Empresa endividada: quando pedir recuperação judicial e quando negociar antes

O que a lei diz

• Quem pode pedir, e o que mudou desde 2026

  A lei exige mais de dois anos de atividade regular, nenhuma recuperação nos últimos cinco anos e nenhuma condenação por crime falimentar. Desde janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte impede o pedido de quem o Fisco classificou como devedor contumaz; o Supremo Tribunal Federal manteve a regra em agosto de 2026. Antes de deferir, o juiz pode mandar um perito confirmar que a empresa funciona e que os documentos estão em ordem. Fonte: Lei de Recuperação Judicial e Falências; Código de Defesa do Contribuinte.

• O dia seguinte ao pedido: o que a suspensão alcança e o que não alcança

  Deferido o processamento, as ações e execuções contra a empresa ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Ficam fora o credor com alienação fiduciária de imóvel, veículo ou máquina, o banco que retém recebíveis (a chamada trava bancária) e a execução fiscal. Mesmo assim, durante a suspensão o credor fiduciário não pode retirar da empresa o bem de capital essencial à atividade. Fonte: Lei de Recuperação Judicial e Falências; Superior Tribunal de Justiça.

• O plano, a assembleia e o plano especial da micro e pequena empresa

  A empresa apresenta o plano em 60 dias contados da publicação da decisão que deferiu o processamento, e os credores o votam em assembleia, por classes. A micro e pequena empresa pode optar pelo plano especial, sem assembleia: as dívidas existentes na data do pedido, exceto tributos, repasses de recursos oficiais e garantias fiduciárias, são pagas em até 36 parcelas, com juros pela Selic, a primeira em 180 dias contados do pedido. Até a aprovação do plano, a lei proíbe distribuir lucros aos sócios. Fonte: Lei de Recuperação Judicial e Falências; Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

• O Fisco fica fora do plano, mas condiciona a recuperação

  A dívida tributária não entra na votação dos credores, mas a Lei do parcelamento federal, alterada em 2020, permite parcelá-la em até 120 meses. A mesma lei admite transação com a Procuradoria da Fazenda Nacional, com desconto de até 70%. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2024 que a regularidade fiscal é exigida para a concessão da recuperação; sem ela, o processo fica suspenso. Fonte: Lei do parcelamento federal; Lei de Recuperação Judicial e Falências; Superior Tribunal de Justiça.

• Negociar antes: mediação com suspensão de 60 dias e recuperação extrajudicial

  Desde 2021, a empresa pode pedir ao juiz a suspensão das execuções por até 60 dias para negociar com os credores em mediação. A recuperação extrajudicial é um acordo assinado com parte dos credores e levado ao juiz para homologação. Quando mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida assina, o acordo vale também para quem não assinou; tributos e credores fiduciários ficam de fora. Fonte: Lei de Recuperação Judicial e Falências.

• O sócio, o aval e as garantias dadas ao banco

  O Código Civil e a Lei de Liberdade Econômica separam o patrimônio da empresa do patrimônio do sócio: ele só responde com bens próprios se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A porta habitual pela qual o sócio é cobrado é o aval ou a fiança que assinou no contrato bancário. O Superior Tribunal de Justiça fixou que a recuperação da empresa não suspende essa cobrança.

  O Marco Legal das Garantias, em vigor desde outubro de 2023, permite ao credor executar hipoteca e retomar veículo sem processo judicial. O Supremo Tribunal Federal confirmou em 2025 a validade dessa execução extrajudicial. Fonte: Código Civil; Lei de Liberdade Econômica; Marco Legal das Garantias; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal.

• O produtor rural pessoa física

  Desde 2021, a lei diz que o produtor rural pessoa física comprova os dois anos de atividade por documentos contábeis e declarações fiscais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2022, em tese repetitiva, que basta a inscrição na Junta Comercial no momento do pedido. Entram as dívidas da atividade anteriores ao registro; fica fora a Cédula de Produto Rural com entrega física, salvo caso fortuito ou força maior. Fonte: Lei de Recuperação Judicial e Falências; Lei da Cédula de Produto Rural; Superior Tribunal de Justiça.

O que a análise confere

• Se a empresa ainda opera e gera caixa para o dia a dia, ou se a atividade já cessou.
• Os requisitos do pedido: tempo de atividade regular, recuperação anterior, inscrição na Junta Comercial e classificação como devedor contumaz.
• O mapa da dívida por credor: quem entra no plano, quem fica fora (fiduciário, Fisco) e quem tem prioridade (folha).
• Quais contratos têm aval ou fiança do sócio, e quais bens estão em alienação fiduciária ou hipoteca.
• Se a negociação direta, a mediação ou a recuperação extrajudicial resolve com menos custo e menos exposição.
• Pagamentos, garantias e vendas de bens dos últimos meses, que podem ser questionados numa falência posterior.

O que reunir

Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

• Contrato social atualizado e certidão da Junta Comercial (ou inscrição do produtor rural).
• Balanços dos três últimos exercícios e o balancete atual.
• Relação de credores com valor, vencimento e garantia de cada dívida.
• Contratos bancários, cédulas de crédito e cédulas de produto rural, com os avais e as garantias.
• Extratos bancários recentes, certidões de protesto e relação das ações em andamento.
• Relação dos bens da empresa e dos sócios, com as garantias que pesam sobre eles.
• Folha de pagamento e relação de empregados com verbas em atraso.
• Para o produtor rural: livro-caixa (em papel ou digital), declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, notas fiscais da produção e documentos do imóvel.

Como o caso é conduzido

1. Primeiro, o diagnóstico: a dívida é separada por tipo de credor e o caixa da operação é medido. Dessa leitura sai o caminho.

2. Se a dívida está em poucos credores, a negociação direta ou a mediação vem antes, com a suspensão de até 60 dias prevista na lei. Se o acordo fecha com a maioria dos créditos, a recuperação extrajudicial o torna obrigatório para os demais.

3. Se há muitos credores, protestos em cadeia e risco de pedido de falência, o pedido de recuperação judicial é preparado com a documentação da lei. Deferido o processamento, as cobranças ficam suspensas e o plano é escrito em 60 dias. O parcelamento com a Receita e a Procuradoria corre em paralelo, porque a concessão depende da regularidade fiscal.

4. Se o plano é aprovado, a empresa pode ser mantida em recuperação, sob fiscalização do administrador judicial, por até dois anos. Se é rejeitado ou descumprido, ou se o parcelamento com o Fisco deixa de ser pago, a lei prevê a convolação em falência; por isso o plano precisa ser realista desde o início.