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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia

O cliente não pagou: por onde começar a cobrança entre empresas

A cobrança entre empresas tem vários caminhos: notificação, protesto, acordo, ação monitória e execução. O documento que a empresa tem na mão e o objetivo da cobrança são o principal guia: indicam por onde começar, quais desses caminhos usar e em que ordem. Em julho de 2026, a Serasa Experian contou 9,2 milhões de empresas inadimplentes no país, com dívidas de R$ 238,6 bilhões.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Situação
Uma empresa vendeu ou prestou serviço a outra, emitiu a nota, e o pagamento não veio.
Onde costuma travar
Na prova do que foi combinado. Com contrato assinado, aceite ou comprovante de entrega, a cobrança começa um degrau acima; sem eles, apoia-se nas notas e mensagens que a empresa tiver.
Base
Código Civil · Código de Processo Civil · Lei de Protesto · Lei das Duplicatas · Lei da Duplicata Escritural · Lei do Cheque · Marco Legal das Garantias · Lei de Recuperação Judicial e Falências · Normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central sobre contas
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • Pelo Código Civil, a empresa que não recebeu tem direito ao valor devido, com juros e atualização monetária; o devedor responde também por honorários de advogado, e quais honorários e em que valor seguem a lei, o contrato e a decisão do juiz. Com data de vencimento combinada, o atraso conta desde o vencimento; sem ela, a notificação faz o atraso começar a contar.
  • O Código de Processo Civil permite executar diretamente a dívida certa, líquida e exigível que esteja em título executivo, como duplicata, nota promissória, cheque ou contrato assinado com duas testemunhas, preenchidos os requisitos de cada um. Outra prova escrita pode embasar a ação monitória.
  • A Lei de Protesto faz do cartório um caminho de cobrança: ele intima o devedor, recebe o pagamento feito no prazo legal e põe o valor à disposição de quem apresentou o título; sem pagamento, lavra o protesto, que prova o atraso. Depois de lavrado, a quitação permite pedir o cancelamento. Protesto indevido pode ser cancelado e gerar indenização, conforme o caso.

As situações mais comuns

  • Entreguei, emiti a nota e o cliente sumiu

    A mercadoria saiu, a nota foi emitida, o boleto venceu. Com a duplicata e o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, a empresa pode protestar e, sem pagamento, executar, observados os requisitos da Lei das Duplicatas; sem eles, a notificação abre a cobrança, e a nota e as mensagens podem servir de base à ação monitória.

  • O cliente grande paga sempre atrasado e eu absorvo o custo

    O atraso virou rotina e o fluxo de caixa paga a conta. A lei fixa juros e atualização para cada dia de atraso, mesmo sem cláusula no contrato.

  • Fechei tudo por WhatsApp e e-⁠mail, sem contrato

    Pedido, preço e prazo estão em mensagens. As mensagens em que o cliente fez o pedido ou aceitou preço e prazo podem servir de prova escrita para a ação monitória. Posto em documento assinado, inclusive eletronicamente, com os requisitos da lei, o acordo permite executar diretamente.

  • O cheque voltou ou a nota promissória venceu há tempo

    Cheque e nota promissória permitem executar diretamente: o cheque, em até seis meses contados do fim do prazo de apresentação; a nota, em até três anos do vencimento, contra quem a emitiu. Passado esse prazo, o mesmo documento pode servir de base à ação monitória contra quem o emitiu, dentro de cinco anos contados do dia seguinte à data de emissão do cheque ou ao vencimento da nota.

  • O fornecedor atrasou e eu tive prejuízo

    A relação se inverte: a empresa é quem cobra a multa do contrato ou as perdas e danos, e pode pedir o fim do contrato. O ponto de partida é o mesmo: contrato e data do atraso.

  • O banco bloqueou a conta ou a plataforma reteve o saldo

    O dinheiro das vendas está parado em banco, fintech ou marketplace, sem explicação clara. A primeira pergunta é a causa: encerramento da conta, bloqueio por segurança, retenção prevista em contrato ou ordem judicial. Cada uma tem regras e prazos próprios, e em todas vale pedir a justificativa por escrito.

O que a lei diz

  • Descumprir tem preço fixado em lei

    O Código Civil diz que quem não cumpre responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. O valor que a empresa paga ao próprio advogado pode ser cobrado do devedor quando a lei ou o contrato, no caso concreto, o permitem; os honorários que o juiz fixa na ação são pagos pelo vencido ao advogado do vencedor. Desde 30 de agosto de 2024, sem índice combinado nem lei especial, a correção é pelo IPCA. Sem taxa combinada nem lei especial, os juros seguem a taxa legal, que parte da Selic e desconta a inflação pela metodologia do Conselho Monetário Nacional, divulgada todo mês pelo Banco Central e nunca negativa. Para períodos anteriores, valem as regras da época. Quando duas pessoas jurídicas, como duas sociedades limitadas, combinam a taxa de juros, a Lei 14.905/2024 afastou dessa obrigação, com efeitos desde 30 de agosto de 2024, o limite da Lei da Usura; a revisão judicial da taxa fica reservada a casos excepcionais, como manda o Código Civil para os contratos empresariais, e a pessoa jurídica que adquire o produto ou o serviço como destinatária final conta também com o Código de Defesa do Consumidor.

    Quando o devedor descumpre ou atrasa por culpa dele, a multa prevista no contrato pode ser exigida sem que a empresa precise provar prejuízo, até o valor da obrigação principal; se o prejuízo for maior e o contrato previr indenização suplementar, a diferença também se cobra, com a prova do prejuízo excedente. O juiz reduz a multa de forma equitativa quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo para a natureza e a finalidade do negócio.

    Fonte: Código Civil

  • O título executivo abre a execução direta

    O Código de Processo Civil lista os títulos que permitem execução direta, entre eles duplicata, nota promissória, cheque e documento particular, como contrato ou confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A execução cabe quando a dívida é certa, líquida e exigível e o título cumpre os requisitos da sua espécie; juros e correção apurados por simples conta não tiram a liquidez da dívida. Desde 2023, o título assinado eletronicamente, com integridade conferida por provedor de assinatura, dispensa as testemunhas. A duplicata que o comprador não assinou também pode ser executada, com o protesto e o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, que pode ser eletrônico, desde que o comprador não tenha recusado o aceite no prazo e pelos motivos previstos na lei; o mesmo vale para a duplicata escritural, emitida na forma eletrônica da Lei da Duplicata Escritural.

    Fonte: Código de Processo Civil, Lei das Duplicatas e Lei da Duplicata Escritural

  • Protesto e negativação: o que cada um exige

    A Lei de Protesto manda o cartório intimar o devedor e, sem pagamento no prazo legal, lavrar o protesto; em regra, esse prazo é de três dias úteis contados da entrada do título no cartório. Pago no cartório dentro desse prazo, com as despesas devidas, o valor é posto à disposição de quem apresentou o título, e o protesto não é lavrado. Depois de lavrado, a quitação permite pedir o cancelamento ao cartório; em protesto legítimo, salvo acordo diferente, cabe ao devedor providenciá-lo. Na negativação, a entidade que mantém o cadastro de inadimplentes notifica o devedor antes da inscrição, que pode ser mantida por até cinco anos; depois do pagamento integral e efetivo, cabe ao credor providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis. Protesto ou negativação indevidos podem ser cancelados e gerar indenização, conforme as circunstâncias. O Superior Tribunal de Justiça admite dano moral também à pessoa jurídica. Nos cadastros, o direito de cancelar a anotação irregular se mantém mesmo quando já havia anotação anterior legítima; esta pode afastar a indenização por dano moral.

    Fonte: Lei de Protesto e Superior Tribunal de Justiça

  • Com título, execução; com prova escrita, monitória; com outras provas, ação comum

    Na execução, o devedor é citado para pagar em três dias. Sem pagamento, o oficial de justiça cumpre a ordem de penhora, de preferência sobre os bens indicados pelo credor; a pedido do credor, o juiz determina, sem aviso prévio ao devedor, o bloqueio do dinheiro que houver em conta dele até o valor da execução, e pode mandar incluir o nome dele nos cadastros de inadimplentes.

    A ação monitória usa prova escrita sem força de título, como nota, e-mail ou contrato sem testemunhas: quando o direito é evidente, o juiz manda o devedor pagar em quinze dias, e, se ele não pagar nem apresentar defesa nesse prazo, a ordem vira título executivo, sem nova ação. Sem prova escrita suficiente, a cobrança segue pela ação comum, com as provas que precisarem ser produzidas; se o juiz tiver dúvida sobre o documento da monitória, a lei permite adaptar o pedido à ação comum.

    Fonte: Código de Processo Civil

  • Garantia real cobra fora do fórum desde 2023

    O Marco Legal das Garantias criou a execução da hipoteca no registro de imóveis, exceto no financiamento da atividade agropecuária, e a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em alienação fiduciária, como veículos, quando o contrato a prevê em cláusula destacada e a mora está comprovada. O Supremo Tribunal Federal decidiu que esses procedimentos são constitucionais e que a localização e a apreensão do bem devem respeitar a vida privada, o domicílio e a dignidade do devedor, sem uso de violência. A mesma lei autorizou o cartório de protesto a intermediar a negociação da dívida, antes e depois do protesto, e prevê multa e indenização, nos termos legais, quando for considerada indevida a cobrança feita pelo procedimento extrajudicial da alienação fiduciária de bens móveis.

    Fonte: Marco Legal das Garantias e Supremo Tribunal Federal

  • A cobrança tem prazo, e cada documento tem o seu

    O Código Civil fixa cinco anos para cobrar dívida líquida em documento escrito; duplicata e nota promissória prescrevem em três anos, contados do vencimento, contra o devedor principal. A Lei do Cheque dá seis meses para executar, contados do fim do prazo de apresentação: trinta dias na mesma praça, sessenta fora dela. Sem a via da execução, o Superior Tribunal de Justiça admite a monitória contra quem emitiu o cheque ou a nota promissória em cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão do cheque ou ao vencimento da nota. Esses cinco anos correm em paralelo ao prazo da execução. Na monitória fundada em cheque prescrito contra quem o emitiu, o Superior Tribunal de Justiça dispensa a menção ao negócio que deu origem a ele.

    Fonte: Código Civil, Lei do Cheque, Lei das Duplicatas, Lei Uniforme de Genebra e Superior Tribunal de Justiça

  • Conta bloqueada e saldo retido: primeiro, a causa

    Encerrar a conta, bloqueá-la por segurança, reter saldo por contrato e cumprir ordem judicial são situações diferentes, cada uma com regras próprias. No encerramento por decisão do banco, as normas do Conselho Monetário Nacional exigem comunicação prévia, prazo para as providências e destino do saldo indicado pela empresa; na conta de pagamento, as normas do Banco Central exigem as mesmas providências. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regra do Código de Defesa do Consumidor contra a recusa de atendimento não impede o banco de encerrar a conta-corrente por decisão própria, e o acórdão manteve aquelas exigências. No marketplace, examinam-se o contrato e o fundamento da retenção. Nos contratos de adesão, cláusula ambígua ou contraditória se interpreta a favor de quem aderiu; se a retenção for indevida, pode-se pedir a liberação ou a restituição dos valores e, quando cabível, a prestação de contas.

    Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Código Civil

O que a análise confere

  • Qual documento existe: contrato com testemunhas ou assinatura eletrônica, duplicata, comprovante de entrega, cheque, nota promissória, confissão de dívida ou as mensagens trocadas.
  • Desde quando há atraso: vencimento no contrato ou na nota, ou necessidade de notificar para o atraso começar.
  • Quanto é devido hoje: principal, juros combinados ou legais, atualização, multa dentro do teto e honorários cabíveis.
  • Prazo de prescrição do documento e, se vencido, qual degrau ainda está aberto.
  • Quem mais pode ser cobrado: avalista, fiador, endossante e, por decisão do juiz a pedido do credor, o sócio ou o administrador que se beneficiou do abuso, quando há desvio de finalidade ou mistura entre o patrimônio da empresa e o dele.
  • Se a devedora está em recuperação judicial e, sendo empresa sujeita à Lei de Recuperação Judicial e Falências, se o caso reúne os requisitos próprios da lei para um pedido de falência.
  • No bloqueio de conta ou retenção de saldo: a causa (encerramento, segurança, contrato ou ordem judicial), cláusula invocada, aviso recebido, prazo decorrido e valor retido.

O que reunir

Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

  • Contrato, proposta ou pedido, com aditivos e as mensagens em que preço e prazo foram combinados.
  • Notas fiscais, boletos e duplicatas, com o extrato do sistema de escrituração se a duplicata for eletrônica.
  • Comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço, assinado ou registrado pelo cliente.
  • Cheques devolvidos, com o motivo anotado pelo banco, e notas promissórias vencidas.
  • Notificações enviadas ou recebidas, com data e prova de entrega.
  • Extrato dos pagamentos parciais e planilha do saldo em aberto.
  • Certidão de protesto e consulta aos cadastros, se a cobrança já começou.
  • No bloqueio ou retenção de saldo: termos de uso, aviso da instituição, protocolos de atendimento e extratos.

Como o caso é conduzido

  1. Primeiro, o documento indica os caminhos possíveis. Com título executivo válido, protesto e execução podem ser usados desde o início; com prova escrita, a monitória. A notificação é útil em muitos casos e, sem documento, registra a cobrança e abre espaço para o acordo.

  2. Se não há data certa, a notificação vem antes de tudo. Ela faz o atraso começar a contar, informa o valor cobrado e dá ao devedor prazo para pagar ou propor pagamento, abrindo espaço para um acordo.

  3. Se há título, o protesto pode ser um passo útil: prova o atraso, permite negociar pelo cartório e pesa no crédito do devedor. O pagamento no cartório, dentro do prazo legal e antes da lavratura, evita o protesto; se ele já foi lavrado, a quitação permite providenciar o cancelamento. Sem pagamento, abre-se a execução e, se a devedora for empresa sujeita à Lei de Recuperação Judicial e Falências e estiverem presentes os requisitos legais, o pedido de falência.

  4. Se há acordo, ele é posto por escrito, com confissão de dívida e, quando couber, garantia. Assinado na forma que a lei exige para título executivo, por exemplo com duas testemunhas ou com assinatura eletrônica conferida por provedor, permite executar diretamente se for descumprido.

  5. Se não há acordo, propõe-se a ação que o documento permite; com título executivo, pode-se pedir o bloqueio de valores do devedor. No bloqueio de conta ou retenção de saldo, identificada a causa, pode-se pedir ao juiz a liberação dos valores e, quando cabível, a prestação de contas, com urgência quando for o caso; se o bloqueio veio de ordem judicial, a discussão é feita no processo que a determinou.

Perguntas frequentes

Perguntas comuns

Cliente não pagou: protesto, negativação ou processo?

O documento que a empresa tem e o objetivo da cobrança indicam o caminho. Com título executivo válido, como cheque, nota promissória, duplicata que cumpra a lei ou contrato com testemunhas, protesto e execução ficam disponíveis. O protesto é exigido em alguns casos, como na duplicata sem aceite, e opcional em outros. Com nota fiscal e mensagens, mas sem título, a empresa pode notificar e, sem pagamento, propor a ação monitória. A negativação também está ao alcance do credor: a entidade que mantém o cadastro de inadimplentes notifica o devedor antes da inscrição, e, depois do pagamento integral e efetivo, cabe ao credor providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis.

Posso cobrar juros e multa sem contrato escrito?

Juros e atualização podem ser cobrados mesmo sem contrato escrito. Sem índice e taxa combinados nem lei especial, o Código Civil manda corrigir pelo IPCA e cobrar juros pela taxa legal: desde 30 de agosto de 2024, a Selic descontada a inflação, pela metodologia do Conselho Monetário Nacional, divulgada todo mês pelo Banco Central e nunca negativa. Entre duas pessoas jurídicas, a taxa combinada não está sujeita ao limite da Lei da Usura desde 30 de agosto de 2024 (Lei 14.905/2024, art. 3º). A multa entra quando foi combinada: nesse caso, pode ser exigida do devedor em atraso sem prova de prejuízo, até o valor da obrigação principal. O juiz reduz a multa quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo para a natureza e a finalidade do negócio. Com data de vencimento combinada, o atraso conta desde o vencimento; sem ela, a notificação faz o atraso começar a contar, e por isso costuma vir primeiro.

Quanto tempo tenho para cobrar?

Cinco anos para dívida líquida em documento escrito, pelo Código Civil. Para executar, o cheque tem seis meses após o fim do prazo de apresentação; duplicata e nota promissória, três anos contados do vencimento, contra o devedor principal. Sem a execução, cheque e nota promissória ainda servem para a ação monitória contra quem os emitiu, segundo o Superior Tribunal de Justiça, em cinco anos contados do dia seguinte à emissão do cheque ou ao vencimento da nota. Esses cinco anos correm em paralelo ao prazo da execução.

O fornecedor atrasou: posso aplicar multa e rescindir?

O Código Civil deixa a escolha com quem foi prejudicado: exigir o cumprimento ou pedir que o contrato seja desfeito, com perdas e danos nos dois casos. Se o atraso ou o descumprimento é culpa do fornecedor, a multa prevista no contrato pode ser exigida sem que a empresa precise provar prejuízo, até o valor da obrigação principal: a multa pelo atraso se cobra junto com o cumprimento, e a multa pelo descumprimento total fica à escolha da empresa, no lugar da prestação. O juiz reduz a multa quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo para a natureza e a finalidade do negócio. Se o prejuízo passar da multa, a diferença se cobra quando o contrato prevê indenização suplementar, com a prova do prejuízo excedente. Com data certa, o atraso começa sozinho; sem data, começa com a notificação. A página sobre contratos e obrigações detalha a saída do contrato.

O banco bloqueou a conta da empresa. O que posso exigir?

O que a empresa pode exigir decorre da causa. Se o banco decidiu encerrar a conta, a empresa tem direito ao que as normas do Conselho Monetário Nacional exigem: comunicação prévia, prazo de até trinta dias para as providências, destino do saldo indicado por ela e, nos casos previstos na regulação, o motivo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco pode encerrar a conta-corrente por decisão própria, e o acórdão registrou que essas exigências continuam valendo. As mesmas normas, em vigor desde 2020, mandam o banco encerrar a conta quando há irregularidade grave nas informações prestadas pelo titular; desde dezembro de 2025, também quando a conta é usada para prestar serviços financeiros ou de pagamento sem amparo legal ou fora da regulação, como pagar e receber em nome de terceiros de forma que possa ocultar ou substituir as obrigações financeiras deles e impedir sua identificação. Na conta de pagamento, mantida em instituição autorizada pelo Banco Central, as normas do próprio Banco Central preveem as mesmas providências. Bloqueio por segurança, retenção prevista em contrato e ordem judicial seguem regras próprias. Em qualquer caso, o primeiro passo é pedir por escrito a justificativa, com a hipótese invocada, e guardar avisos, protocolos e extratos; conforme a causa, cabe notificação, reclamação ao banco ou pedido ao juiz.

A plataforma reteve meu dinheiro. E agora?

O contrato de adesão da plataforma é o ponto de partida: ele diz em que casos ela pode reter e por quanto tempo, e, pelo Código Civil, cláusula ambígua ou contraditória se interpreta a favor de quem aderiu. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; já a retenção do saldo do vendedor segue o contrato e a lei aplicável à relação. Retenção fora das cláusulas, ou além do prazo, é cobrada por notificação. Sem resposta, cabe pedir ao juiz a liberação ou a restituição do saldo e, quando cabível, a prestação de contas, com urgência quando for o caso.

Conte o que houve

Traga o que existir de documento, mesmo incompleto: nota, mensagem, contrato, cheque ou extrato. A partir daí dá para dizer em que degrau a cobrança começa.

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E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

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Referências e atualização

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