Reforma tributária: o que revisar nos contratos da empresa antes de 2027
A partir de 2027 começa o recolhimento efetivo da CBS, e PIS e Cofins deixam de existir. O imposto novo fica fora da sua própria base de cálculo e aparece destacado na nota; o preço que cada parte paga e recebe continua sendo o que o contrato define. Por isso vale reler, antes de 2027, o contrato antigo que diz "o preço inclui todos os tributos".
- Por
- Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
- Situação
- Contratos de fornecimento, locação, prestação de serviços e distribuição assinados antes da reforma e que continuam em vigor em 2027.
- Onde costuma travar
- Na cláusula de preço, quando o contrato não diz quem absorve a diferença do tributo.
- Revisão
- Texto revisto em · referências conferidas em
O essencial
- A Lei Complementar do IBS e da CBS determina que o imposto novo não entra na sua própria base de cálculo. É uma regra de cálculo do tributo: quanto o cliente paga continua dependendo da cláusula de preço e do que as partes combinaram.
- Um aditivo negociado costuma ser o caminho mais previsível para dividir o tributo novo. Sem acordo, o Código Civil admite a revisão do contrato pelo juiz de forma excepcional, quando um fato imprevisível desequilibra a prestação; o exame leva em conta a data de assinatura ou de renovação (a reforma é pública desde dezembro de 2023), as condições de cada contrato e a forma como os riscos foram repartidos.
- A Lei do Simples Nacional permite à empresa do Simples recolher IBS e CBS por fora, pelo regime regular; assim, o cliente que também está nesse regime aproveita os créditos admitidos pela lei. A opção, ou a renúncia a ela, é feita, em regra, em setembro, para o semestre de janeiro, ou em março, para o de julho. Para o primeiro semestre de 2027, a janela, estendida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi até 30 de outubro de 2026; a próxima é em março de 2027 (pela regra geral desse Comitê, de 1º a 31).
As situações mais comuns
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"Meu contrato de fornecimento diz que o preço inclui todos os tributos"
A cláusula foi escrita quando PIS, Cofins e ICMS estavam embutidos no preço. Com o imposto por fora, fornecedor e comprador podem ler a mesma frase de dois jeitos. O Código Civil dá critérios para interpretar a cláusula, entre eles o sentido confirmado pelo comportamento das partes depois da assinatura, as práticas do mercado para aquele tipo de negócio, a boa-fé e, quando se sabe quem redigiu a cláusula, o sentido mais benéfico à parte que não a redigiu. Um aditivo que diga se o preço já contém IBS e CBS ou se eles se somam a ele dá à cláusula um sentido só.
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"Alugo o galpão por dez anos e o locador quer repassar o imposto novo"
A locação de imóvel por empresa, ou por pessoa física acima dos limites da lei, entra no IBS e na CBS com alíquota reduzida. No contrato de imóvel não residencial por prazo certo, assinado até 16 de janeiro de 2025 com a data comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica, o locador pode optar por um regime de transição mais simples pelo prazo original. Para isso, vale o registro em cartório feito até o fim de 2025 ou, pelos regulamentos do IBS e da CBS, a opção feita na emissão da primeira nota fiscal do aluguel com essa tributação, que é irretratável e vale para todo o contrato. O aluguel combinado continua sendo a referência: o repasse do tributo novo segue o que o contrato prevê ou o que as partes acertarem em aditivo, de preferência antes de 2027; sem acordo, um pedido de revisão do aluguel depende dos requisitos da lei.
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"Presto serviço por contrato anual com reajuste pelo IPCA; isso cobre o imposto?"
O reajuste pelo IPCA corrige a inflação; o tributo novo é outra conta, e quem arca com ele se define pela leitura do contrato inteiro. Uma cláusula específica de repasse, ao lado da de reajuste, dá previsibilidade a essa divisão.
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"Sou distribuidor e o fabricante quer refazer a tabela em 2027"
Contrato de distribuição fixa margem, território e tabela de preços. O tributo novo mexe na margem de cada elo, e a tabela nova segue o que o contrato prevê para mudança de preço; um aditivo escrito deixa registrada a divisão combinada.
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"Meu cliente grande disse que só compra de quem dá crédito"
A empresa do Simples pode escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular; com isso, o cliente que também está nesse regime aproveita os créditos admitidos pela lei, observados seus requisitos. No Simples comum, o crédito desse cliente é menor, equivalente ao IBS e à CBS devidos dentro do Simples. A próxima janela para essa escolha é em março de 2027, e a conta feita com a contabilidade mostra se a opção compensa diante desse cliente.
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"Comprei de fornecedor que não recolheu e meu crédito sumiu"
Enquanto nem o recolhimento automático no pagamento nem o recolhimento pelo próprio comprador estiverem implantados, a lei dispensa, para o crédito, a condição de o imposto da compra ter sido quitado: o crédito do IBS e da CBS se apoia na nota fiscal com o imposto destacado corretamente e nos demais requisitos da lei. Quando uma dessas formas entrar em operação, vale a regra geral, e o crédito passa a depender de o imposto da compra ter sido quitado por uma das formas previstas em lei, como o pagamento pelo fornecedor ou o recolhimento automático no pagamento. Convém que o contrato de compra para 2027 trate de quem arca com o crédito perdido por falha de cada parte.
O que a lei diz
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O imposto novo fica fora da própria base, e a troca acontece em etapas
A Lei Complementar do IBS e da CBS cria a CBS, da União, e o IBS, de estados e municípios. Eles substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS entre 2026 e 2033. Em 2026, fora do Simples, a nota destaca CBS e IBS em alíquotas simbólicas, e quem cumpre as obrigações de informação não recolhe esses dois tributos. Em 2027 começa o recolhimento efetivo da CBS (pela alíquota de referência, com um pequeno desconto enquanto o IBS fica simbólico) e PIS e Cofins acabam; o IBS cresce de 2029 a 2032 enquanto ICMS e ISS encolhem. O valor do IBS e da CBS não integra a própria base de cálculo e aparece destacado na nota fiscal. Fonte: Emenda Constitucional da reforma tributária e Lei Complementar do IBS e da CBS.
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O contrato entre empresas pode distribuir o risco tributário
O Código Civil, com a redação da Lei da Liberdade Econômica, presume que contratos entre empresas são paritários (negociados em igualdade). As partes podem definir como repartem os riscos, inclusive o de mudança na carga tributária, e fixar parâmetros objetivos para interpretar o contrato e para definir em que casos ele pode ser revisto ou desfeito; o Código Civil manda respeitar a divisão validamente ajustada, observados os limites da lei, a boa-fé e as regras especiais, como as do consumidor. É o fundamento da cláusula de repasse, que as partes negociam: ela pode definir como aumentos e reduções de tributos repercutem no preço, quais créditos serão considerados e quem suporta as perdas imputáveis a cada parte. Sem cláusula válida ou novo acordo, o preço combinado continua sendo a referência: a mudança tributária, por si, não autoriza repasse unilateral. Fonte: Código Civil e Lei da Liberdade Econômica.
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Contrato sem cláusula: o aditivo e, sem acordo, a revisão excepcional prevista no Código Civil
O Código Civil admite, de forma excepcional, rever ou desfazer o contrato que um fato imprevisível desequilibrou. A parte pode pedir ao juiz que corrija o valor da prestação quando, por motivo imprevisível, surge desproporção manifesta entre o valor devido e o do momento de cumpri-la. No contrato de execução continuada ou diferida, a parte cuja prestação ficou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, por fato extraordinário e imprevisível, pode pedir o desfazimento, e a outra parte pode evitá-lo oferecendo-se a ajustar as condições com equidade. O exame desses pedidos leva em conta a data e as condições do contrato, a divisão de riscos e o impacto efetivamente demonstrado. A data pesa porque a lei pede fato imprevisível: a reforma é pública desde dezembro de 2023 e regulamentada desde janeiro de 2025, e quem assinou ou renovou o contrato depois dessas datas contratou quando ela já era conhecida. Por isso a cláusula de reequilíbrio (regra para recalcular o preço quando o tributo mudar) dá mais previsibilidade do que esperar a decisão de um juiz. Fonte: Código Civil.
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Reajuste por índice é uma coisa; repasse de tributo é outra
A lei da correção monetária nos contratos admite reajuste por índice de preços nos contratos de um ano ou mais, com periodicidade mínima de um ano. Essa regra trata da inflação. A cláusula que acrescenta ao preço um tributo novo não é reajuste por índice: é recomposição do preço combinado. As duas cláusulas convivem e ficam mais claras escritas em separado. Fonte: Lei da correção monetária nos contratos (2001).
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Contratos com o poder público têm regra expressa de ajuste
A Lei Complementar do IBS e da CBS assegura o reequilíbrio dos contratos com a administração pública já em curso quando ela entrou em vigor e, no que couber, dos assinados depois com proposta apresentada antes, quando a empresa comprovar o desequilíbrio causado pela mudança que a criação do IBS e da CBS trouxe à sua carga tributária efetiva. A regra vale mesmo que a matriz de risco do contrato tenha atribuído à empresa os impactos tributários. O ajuste vale para cima e para baixo. A empresa pode pedi-lo em procedimento próprio, com tramitação prioritária, instruído com o cálculo que demonstra o desequilíbrio, durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação. A própria lei diz que essa regra não se aplica a contratos privados, que continuam sujeitos às suas regras próprias, como as do Código Civil: neles, o ajuste parte do que as partes escreveram e, sem acordo, dos requisitos de revisão da lei civil. Fonte: Lei Complementar do IBS e da CBS e Código Civil.
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O crédito do comprador e a quitação do imposto da compra
Enquanto nem o recolhimento automático no pagamento (split payment: o banco separa o imposto na hora de pagar) nem o recolhimento pelo próprio comprador estiverem implantados, a Lei Complementar do IBS e da CBS dispensa, para o crédito do comprador que está no regime regular, a condição de o imposto da compra ter sido quitado: o crédito se apoia no imposto destacado corretamente na nota fiscal eletrônica e nos demais requisitos da lei (há compras que não geram crédito, como as de uso pessoal e as isentas ou com alíquota zero, ressalvados os créditos que a lei concede expressamente). Quando uma dessas formas entrar em operação, vale a regra geral: o crédito passa a depender da quitação do imposto da compra por uma das formas previstas em lei, como pagamento ou compensação pelo fornecedor, split payment ou recolhimento pelo próprio comprador, entre outras. A implantação do split payment será gradual, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que pode torná-lo facultativo em alguns casos; a Receita Federal anunciou testes de integração com as empresas de pagamento, em ambiente controlado e sem efeito sobre operações reais, e o início da operação depende desse ato conjunto. Convém que o contrato trate da documentação, da cooperação entre as partes e de quem arca com o crédito perdido por falha de cada uma. Fonte: Lei Complementar do IBS e da CBS e Lei Complementar do Comitê Gestor do IBS.
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A empresa do Simples tem duas portas a partir de 2027
A Lei do Simples Nacional, alterada pela Lei Complementar do IBS e da CBS e pela Lei Complementar do Comitê Gestor do IBS, mantém o IBS e a CBS no pagamento único mensal e permite recolhê-los por fora, pelo regime regular. Quem escolhe o regime regular permite ao cliente que também está nesse regime aproveitar os créditos admitidos pela lei, observados seus requisitos, e, a partir de 2027, os valores de IBS e CBS recolhidos por fora não entram na receita bruta do Simples. Quem fica no Simples comum tem menos burocracia e dá crédito menor. A escolha é irretratável dentro de cada semestre: feita em setembro, produz efeitos a partir de janeiro; feita em março, a partir de julho. Pela regra geral do Comitê Gestor do Simples Nacional, com efeitos a partir de 2027, a opção feita na forma dessa regra continua valendo nos semestres seguintes enquanto a empresa não renunciar a ela.
O mesmo Comitê regulamenta os prazos. Para o primeiro semestre de 2027, estendeu a janela até 30 de outubro de 2026, e quem fez a opção pode desistir dela de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Essa opção seguiu regra transitória; quem a fez encontra na próxima janela, em março de 2027 (pela regra geral, de 1º a 31, com desistência possível até 31 de maio), o momento de conferir a escolha para julho em diante. O pedido de ingresso no Simples para 2027 teve prazo próprio, até 15 de outubro de 2026, e também pode ser cancelado de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. A empresa em início de atividade inscrita no CNPJ no fim de 2026 pode fazer a opção no momento da inscrição: a do Simples, se a inscrição for de 16 de outubro a 31 de dezembro; a do regime regular, para janeiro a junho de 2027, se for de 31 de outubro a 31 de dezembro. O MEI segue regras próprias. Fonte: Lei do Simples Nacional e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O que a análise confere
- Quais contratos atravessam 2027: data, prazo, renovação automática e valor anual.
- O que a cláusula de preço diz hoje: "inclui todos os tributos", "acrescido dos tributos" ou nada.
- Se a cláusula de reajuste por índice está sendo confundida com repasse de tributo.
- Quem é a outra parte: empresa do regime regular, empresa do Simples, pessoa física ou órgão público. Isso define o crédito e a regra de ajuste.
- Quanto do faturamento vem de cliente que pede crédito, para a escolha do Simples híbrido nas janelas de setembro e março (a próxima é em março de 2027, para o semestre de julho a dezembro).
- Se os contratos de compra tratam do crédito negado por erro na nota ou, quando acabar a dispensa da lei, por falta de quitação do imposto da compra.
- Se há cláusula de renegociação, mediação ou arbitragem para quando a outra parte não aceitar o ajuste.
O que reunir
Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.
- Os contratos em vigor que passam de 2027, com aditivos e propostas comerciais anexas.
- Contrato de locação do imóvel da empresa, com o reconhecimento de firma ou a assinatura eletrônica, o registro em cartório, se houver, e eventuais aditivos de reajuste.
- Contratos de distribuição ou representação, com tabela de preços.
- Contrato social atualizado e enquadramento atual: Simples, lucro presumido ou lucro real.
- Relação dos principais clientes e fornecedores, com o regime tributário de cada um, se souber.
- Faturamento dos últimos doze meses separado por tipo de cliente: empresa, consumidor, poder público.
- Notas fiscais de 2026 com o destaque de CBS e IBS, se a empresa não for do Simples (no Simples, as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam).
- Mensagens ou cartas da outra parte pedindo repasse, reajuste ou nova tabela.
Como o caso é conduzido
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Primeiro, o mapa dos contratos. Cada contrato que atravessa 2027 entra numa lista com valor, prazo, cláusula de preço e tipo de contraparte. Isso separa o que precisa de aditivo agora do que pode esperar.
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Depois, a cláusula. Para cada grupo de contratos é redigida uma regra de repasse e reequilíbrio. Ela diz o que acontece se o tributo subir, descer, se o crédito for negado e se a alíquota mudar. O aditivo é curto e trata só disso.
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Em paralelo, a conta do Simples. A contabilidade projeta os dois cenários, Simples comum e híbrido, com os números da empresa. O trabalho jurídico traduz esse resultado em decisão de contrato: quais clientes exigem crédito e o que precisa mudar no contrato com eles.
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Se a outra parte aceitar, assina-se o aditivo e o assunto termina em mesa. Se não aceitar, o contrato costuma indicar o caminho: renegociação formal, mediação ou arbitragem. A via judicial fica para quando o contrato nada diz e a outra parte se recusa a conversar.
Perguntas frequentes
Perguntas comuns
2026 é ano sem obrigação?
Em 2026 há obrigações de informação com o IBS e a CBS: fora do Simples, a nota fiscal já destaca CBS e IBS em alíquotas simbólicas, e o sistema da empresa precisa estar preparado. Quem cumpre essas obrigações fica dispensado de recolher o IBS e a CBS em 2026; se houver autuação por descumpri-las, a lei dá 60 dias, contados da intimação, para suprir a falta apontada, e o atendimento extingue a penalidade. O recolhimento efetivo começa em 2027, com a CBS.
Meus contratos antigos precisam de cláusula?
Vale revisar os que atravessam 2027 e não dizem quem paga tributo novo. O Código Civil admite a revisão pelo juiz em caráter excepcional, e a data de assinatura ou de renovação entra na análise, porque a reforma é pública desde dezembro de 2023. Um aditivo com cláusula de repasse e reequilíbrio dá previsibilidade ao que o contrato não previu.
Espero a alíquota sair para mexer nos contratos?
A cláusula não depende da alíquota: ela define o método, que pode ser acordado antes de se conhecer a alíquota aplicável. As partes podem pactuar como aumentos e reduções de tributos repercutem no preço, quais créditos serão considerados e quem suporta as perdas imputáveis a cada uma. Assinada antes de 2027, a cláusula já dá ao contrato a regra para a mudança; sem cláusula válida ou novo acordo, o preço combinado continua sendo a referência, e a mudança tributária, por si, não autoriza repasse unilateral.
Fico no Simples comum e perco cliente PJ?
A empresa do Simples pode escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular, e o que orienta a escolha é quanto do faturamento vem de cliente que aproveita crédito. Esse cliente, quando compra de empresa no regime regular, aproveita os créditos admitidos pela lei; quando compra de empresa do Simples comum, tem crédito menor. Para o primeiro semestre de 2027, a janela foi até 30 de outubro de 2026, e quem optou pode desistir de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026; a próxima janela é em março de 2027 (pela regra do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 1º a 31), para o semestre de julho a dezembro. A opção é irretratável dentro do semestre e pode ser revista na janela seguinte, nas condições da lei.
O que é trabalho do contador e o que é trabalho do advogado?
O contador projeta a carga nos dois cenários, prepara o sistema para o destaque na nota e faz a opção no portal do Simples. O advogado lê os contratos, redige as cláusulas de repasse e reequilíbrio, conduz os aditivos e cuida do caminho quando a outra parte recusa.
Isso tem relação com a retenção sobre dividendos?
São assuntos diferentes. A reforma do consumo muda o imposto sobre o que a empresa vende. A retenção na fonte sobre lucros e dividendos pagos ao sócio vem da lei do Imposto de Renda de 2025, trata do sócio e está explicada na página sobre holding familiar e sucessão.
Conte o que houve
Traga os contratos que passam de 2027 e diga quem é a outra parte em cada um. A partir disso dá para saber o que precisa de aditivo agora e o que pode esperar.
Falar pelo WhatsAppTelefone: (41) 98879-7835
E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br
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Quem escreve
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR
OAB/PR 95.516
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Referências e atualização
Texto revisto em . Referências conferidas em .
- Emenda Constitucional da reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132/2023) (abre em nova aba)
- Lei Complementar do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (Lei Complementar 214/2025) (abre em nova aba)
- Lei Complementar do Comitê Gestor do IBS e do processo administrativo do IBS (Lei Complementar 227/2026) (abre em nova aba)
- Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) (abre em nova aba)
- Regulamento do IBS (Resolução do Comitê Gestor do IBS 6/2026) (abre em nova aba)
- Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) (abre em nova aba)
- Código Civil (Lei 10.406/2002) (abre em nova aba)
- Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) (abre em nova aba)
- Lei da correção monetária e periodicidade de reajuste nos contratos (Lei 10.192/2001) (abre em nova aba)
- Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional 186 e 194, de 2026 (a 194, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2026, alterou a 186 e fixou os prazos de opção para 2027)
- Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 140/2018, com as alterações da Resolução 190/2026 (publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027): recolhimento do IBS e da CBS por fora, janelas de março e setembro e receita bruta do Simples
- Receita Federal, comunicado de 30/09/2026 que anuncia para 15/10/2026 o início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment (abre em nova aba)
- Comitê Gestor do Simples Nacional e Receita Federal do Brasil
- Comitê Gestor do IBS