico: capital, quotas, administração e regras de saída. O acordo de sócios trata do que é particular à relação entre eles: desempate, não concorrência, preferência na venda, vesting e tag along. Ele pode ser feito a qualquer tempo, inclusive em sociedade que já funciona há anos. Pelo Manual de Registro do DREI, o acordo arquivado na Junta Comercial, ainda que só por extrato, ou mencionado em cláusula do contrato social passa a produzir efeito também perante terceiros.
Conte o que houve
Descreva a situação como ela está, com o contrato social em mãos ou sem ele. A partir disso, dá para dizer qual caminho a lei abre e por onde começar.
Falar pelo WhatsAppTelefone: (41) 98879-7835
E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br
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Quem escreve
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR
OAB/PR 95.516
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Referências e atualização
Texto revisto em . Referências conferidas em .
- Código Civil (Lei 10.406/2002) (abre em nova aba)
- Lei sobre exclusão de sócio e destituição de administrador (Lei 13.792/2019) (abre em nova aba)
- Lei dos quóruns da sociedade limitada (Lei 14.451/2022): mais da metade do capital social para alterar o contrato, em vigor desde 22/10/2022, texto conferido em 02/11/2026 (abre em nova aba)
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) (abre em nova aba)
- Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) (abre em nova aba)
- Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) (abre em nova aba)
- Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) (abre em nova aba)
- Consolidação das Leis do Trabalho: responsabilidade do sócio retirante por obrigações trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/1943) (abre em nova aba)
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) (abre em nova aba)
- Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da Instrução Normativa DREI 81/2020, com as alterações até 2024)
- Instrução Normativa DREI/MEMP 1/2025, sobre nome empresarial, publicada no Diário Oficial da União de 08/01/2025 (abre em nova aba)
- Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.602.240/MG, Terceira Turma, data de referência da conta na retirada, julgado em 06/12/2016 e publicado em 15/12/2016
- Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.839.078/SP, Terceira Turma, saída da limitada por aviso, inclusive com regência supletiva da Lei das S.A., julgado em 09/03/2021 e publicado em 26/03/2021 (abre em nova aba)
- Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.877.331/SP, Terceira Turma, critério de apuração de haveres na omissão do contrato social, sem fluxo de caixa descontado, julgado em 13/04/2021 e publicado em 14/05/2021 (abre em nova aba)
- Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.174.631/SP, Terceira Turma, apuração de haveres sem projeção de lucros futuros, julgado em sessão virtual de 11 a 17/03/2025 e publicado em 20/03/2025 (abre em nova aba)
- Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.223.719/SP, Terceira Turma, balanço de determinação na omissão do contrato social, julgado em 02/09/2025 e publicado em 08/09/2025 (abre em nova aba)
- Superior Tribunal de Justiça: AREsp 2.227.489/DF, Quarta Turma, notificação prévia de sessenta dias como pressuposto da ação de dissolução parcial por retirada imotivada, julgado em sessão virtual de 05 a 11/05/2026, acórdão publicado em 15/05/2026, trânsito em julgado em 10/06/2026 (abre em nova aba)
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- Enunciados das Jornadas de Direito Comercial (Conselho da Justiça Federal)