O cliente não pagou: por onde começar a cobrança entre empresas

O que a lei diz

• Descumprir tem preço fixado em lei

  O Código Civil diz que quem não cumpre responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. Desde agosto de 2024, sem índice combinado, a correção é pelo IPCA e os juros legais são a Selic menos essa correção. A multa do contrato tem teto no valor da obrigação e pode ser reduzida pelo juiz se o valor for desproporcional.

  Fonte: Código Civil

• A dívida precisa nascer cobrável

  O Código de Processo Civil lista o que vai direto à execução: duplicata, nota promissória, cheque, confissão de dívida e contrato assinado com duas testemunhas. Desde 2023, o contrato assinado eletronicamente, com integridade conferida por provedor de assinatura, dispensa as testemunhas. A Lei das Duplicatas aceita a duplicata sem aceite quando há protesto e comprovante de entrega, inclusive na forma eletrônica da Lei da Duplicata Escritural.

  Fonte: Código de Processo Civil, Lei das Duplicatas e Lei da Duplicata Escritural

• Protesto e negativação: o que cada um exige

  A Lei de Protesto manda o cartório intimar o devedor e, sem pagamento, lavrar o protesto em três dias úteis; a quitação cancela o registro. A negativação em cadastro exige aviso prévio, dura no máximo cinco anos e é baixada em cinco dias úteis após o pagamento. Protesto ou negativação de valor indevido obriga a indenizar, e o tribunal reconhece dano moral também à pessoa jurídica.

  Fonte: Lei de Protesto e Superior Tribunal de Justiça

• Com título há execução; com prova escrita, monitória; sem nada, ação comum

  Na execução, o devedor é citado para pagar em três dias; depois, o juiz bloqueia dinheiro em conta, penhora bens e pode incluí-lo nos cadastros. Na ação monitória basta prova escrita sem força de título, como nota, e-mail ou contrato sem testemunhas; o devedor tem quinze dias para responder. Sem documento algum, resta a ação de cobrança comum, mais lenta e com prova a produzir.

  Fonte: Código de Processo Civil

• Garantia real cobra fora do fórum desde 2023

  O Marco Legal das Garantias criou a execução da hipoteca no registro de imóveis e a busca e apreensão extrajudicial do veículo em alienação fiduciária. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esses procedimentos são constitucionais. A mesma lei autorizou o cartório de protesto a intermediar a negociação da dívida, antes e depois do protesto, e manda indenizar quem sofre cobrança extrajudicial indevida.

  Fonte: Marco Legal das Garantias e Supremo Tribunal Federal

• A cobrança tem prazo, e cada documento tem o seu

  O Código Civil fixa cinco anos para cobrar dívida líquida em documento escrito; duplicata e nota promissória prescrevem em três anos contra o devedor principal. A Lei do Cheque dá seis meses para executar, contados do fim do prazo de apresentação: trinta dias na mesma praça, sessenta fora dela. Vencida a execução, o Superior Tribunal de Justiça admite a monitória do cheque e da nota promissória por mais cinco anos.

  Fonte: Código Civil, Lei do Cheque, Lei das Duplicatas, Lei Uniforme de Genebra e Superior Tribunal de Justiça

• Conta bloqueada e saldo retido: o banco avisa, a plataforma presta contas

  O Superior Tribunal de Justiça decidiu em setembro de 2026 que o banco pode encerrar a conta por decisão própria. A condição é seguir as normas do Conselho Monetário Nacional, que exigem aviso prévio ao cliente. Com o marketplace vale o contrato de adesão e o Código Civil: retenção sem cláusula que a autorize pode ser cobrada como enriquecimento sem causa.

  Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Conselho Monetário Nacional e Código Civil

O que a análise confere

• Qual documento existe: contrato com testemunhas ou assinatura eletrônica, duplicata, comprovante de entrega, cheque, nota promissória, confissão de dívida ou só mensagens.
• Desde quando há atraso: vencimento no contrato ou na nota, ou necessidade de notificar para o atraso começar.
• Quanto é devido hoje: principal, juros combinados ou legais, atualização, multa dentro do teto e honorários.
• Prazo de prescrição do documento e, se vencido, qual degrau ainda está aberto.
• Quem mais pode ser cobrado: avalista, fiador, endossante ou sócio, em caso de desvio.
• Se a devedora está em recuperação judicial ou soma protestos acima do mínimo para pedido de falência.
• No bloqueio de conta ou retenção de saldo: cláusula invocada, aviso recebido, prazo decorrido e valor retido.

O que reunir

Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

• Contrato, proposta ou pedido, com aditivos e as mensagens em que preço e prazo foram combinados.
• Notas fiscais, boletos e duplicatas, com o extrato do sistema de escrituração se a duplicata for eletrônica.
• Comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço, assinado ou registrado pelo cliente.
• Cheques devolvidos, com o motivo anotado pelo banco, e notas promissórias vencidas.
• Notificações enviadas ou recebidas, com data e prova de entrega.
• Extrato dos pagamentos parciais e planilha do saldo em aberto.
• Certidão de protesto e consulta aos cadastros, se a cobrança já começou.
• No bloqueio ou retenção de saldo: termos de uso, aviso da instituição, protocolos de atendimento e extratos.

Como o caso é conduzido

1. Primeiro, o documento define o degrau. Com título executivo, protesto e execução ficam abertos desde o início; com prova escrita, notificação e monitória. Sem documento, a notificação registra a dívida e abre o acordo.

2. Se não há data certa, a notificação vem antes de tudo. Ela faz o atraso começar a contar, fixa o valor e dá ao devedor prazo para pagar ou propor pagamento. Muitas cobranças terminam aqui.

3. Se há título, o protesto costuma ser o segundo passo: custa pouco, é rápido e pesa no crédito do devedor. O pagamento no cartório encerra o assunto; sem ele, abrem-se a execução e, acima do valor mínimo da lei, o pedido de falência.

4. Se há acordo, ele é reduzido a termo, com confissão de dívida e, quando couber, garantia. Esse documento é título executivo: descumprido, a cobrança volta direto para a execução.

5. Se não há acordo, a ação é ajuizada no degrau que o documento permite, com pedido de bloqueio de valores quando há título. No bloqueio de conta ou retenção de saldo, pede-se a liberação urgente e a prestação de contas.