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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia

Empresa endividada: quando pedir recuperação judicial e quando negociar antes

A recuperação judicial oferece à empresa em atividade um caminho para superar a crise e reorganizar as dívidas por um plano submetido aos credores. Com o deferimento do processamento, ficam suspensas por 180 dias as execuções, as penhoras e outras constrições ligadas às dívidas sujeitas à recuperação, nos limites da lei. A negociação direta, a mediação e a recuperação extrajudicial também podem fazer parte da solução, conforme a situação da empresa e de seus credores.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Situação
Empresa pequena ou média, ou produtor rural, com dívida acumulada em banco, fornecedor, Fisco e folha, e protestos chegando.
Onde costuma travar
O pedido chega tarde, quando o caixa já não sustenta a operação, ou com a contabilidade incompleta.
Base
Lei de Recuperação Judicial e Falências · reforma de 2020 da Lei de Recuperação · Lei do parcelamento federal · Lei da transação tributária federal · Código de Defesa do Contribuinte · Estatuto da Micro e Pequena Empresa · Código Civil · Lei de Liberdade Econômica · Marco Legal das Garantias · Lei da Cédula de Produto Rural · precedentes do STJ, do STF e do TST
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • A Lei de Recuperação Judicial e Falências admite o pedido da empresa com mais de dois anos de atividade regular que não tenha obtido recuperação judicial nos cinco anos anteriores.
  • Deferido o processamento, a Lei de Recuperação Judicial e Falências suspende por 180 dias as execuções, as penhoras e outras constrições ligadas às dívidas que entram na recuperação, e admite uma prorrogação por igual período, em caráter excepcional, quando a empresa não deu causa à demora. O plano é submetido aos credores, e as dívidas com garantia fiduciária e os tributos têm tratamento próprio.
  • O Superior Tribunal de Justiça fixou que a recuperação da empresa não suspende a cobrança contra avalistas e fiadores. Por isso os avais e as fianças do sócio entram no diagnóstico desde o início, ao lado da dívida da empresa.

As situações mais comuns

  • "Os bancos estão apertando e os fornecedores pararam de entregar"

    A pergunta que decide o caminho é se a operação ainda gera caixa para o dia a dia. Enquanto a empresa funciona, há, além da negociação direta com os credores, três caminhos previstos em lei, cada um com requisitos próprios: a mediação, a recuperação extrajudicial e a recuperação judicial, que tem plano especial para a micro e pequena empresa. Segundo a Serasa Experian, em 2025 houve 977 pedidos de recuperação judicial, que envolveram 2.466 empresas, o maior número de empresas da série; um mesmo pedido pode incluir várias empresas do mesmo grupo. Nas divulgações mensais de fevereiro, março e abril de 2025, que separavam os pedidos por porte, a maioria partiu de micro e pequenas empresas.

  • "Tenho dívida com o Fisco e com a folha, e o resto é banco"

    A dívida com os bancos entra no plano de recuperação, com as exceções da lei, como a garantia fiduciária. Os créditos trabalhistas vencidos até o pedido também entram. O plano pode prever até 30 dias para pagar os salários dos três meses anteriores ao pedido, no limite de cinco salários mínimos por trabalhador, e até um ano para os demais créditos trabalhistas. Esse prazo de um ano pode ser estendido em até dois anos quando o plano reúne garantias julgadas suficientes pelo juiz, a aprovação dos credores trabalhistas e a garantia do pagamento integral desses créditos. O tributo tem caminho próprio, fora do plano: na esfera federal, parcelamento em até 120 meses ou proposta de transação à Procuradoria da Fazenda Nacional.

  • "Sou produtor rural, pessoa física, e a safra não pagou o custeio"

    O produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial. A inscrição na Junta Comercial vale qualquer que seja o tempo de registro, desde que exista no momento do pedido, e os mais de dois anos de atividade rural se comprovam com os documentos contábeis e fiscais que a lei indica.

  • "Dei meu imóvel em garantia e o banco já mandou a intimação do cartório"

    Na alienação fiduciária (garantia em que o imóvel fica em nome do banco até a quitação), a intimação do cartório abre prazo de 15 dias para pagar as parcelas vencidas e as que vencerem até o pagamento, com os encargos que a lei indica; pago nesse prazo, o imóvel não passa ao patrimônio do banco. Por isso a data da intimação é o primeiro dado a conferir. Essa garantia segue regra própria, fora da recuperação; se o imóvel foi dado em garantia pela própria empresa, continua na posse dela e ela demonstra que é bem de capital essencial à sua atividade, o banco não pode vendê-lo nem retirá-lo da empresa durante a suspensão da recuperação judicial. Mesmo depois de o imóvel passar ao banco, quem o deu em garantia tem preferência para recomprá-lo até o segundo leilão, pelo valor da dívida somado às despesas e aos encargos que a lei indica.

  • "A empresa já parou. Ainda dá para pedir?"

    Para a empresa que já parou, o caminho previsto na lei é a falência requerida pela própria empresa, que organiza a venda dos bens e o pagamento dos credores na ordem legal e tem, entre seus objetivos, viabilizar o retorno rápido do empreendedor à atividade econômica. Outro caminho é a liquidação organizada das dívidas. A recuperação judicial fica para a empresa em funcionamento.

O que a lei diz

  • Quem pode pedir, e o que mudou desde 2026

    Pode pedir a empresa com mais de dois anos de atividade regular que não tenha obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos, que não esteja falida (ou, se esteve, tenha as responsabilidades da falência declaradas extintas) e que não tenha sido condenada, nem tenha administrador ou sócio controlador condenado, por crime falimentar. Também podem pedir o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante e o sócio remanescente. Antes de deferir, o juiz pode mandar um perito confirmar que a empresa funciona e que os documentos estão em ordem; pela lei, essa verificação trata exclusivamente desses dois pontos e não pode servir para negar o processamento com base na análise da viabilidade econômica da empresa.

    Desde janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte impede o pedido, ou o prosseguimento da recuperação, de quem for declarado devedor contumaz: dívida tributária grande, repetida e sem justificativa, reconhecida em processo administrativo em que a empresa é notificada antes e tem 30 dias para regularizar a situação, inclusive por parcelamento, ou para apresentar defesa, que tem efeito suspensivo, salvo nos casos de fraude e de outras irregularidades graves que a lei enumera. Ter tributos em atraso, por si, não torna a empresa devedora contumaz. Na esfera federal, a lei considera grande a dívida tributária irregular que, descontados, entre outros, os tributos parcelados ou em transação que estejam em dia, soma pelo menos R$ 15 milhões e supera o total do ativo do último balanço da empresa; Estados e Municípios podem fixar valores próprios em lei. Por regra própria, a lei também enquadra a empresa que é parte relacionada de outra baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos, quando essa outra tem dívida tributária irregular de pelo menos R$ 15 milhões ou mantém a qualificação de devedora contumaz. Entre os motivos que a empresa pode alegar para afastar o enquadramento está o prejuízo no exercício atual e no anterior, salvo indício de fraude ou má-fé, com a escrituração em ordem.

    O Supremo Tribunal Federal julgou a regra válida, com garantia desse processo administrativo e do controle pelo Judiciário, e deixou claro que ela não decreta falência automaticamente: a falência por esse motivo depende de pedido da Fazenda Pública correspondente e de decisão judicial. Fonte: Lei de Recuperação Judicial e Falências; Código de Defesa do Contribuinte; Supremo Tribunal Federal.

  • Deferido o processamento: o que a suspensão protege e o que fica fora dela

    Deferido o processamento, ficam suspensas por 180 dias as execuções contra a empresa, as penhoras e outras constrições sobre os bens dela ligadas às dívidas que entram na recuperação, e a lei admite uma prorrogação por igual período, em caráter excepcional, quando a empresa não deu causa à demora. Presentes os requisitos da tutela de urgência, o juiz pode antecipar esses efeitos, no todo ou em parte, antes mesmo do deferimento. As ações que discutem valor ainda não definido seguem até a apuração. A decisão que defere o processamento também dispensa a empresa de apresentar certidões negativas para exercer suas atividades, com as ressalvas da Constituição e da lei.

    Ficam fora da suspensão, com regra própria, o credor com alienação fiduciária de imóvel, veículo ou máquina, o banco com cessão fiduciária de recebíveis (a chamada trava bancária) e a execução fiscal. Mesmo assim, a lei protege o bem de capital essencial, e cabe à empresa demonstrar, segundo o Superior Tribunal de Justiça, que o usa na atividade e que a retirada comprometeria a continuidade do negócio: durante a suspensão, o credor fiduciário não pode vender nem retirar da empresa o bem que está na posse dela, e, na execução fiscal, o juiz da recuperação pode determinar, em cooperação com o juízo da execução fiscal, a substituição da penhora ou de outra constrição que recaia sobre esse bem até o encerramento da recuperação. A proteção vale para bens físicos usados na produção, como máquinas, veículos e imóveis, e não para os recebíveis cedidos ao banco. Fonte: Lei de Recuperação Judicial e Falências; Superior Tribunal de Justiça.

  • O plano, a assembleia e o plano especial da micro e pequena empresa

    A empresa apresenta o plano em 60 dias contados da publicação da decisão que deferiu o processamento. Se nenhum credor apresentar objeção no prazo, o juiz concede a recuperação sem assembleia, cumpridas as demais exigências da lei; havendo objeção, os credores deliberam sobre o plano, em regra em assembleia, por classes, e a lei admite a concessão mesmo sem aprovação em todas as classes, desde que cumpridos requisitos mínimos de apoio. Durante a recuperação, a empresa segue conduzida por seus administradores, sob fiscalização do administrador judicial e do comitê de credores, se houver; o afastamento fica restrito aos casos que a lei enumera, como fraude contra os credores. Até a aprovação do plano, a lei proíbe distribuir lucros aos sócios.

    A micro e pequena empresa pode optar pelo plano especial, sem assembleia: ele abrange as dívidas existentes na data do pedido, exceto tributos, repasses de recursos oficiais e garantias fiduciárias, e prevê o pagamento em até 36 parcelas mensais, com juros pela Selic, a primeira em até 180 dias contados do pedido, podendo propor também abatimento do valor das dívidas. Cumpridas as demais exigências da lei, o juiz concede a recuperação com o plano especial se não houver objeção de credores titulares de mais da metade de alguma das classes de créditos, contados como a lei determina; havendo essa objeção, a lei prevê a falência. Fonte: Lei de Recuperação Judicial e Falências; Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

  • O Fisco fora do plano: parcelamento próprio e regularidade fiscal

    A dívida tributária fica fora da votação dos credores e tem caminho próprio: a Lei do parcelamento federal, alterada em 2020, permite parcelá-la em até 120 meses e permite à empresa propor à Procuradoria da Fazenda Nacional transação dos débitos inscritos em dívida ativa, com redução de até 70%. Para a recuperação concedida já na vigência da lei de 2020, que ampliou esse parcelamento, as duas Turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça passaram a exigir a regularidade fiscal como condição da concessão. A lei pede as certidões depois que o plano é aprovado ou passa o prazo sem objeção dos credores, e não no pedido de recuperação; por isso o parcelamento ou a transação corre em paralelo ao plano. Se a regularidade ainda faltar no prazo dado pelo juiz, as decisões apontam o indeferimento da recuperação ou a suspensão do processo, com a retomada das execuções, e não a falência automática. Para tributos estaduais e municipais, a exigência depende de lei local de parcelamento com prazo não inferior ao federal. Fonte: Lei do parcelamento federal; Lei de Recuperação Judicial e Falências; Superior Tribunal de Justiça.

  • Negociar antes: mediação com suspensão de até 60 dias e recuperação extrajudicial

    Desde 2021, a empresa que preenche os requisitos para pedir recuperação judicial pode requerer ao juiz uma tutela cautelar que suspende as execuções por até 60 dias, para negociar com os credores em mediação ou conciliação já aberta no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal ou em câmara especializada, atendidos os requisitos dessa medida; se depois vier o pedido de recuperação, esses dias são descontados do prazo de suspensão da recuperação.

    A recuperação extrajudicial é um acordo assinado com parte dos credores e levado ao juiz para homologação. Quando credores titulares de mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida assinam, o acordo homologado vale também para os demais credores dessas espécies. O pedido pode ser apresentado já com a adesão de um terço desses créditos e o compromisso de chegar a mais da metade no prazo improrrogável de 90 dias; desde o pedido, ficam suspensas as execuções e as constrições ligadas às espécies de crédito abrangidas, suspensão que o juiz ratifica se comprovado esse terço inicial, e a empresa pode pedir a conversão do procedimento em recuperação judicial. Tributos e credores fiduciários ficam de fora; os créditos trabalhistas podem entrar por negociação coletiva com o sindicato da categoria. Fonte: Lei de Recuperação Judicial e Falências.

  • O sócio, o aval e as garantias dadas ao banco

    O Código Civil e a Lei de Liberdade Econômica separam o patrimônio da empresa do patrimônio do sócio, e a lei trata essa separação como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Para alcançar os bens do sócio pela desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, o credor precisa provar abuso: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em tese repetitiva, que falta de bens e fechamento irregular da empresa não bastam, sozinhos, para estender ao sócio as dívidas civis e empresariais da empresa. Com a empresa em recuperação judicial, a mesma exigência vale na dívida trabalhista: o Tribunal Superior do Trabalho fixou, em julgamento de recursos repetitivos, que redirecionar a execução aos sócios exige a prova desse abuso, e que a dívida não paga, a falta de bens e a execução frustrada, sozinhas, não bastam. Outras formas de responsabilidade têm fundamentos e regras próprios: aval ou fiança assinados pelo sócio, capital ainda não pago, atos do próprio sócio e as dívidas de consumidor e tributárias. Fora da recuperação judicial, na dívida trabalhista, muitas decisões dispensam a prova de abuso quando a empresa não tem bens, e o Tribunal Superior do Trabalho ainda vai uniformizar o critério.

    A porta habitual pela qual o sócio é cobrado é o aval ou a fiança que assinou no contrato bancário: os credores conservam esses direitos, e o Superior Tribunal de Justiça fixou que a recuperação da empresa não suspende essa cobrança. O plano de recuperação pode prever a liberação dessas garantias; a cláusula vale contra o credor que concordou expressamente com ela e não alcança quem votou contra, se absteve, faltou à assembleia ou ressalvou sua posição. Por isso os avais e as fianças entram no mapa da dívida desde o início.

    O Marco Legal das Garantias, em vigor desde outubro de 2023, permite ao credor, quando o contrato prevê expressamente esse procedimento, executar a hipoteca pelo registro de imóveis, fora das operações de financiamento da atividade agropecuária, e, quando o contrato traz cláusula destacada com essa previsão, retomar sem processo judicial o bem móvel em alienação fiduciária, como o veículo. Antes da perda do bem, o devedor é intimado e tem prazo para pagar: 15 dias na hipoteca, com o direito de quitar a dívida e as despesas até a venda em leilão; 20 dias no bem móvel, prazo em que também pode mostrar ao cartório que a cobrança é indevida, no todo ou em parte. O Supremo Tribunal Federal validou esses procedimentos, com o acesso do devedor ao Judiciário assegurado e, na localização e na retomada do bem móvel, com respeito à vida privada, ao domicílio e à dignidade do devedor, vedada a violência privada. Deferido o processamento da recuperação judicial, a suspensão alcança também a execução da hipoteca pelo cartório, quando o imóvel é da empresa e a dívida garantida entra na recuperação. Fonte: Código Civil; Lei de Liberdade Econômica; Marco Legal das Garantias; Lei de Recuperação Judicial e Falências; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Supremo Tribunal Federal.

  • O produtor rural pessoa física

    Desde 2021, a lei diz que o produtor rural pessoa física comprova os dois anos de atividade por documentos contábeis e declarações fiscais. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em tese repetitiva, que o produtor com mais de dois anos de atividade empresarial pode pedir se estiver inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, qualquer que seja o tempo de registro. Entram as dívidas existentes na data do pedido que decorram exclusivamente da atividade rural e constem dos documentos apresentados, ainda que anteriores ao registro; a lei exclui, entre outras, a dívida feita nos três anos anteriores ao pedido para comprar imóvel rural. A Cédula de Produto Rural com entrega do produto fica fora quando o preço foi antecipado, no todo ou em parte, ou quando representa troca por insumos, salvo caso fortuito ou força maior que impeça a entrega. Quando o valor da causa não passa de R$ 4,8 milhões, o produtor rural pessoa física também pode apresentar o plano especial, nas mesmas condições descritas para a micro e pequena empresa. Fonte: Lei de Recuperação Judicial e Falências; Lei da Cédula de Produto Rural; Superior Tribunal de Justiça.

O que a análise confere

  • Se a empresa ainda opera e gera caixa para o dia a dia, ou se a atividade já cessou.
  • Os requisitos do pedido: tempo de atividade regular, recuperação anterior, inscrição na Junta Comercial e eventual processo de enquadramento como devedor contumaz.
  • O mapa da dívida por credor: quem entra no plano, quem fica fora (fiduciário, Fisco) e quem tem prioridade (folha).
  • Quais contratos têm aval ou fiança do sócio, e quais bens estão em alienação fiduciária ou hipoteca.
  • Se a negociação direta, a mediação ou a recuperação extrajudicial resolve com menos custo e menos exposição.
  • Pagamentos, garantias e vendas de bens dos últimos meses, que podem ser questionados numa falência posterior; a lei protege desse questionamento o pagamento, a garantia ou a venda de estabelecimento previstos no plano de recuperação e feitos na forma dele.

O que reunir

Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

  • Contrato social atualizado e certidão da Junta Comercial (ou inscrição do produtor rural).
  • Balanços dos três últimos exercícios e o balancete atual.
  • Relação de credores com valor, vencimento e garantia de cada dívida.
  • Contratos bancários, cédulas de crédito e cédulas de produto rural, com os avais e as garantias.
  • Extratos bancários recentes, certidões de protesto e relação das ações em andamento.
  • Relação dos bens da empresa e dos sócios, com as garantias que pesam sobre eles.
  • Folha de pagamento e relação de empregados com verbas em atraso.
  • Para o produtor rural: livro-caixa (em papel ou digital), declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, notas fiscais da produção e documentos do imóvel.

Como o caso é conduzido

  1. Primeiro, o diagnóstico: a dívida é separada por tipo de credor e o caixa da operação é medido. Dessa leitura sai o caminho.

  2. Quando a dívida se concentra em poucos credores, a negociação direta ou a mediação pode viabilizar um acordo. Na negociação direta, o acordo depende da adesão dos credores. Na mediação, a empresa que preenche os requisitos para pedir recuperação judicial pode requerer ao juiz uma tutela cautelar para suspender as execuções por até 60 dias, desde que a mediação ou a conciliação já esteja aberta no Cejusc ou em câmara especializada e atendidos os requisitos da medida. Na recuperação extrajudicial, a homologação pelo juiz torna o plano obrigatório também para os demais credores das espécies abrangidas, quando assinado por credores de mais da metade dos créditos de cada uma delas.

  3. Se há muitos credores, protestos em cadeia e risco de pedido de falência, o pedido de recuperação judicial é preparado com a documentação da lei; se a empresa já foi citada num pedido de falência, a lei ainda permite pedir a recuperação dentro do prazo da contestação, de dez dias, cumpridos os requisitos do pedido. Deferido o processamento, as execuções e as constrições ligadas às dívidas sujeitas à recuperação ficam suspensas e o plano é apresentado no prazo legal de 60 dias. O parcelamento com a Receita e a Procuradoria corre em paralelo, porque a concessão depende da regularidade fiscal.

  4. Aprovado o plano, ou passado o prazo sem objeção dos credores, e cumpridas as exigências da lei, o juiz concede a recuperação; as dívidas sujeitas a ela passam às condições do plano, que obriga a empresa e todos esses credores, e as garantias, como o aval, em regra se mantêm. A empresa pode seguir em recuperação, sob fiscalização do administrador judicial, por até dois anos depois da concessão; cumpridas as obrigações desse período, o juiz encerra a recuperação. A lei prevê a conversão da recuperação em falência se o plano é rejeitado, sem a aprovação alternativa que ela admite e sem plano dos credores aprovado nas condições legais; se é descumprido durante a fiscalização; ou se a empresa deixa de cumprir os parcelamentos ou a transação tributária próprios da recuperação. Depois da fiscalização, o descumprimento permite ao credor pedir a execução da obrigação ou a falência. Por isso o plano precisa ser realista desde o início.

Perguntas frequentes

Perguntas comuns

Recuperação judicial serve para a minha empresa?

Serve para a empresa que ainda funciona, tem mais de dois anos de atividade regular e gera caixa enquanto reorganiza a dívida antiga. Quando a dívida está em poucos credores, a negociação direta, a mediação ou a recuperação extrajudicial podem viabilizar um acordo.

O que acontece com os bancos durante o processo?

Deferido o processamento, ficam suspensas por 180 dias as execuções, as penhoras e outras constrições ligadas aos créditos dos bancos que entram na recuperação, como os empréstimos sem garantia real ou com hipoteca, e a lei admite uma prorrogação por igual período, em caráter excepcional, quando a empresa não deu causa à demora; esses créditos são reorganizados no plano. O banco com alienação fiduciária ou com cessão fiduciária de recebíveis segue regra própria, fora do plano e da suspensão. Mesmo assim, durante a suspensão, o credor fiduciário não pode vender nem retirar da empresa a máquina, o veículo ou o imóvel que esteja na posse dela e que ela demonstre ser essencial à atividade; os recebíveis cedidos ao banco não entram nessa proteção.

O sócio responde pela dívida da empresa?

O patrimônio da empresa responde pelas dívidas dela, e a lei o separa do patrimônio do sócio. O sócio pode responder por fundamentos próprios, como aval ou fiança, capital ainda não integralizado, atos ilícitos que tenha praticado e outras hipóteses previstas em lei. Na desconsideração da personalidade jurídica nas dívidas civis e empresariais, é preciso demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial; falta de bens e fechamento irregular da empresa, sozinhos, não bastam. Quando a empresa está em recuperação judicial, o Tribunal Superior do Trabalho também exige prova do abuso para redirecionar a execução trabalhista aos sócios; nos demais casos, muitas decisões trabalhistas dispensam essa prova quando a empresa não tem bens, e o tribunal ainda vai uniformizar o critério. As dívidas de consumidor e tributárias têm regimes próprios. A recuperação, em regra, não suspende a cobrança contra avalistas e fiadores; o plano pode prever a liberação dessas garantias, que vale contra o credor que concordou expressamente com a cláusula.

Posso negociar sem processo?

A negociação direta com os credores dispensa processo, e a lei admite expressamente esse acordo privado, que vale entre a empresa e quem o assinar. Quando a negociação precisa do apoio do juiz, há dois caminhos: a mediação, em que a empresa que preenche os requisitos para pedir recuperação judicial pode requerer ao juiz a suspensão das execuções por até 60 dias, se a mediação ou a conciliação já estiver aberta no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal ou em câmara especializada; e a recuperação extrajudicial, que, homologada pelo juiz, vale também para os credores das espécies abrangidas que não assinaram, quando credores de mais da metade dos créditos de cada uma dessas espécies assinam. Segundo a Serasa Experian, a maior parte das reestruturações acontece em acordos privados; em 2025 foram 62 pedidos de recuperação extrajudicial e 977 de recuperação judicial, e a via extrajudicial vem ganhando algum espaço desde 2023.

Produtor rural pessoa física pode pedir?

O produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial quando está inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, qualquer que seja o tempo de registro, e comprova mais de dois anos de atividade rural com os documentos contábeis e fiscais que a lei indica. Entram as dívidas existentes na data do pedido que decorram exclusivamente da atividade rural e constem desses documentos, ainda que anteriores ao registro, com as exceções da lei. A Cédula de Produto Rural com entrega do produto fica fora quando o preço foi antecipado, no todo ou em parte, ou quando ela representa troca por insumos, salvo caso fortuito ou força maior que impeça a entrega. Por isso a cédula e a operação por trás dela precisam ser conferidas.

Qual a diferença entre recuperação e falência?

A recuperação busca manter funcionando uma empresa viável e reorganiza as dívidas por um plano submetido aos credores. A falência destina-se a vender os bens e pagar os credores na ordem da lei; o juiz pode autorizar a continuação provisória das atividades, e a lei inclui entre os objetivos da falência viabilizar o retorno rápido do empreendedor à atividade econômica. Durante a fiscalização judicial, a lei prevê a falência se o plano for descumprido; depois desse período, o descumprimento permite ao credor pedir a execução da obrigação ou a falência. Por isso o momento do pedido importa: o plano depende do caixa da operação para ser cumprido.

Conte o que houve

Traga o que existir de documento, mesmo incompleto, e a lista das dívidas como ela está hoje. A partir dela é possível dizer qual caminho se aplica ao caso e o que precisa ser feito primeiro.

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E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

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