Inventário: as vias possíveis, e o que decide entre elas
O inventário tem mais de um caminho, e o que decide entre eles é quem são os herdeiros, se há testamento e se todos concordam. Esta página separa os caminhos e mostra as condições de cada um, na lei e na norma dos cartórios.
- Por
- Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
- Revisão
- Texto revisto em · referências conferidas em
O essencial
- Sem testamento, com todos os interessados capazes e concordes e assistidos por advogado ou defensor público, inventário e partilha podem ser feitos por escritura pública (CPC, art. 610, caput e §§ 1º e 2º).
- Com interessado menor ou incapaz, ou com testamento, a escritura também é admitida, cumpridas, cumulativamente, as condições da Resolução CNJ 35/2007, entre elas a manifestação favorável do Ministério Público, com incapaz (art. 12-A), e a autorização expressa do juízo sucessório em sentença transitada em julgado, com testamento (art. 12-B).
- A sobrepartilha (nova partilha, para bens que ficaram fora da primeira) de bens sonegados ou descobertos após a partilha pode ser feita por escritura pública, nas condições da via extrajudicial, ainda que o inventário judicial já esteja findo (CPC, art. 669; Resolução CNJ 35/2007, art. 25).
Inventário: as situações mais comuns
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O inventário nunca foi aberto
A morte foi há anos, às vezes décadas. A família seguiu usando os bens e ninguém começou nada — por falta de dinheiro, por desentendimento, ou porque parecia que não havia o que partilhar. O caminho continua aberto: a herança é dos herdeiros desde a morte, e o inventário pode ser aberto mesmo depois do prazo legal.
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A partilha travou no meio
O processo começou e parou: falta documento, acordo ou impulso processual. Quando todos voltam a concordar e as condições da escritura estão presentes, os interessados podem pedir, a qualquer momento, a suspensão do processo por trinta dias ou a desistência dele, para o inventário seguir em cartório (Resolução CNJ 35/2007, art. 2º). Para vender um bem do espólio antes da partilha, a lei e a norma dos cartórios preveem caminhos próprios.
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Um bem ficou de fora
Partilharam o imóvel e a conta, e o carro antigo, o terreno pequeno ou a aplicação esquecida não entraram na lista. O inventário está encerrado e o bem continua no nome de quem morreu. Para esse bem, o caminho é a sobrepartilha.
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Há um único herdeiro
Com um só herdeiro, com direito a toda a herança, não há partilha: o caminho é a adjudicação, prevista no Código de Processo Civil e na norma dos cartórios.
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Alguém vendeu antes da partilha
Um herdeiro vendeu um bem do acervo antes da partilha, sem a autorização exigida, e o comprador descobre depois que o Código Civil trata essa disposição como ineficaz (art. 1.793, § 3º).
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Existe testamento, ou há herdeiro menor
Desde 2024, a escritura também cabe nessas duas hipóteses, cumpridas, cumulativamente, as condições da norma dos cartórios, entre elas a autorização do juízo, com testamento, e a manifestação favorável do Ministério Público, com herdeiro menor ou incapaz.
Herança, partilha e prazos: o que a lei diz
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Quem herda já é dono, desde a morte
Pelo Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros desde a morte; o inventário formaliza a sucessão e individualiza os quinhões. O tempo pode alcançar outros pontos: os eventuais efeitos tributários do atraso e outras pretensões, como a petição de herança, que tem prescrição própria.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, o prazo da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é impedido, suspenso nem interrompido pelo ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação, independentemente do trânsito em julgado dessa ação; como registram os acórdãos desse julgamento, quem ainda busca esse reconhecimento pode pedir seus direitos hereditários desde logo, na mesma ação ou em ação própria. As demais causas legais de impedimento, suspensão e interrupção do prazo se conferem no caso. Na data da conferência das referências havia recurso pendente no Supremo Tribunal Federal.
Código Civil, art. 1.784 (abre em nova aba) · STJ, Tema 1.200 (abre em nova aba)
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Até a partilha, o acervo é um bloco só
Pelo art. 1.791, parágrafo único, até a partilha o direito dos coerdeiros é indivisível e se rege pelas normas do condomínio. Nenhum herdeiro é dono de um bem específico: todos são donos de tudo, em fração.
Código Civil, art. 1.791, parágrafo único (abre em nova aba)
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Vender antes da partilha: os caminhos previstos
Antes da partilha, um bem do espólio pode ser vendido pelo inventariante, com autorização do juiz, ouvidos os interessados (CPC, art. 619, I), ou pelo inventariante autorizado por escritura a vender para pagar as despesas do inventário, nas condições do art. 11-A da Resolução CNJ 35/2007. Sem a autorização exigida, a disposição de bem do acervo por um herdeiro, antes da partilha, é ineficaz (CC, art. 1.793, § 3º). O herdeiro também pode transferir, por escritura pública, o seu direito à herança ou o seu quinhão: é a cessão de direitos hereditários, que alcança a parte do herdeiro na herança, e não um bem determinado (art. 1.793, caput e § 2º); a cessão a pessoa estranha à sucessão respeita a preferência dos demais coerdeiros, que podem ficar com o quinhão pelo mesmo preço (art. 1.794).
Código Civil, arts. 1.793 e 1.794 (abre em nova aba) · Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A (abre em nova aba)
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Prazos para abrir e concluir o inventário
O Código de Processo Civil prevê dois meses, a contar da abertura da sucessão, para instaurar o inventário, e os doze meses seguintes para concluí-lo; o juiz pode prorrogar esses prazos, de ofício ou a pedido de uma das partes. O inventário pode ser aberto mesmo depois desses prazos, e, quando cabe a via de cartório, a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução CNJ 35/2007, art. 31). Eventuais efeitos tributários do atraso dependem da lei do estado.
Nota: o Código Civil ainda menciona trinta dias para instaurar o inventário. O prazo aplicado aos inventários é o de dois meses do Código de Processo Civil, regra processual mais recente.
Código de Processo Civil, art. 611 (abre em nova aba) · Resolução CNJ 35/2007, art. 31 (abre em nova aba)
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Cartório ou juízo: o que a lei diz
Pelo art. 610 do CPC, sendo todos capazes e concordes, inventário e partilha podem ser feitos por escritura pública (§ 1º), documento hábil para qualquer ato de registro e para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras; o tabelião só a lavra se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (§ 2º). Havendo testamento ou interessado incapaz, o caput prevê o inventário judicial; nessas duas hipóteses, a norma dos cartórios passou a admitir, em 2024, a escritura sob condições, como mostra o item seguinte.
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E o que mudou em 2024
A Resolução CNJ 35/2007, que disciplina a atuação dos cartórios, ganhou pela Resolução 571/2024 dois artigos que admitem, sob condições, a via extrajudicial havendo testamento ou interessado incapaz. O art. 610 do CPC continua em vigor: a resolução disciplina como o tabelião age e mantém a passagem pelo juízo, com testamento, ou pelo Ministério Público, com interessado incapaz.
Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B (abre em nova aba)
Qual via cabe: cartório ou juízo
O que decide a via é quem está na sucessão, se há testamento e se todos concordam. As condições de cada linha são cumulativas.
| Situação | Condições, todas | Via e base |
|---|---|---|
| Todos capazes e concordes, sem testamento | todos os interessados capazes e concordes e assistidos por advogado ou defensor público | Escritura pública, documento hábil para qualquer ato de registro e para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º) |
| Há interessado menor ou incapaz | todos os interessados de acordo e assistidos por advogado ou defensor público e quinhão ou meação do menor ou incapaz pago em parte ideal em cada um dos bens e manifestação favorável do Ministério Público, da qual depende a eficácia da escritura; vedados os atos de disposição sobre os bens ou direitos do menor ou incapaz; havendo nascituro, aguarda-se o registro do nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida | Escritura pública (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A); havendo impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o procedimento vai ao juízo |
| Há testamento | todos representados por advogado e autorização expressa do juízo sucessório, em sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz e todos concordes, e capazes ou, havendo menor ou incapaz, observadas também as exigências do art. 12-A; se o testamento foi invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou a ineficácia reconhecida por sentença transitada em julgado nessa ação | Escritura pública (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B) |
| Testamento que reconhece filho ou traz outra declaração irrevogável | constatada na certidão do testamento, apresentada com o pedido | Inventário judicial: a escritura fica vedada (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B, § 1º) |
| Um só herdeiro, com direito a toda a herança | no cartório, as condições da escritura (herdeiro menor ou incapaz: também as do art. 12-A); no juízo, pelo art. 659, herdeiro capaz | Adjudicação: escritura de inventário e adjudicação (Resolução CNJ 35/2007, art. 26) ou, no juízo, pedido homologado de plano, com carta de adjudicação (CPC, art. 659, §§ 1º e 2º) |
| Partilha amigável entre partes capazes, no juízo | partes capazes e de acordo com a partilha; os herdeiros nomeiam o inventariante e declaram os títulos, os bens e o valor que lhes atribuem | Arrolamento sumário, sem avaliação dos bens, ressalvado o art. 663, parágrafo único (CPC, arts. 659, 660 e 661) |
| Falta acordo, há impugnação, ou falta alguma condição das linhas acima | — | Inventário judicial (CPC, art. 610; Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A, § 4º) |
No inventário judicial, o juiz decide todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento; as que dependem de outras provas vão para as vias ordinárias (CPC, art. 612).
O bem que ficou de fora
- O que entra na sobrepartilha. Pelo art. 669 do CPC: bens sonegados, bens descobertos após a partilha, bens litigiosos ou de liquidação difícil, e bens situados em lugar remoto do juízo.
- Onde ela corre. Pelo art. 670, observa-se o processo de inventário e partilha, e a sobrepartilha corre nos próprios autos do inventário.
- Por escritura, mesmo com o inventário encerrado. O art. 25 da Resolução CNJ 35/2007 admite sobrepartilha por escritura pública, ainda que o inventário e a partilha judiciais já estejam findos, nas condições da via extrajudicial, e mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.
O imposto de transmissão no inventário
- O imposto de transmissão é estadual: alíquota, isenção e efeitos do atraso variam por unidade da federação e precisam ser conferidos no caso concreto.
- A escritura de inventário e partilha pode ser lavrada antes do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): é o art. 15 da Resolução CNJ 35/2007, na redação da Resolução CNJ 695/2026. O tabelião consigna na escritura a declaração das partes sobre a ciência da obrigação tributária e, sem o recolhimento prévio, comunica a lavratura ao fisco. A regra trata da lavratura da escritura: a incidência, as eventuais isenções e o vencimento do imposto seguem a lei do estado, e o registro do bem segue as exigências próprias.
- Do formal de partilha consta a quitação dos impostos (CPC, art. 655, IV).
- Já no arrolamento sumário, as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão dos bens não são examinadas no processo (art. 662): o imposto de transmissão é objeto de lançamento administrativo, o fisco é intimado para esse lançamento depois do trânsito em julgado da homologação (art. 659, § 2º) e pode apurar valor diferente do que os herdeiros atribuíram aos bens (art. 662, § 2º). Mesmo nesse rito, a homologação da partilha ou da adjudicação depende da prova de pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (Código Tributário Nacional, art. 192), como fixou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo (Tema 1.074).
- A existência de credores do espólio não impede a homologação da partilha ou da adjudicação, desde que reservados bens suficientes (art. 663). Na via extrajudicial, a existência de credores do espólio também não impede o inventário e a partilha, ou a adjudicação, por escritura pública (Resolução CNJ 35/2007, art. 27).
O que reunir para abrir o inventário
Nada precisa estar completo para a primeira conversa. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.
- Certidão de óbito, e certidão de casamento ou nascimento do falecido.
- Documentos dos herdeiros e o que comprove o vínculo com quem faleceu.
- Certidão da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) sobre a existência de testamento, pedida tanto na escritura quanto no inventário judicial (Provimento CNJ 56/2016).
- Relação dos bens com o que houver de matrícula, registro, extrato ou documento.
- O que existir de processo anterior: petição, sentença, formal de partilha, escritura.
- Pacto antenupcial e seu registro, se houver, porque o regime de bens muda a conta.
- Comprovantes de quem administrou os bens e arcou com despesas desde o falecimento.
Como o caso é conduzido
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Os herdeiros e os bens
Com as certidões e a relação dos bens, identificam-se os herdeiros, o regime de bens e o que existe de documento de cada bem.
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A via
Verifica-se se todos são capazes e concordes, se há testamento e se há interessado menor ou incapaz: é isso que decide entre a escritura e o inventário judicial, como no quadro acima.
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Escritura ou processo
Cabendo a via extrajudicial — com testamento, depois da autorização do juízo; com menor ou incapaz, sujeita à manifestação do Ministério Público —, a escritura é lavrada no tabelionato, com as partes assistidas por advogado; não cabendo, ou havendo impugnação, o inventário segue no juízo.
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O registro de cada bem
Leva-se ao registro próprio de cada bem a escritura, o formal de partilha ou a carta de adjudicação; para valores depositados em instituições financeiras, serve a escritura (CPC, art. 610, § 1º) e, na partilha amigável ou na adjudicação homologadas pelo juiz, os alvarás expedidos depois do trânsito em julgado da homologação (art. 659, § 2º).
Perguntas frequentes
Perguntas comuns sobre inventário
Faz anos que alguém da família morreu e nada foi feito. Ainda dá?
O inventário pode ser iniciado depois do prazo legal: a herança já é dos herdeiros desde a morte (Código Civil, art. 1.784) e, quando cabe a via extrajudicial, a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução CNJ 35/2007, art. 31). O que o tempo pode alcançar são outros pontos: a prova, os eventuais efeitos tributários do atraso, que dependem da lei do estado, e a prescrição de outras pretensões, como a petição de herança. Para essas pretensões, o termo inicial, as causas de suspensão e a capacidade das partes se conferem na análise do caso.
Dá para fazer em cartório mesmo havendo testamento?
A escritura é admitida também havendo testamento, pelo art. 12-B da Resolução CNJ 35/2007, incluído pela Resolução 571/2024, cumpridos, cumulativamente, os seus requisitos, entre eles: todos os interessados concordes e representados por advogado, e capazes ou, havendo menor ou incapaz, observadas também as condições do art. 12-A; e a autorização expressa do juízo sucessório, em sentença transitada em julgado, na ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz. A certidão do testamento é apresentada com o pedido de escritura; se o testamento reconhece filho ou traz outra declaração irrevogável, o caminho é o inventário judicial (art. 12-B, § 1º).
Há um neto menor entre os herdeiros. Isso obriga a ir ao juízo?
A escritura é admitida também com interessado menor ou incapaz, pelo art. 12-A da Resolução CNJ 35/2007, incluído pela Resolução 571/2024, cumpridas as condições gerais da escritura (todos de acordo e assistidos por advogado ou defensor público) e as desse artigo, entre elas: o quinhão ou a meação do menor ou incapaz pago em parte ideal em cada um dos bens, sem atos de disposição sobre os bens ou direitos dele, e a manifestação favorável do Ministério Público, da qual depende a eficácia da escritura; o próprio tabelião encaminha o expediente ao Ministério Público. Havendo impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o procedimento vai ao juízo.
O inventário terminou e um bem ficou de fora. E agora?
O caminho é a sobrepartilha. O art. 669 do CPC alcança bens sonegados e bens descobertos após a partilha, e o art. 25 da Resolução CNJ 35/2007 admite fazê-la por escritura pública, nas condições da via extrajudicial, ainda que o inventário judicial já esteja findo.
Um herdeiro vendeu um bem antes da partilha. O comprador perdeu o dinheiro?
O pagamento e os direitos do comprador se definem pelo negócio feito e pelas provas. A venda de um bem do acervo por um herdeiro, antes da partilha e sem a autorização exigida, é ineficaz (CC, art. 1.793, § 3º); já a venda pelo inventariante com autorização do juiz, ouvidos os interessados (CPC, art. 619, I), e a venda autorizada por escritura ao inventariante para pagar despesas do inventário (Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A) são caminhos previstos no CPC e na norma dos cartórios. Com o contrato, os recibos e a autorização que houver, conferem-se representação, forma e destino do preço.
Sou o único herdeiro. Ainda preciso de processo?
O herdeiro único precisa de um título para passar os bens ao seu nome, e esse título pode sair do cartório, nas condições da escritura: havendo um só herdeiro com direito à totalidade da herança, não há partilha, e lavra-se a escritura de inventário e adjudicação (Resolução CNJ 35/2007, art. 26), respeitado o art. 12-A quando o herdeiro for menor ou incapaz. No juízo, sendo o herdeiro capaz, o pedido de adjudicação é homologado de plano, com carta de adjudicação (CPC, art. 659, §§ 1º e 2º).
Conte o que houve
Traga a certidão de óbito e o que existir sobre os bens, mesmo que pareça pouco. A partir daí dá para dizer qual caminho o caso comporta.
Escrever por e-mailTelefone: (41) 98879-7835
E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br
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Quem escreve
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR
OAB/PR 95.516
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Referências e atualização
Texto revisto em . Referências conferidas em .
- Código Civil — Lei 10.406/2002 (abre em nova aba)
- Código Civil, art. 1.796: os trinta dias mencionados na nota sobre os prazos (abre em nova aba)
- Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 (abre em nova aba)
- Código Tributário Nacional — Lei 5.172/1966, art. 192: prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas antes da sentença de partilha ou adjudicação, texto conferido em 02/11/2026 (abre em nova aba)
- Resolução CNJ 35/2007, alterada pela Resolução CNJ 571/2024 (arts. 12-A e 12-B: menor ou incapaz e testamento) e pela Resolução CNJ 695/2026 (art. 15: escritura sem prova de recolhimento prévio do ITCMD), texto compilado de 28/08/2026, conferido em 01/11/2026 (abre em nova aba)
- Provimento CNJ 56/2016: consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line e certidão sobre a existência de testamento, expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), no inventário judicial e na escritura, conferido em 01/11/2026 (abre em nova aba)
- Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ 149/2023), art. 441, II: consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line na escritura de inventário e partilha, conferido em 01/11/2026 (abre em nova aba)
- STJ — Tema 1.200: prescrição da petição de herança (REsp 2.029.809/MG e REsp 2.034.650/SP, Segunda Seção, julgados em 22/05/2024, acórdãos publicados em 28/05/2024; recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal, ARE 1.623.683, sem decisão em 01/11/2026) (abre em nova aba)
- STJ — Tema 1.074: no arrolamento sumário, a homologação e a expedição do formal ou da carta não dependem do recolhimento prévio do imposto de transmissão, mas exigem a prova de pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (REsp 1.896.526/DF e REsp 2.027.972/DF, Primeira Seção, julgados em 26/10/2022, acórdãos publicados em 28/10/2022, trânsito em julgado em 06/02/2023 e 09/01/2023; cadastro consultado em 01/11/2026) (abre em nova aba)