O combinado não foi cumprido: o que a lei garante e o que se pode pedir
Quase todo caso de contrato cabe em três perguntas: o que exatamente foi combinado, desde quando há atraso, e o que se quer agora — cumprir, sair ou ser indenizado. Esta página separa as três.
- Por
- Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
- Revisão
- Texto revisto em · referências conferidas em
O essencial
- Não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, salvo caso fortuito ou força maior que não tenha assumido expressamente (Código Civil, arts. 389 e 393). Os honorários de sucumbência, fixados pelo juiz, são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora; o reembolso do honorário que o credor combinou com o próprio advogado depende da lei, do contrato e do caso.
- A multa do contrato deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (Código Civil, art. 413).
- No regime da Lei 14.905/2024, juros sem taxa combinada seguem a taxa legal: a Selic, deduzido o índice de atualização monetária, com piso zero, conforme metodologia do Conselho Monetário Nacional (Código Civil, art. 406).
Contrato descumprido: as situações mais comuns
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Pagou e o serviço não veio
A obra parou, a entrega não chegou, o projeto não saiu. O dinheiro já foi, e a conversa virou promessa de prazo novo.
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A cobrança não bate com o contrato
Apareceram encargos que ninguém combinou, ou o valor corrigido não fecha com o que está escrito.
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Uma das partes quer sair antes do fim
O contrato ainda está correndo e alguém quer encerrar. Poder sair, a que custo e com quanto aviso são três perguntas diferentes.
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A multa parece alta demais
A cláusula penal foi acionada e o valor chega perto do próprio contrato — às vezes por um atraso pequeno, num contrato quase todo cumprido.
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O contrato não tem data para nada
Sem termo, a lei diz como fazer o atraso começar a contar: a mora (falta de pagamento pelo devedor, ou recusa do credor em receber, no tempo, lugar e forma devidos) se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial — na prática, a notificação.
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As circunstâncias mudaram depois de assinar
O custo disparou, a base do negócio virou outra. A lei diz em que condições, nesse caso, o contrato pode ser resolvido ou ajustado.
Atraso, multa, juros e saída: o que a lei diz
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Descumprir custa mais do que o combinado
O Código Civil determina que quem não cumpre responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A redação é da Lei 14.905/2024, que também fixou o índice supletivo de correção: quando o índice não foi combinado nem está previsto em lei específica, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sobre os honorários, há duas verbas diferentes. Os honorários de sucumbência, fixados pelo juiz no processo, são pagos pela parte vencida e pertencem ao advogado da parte vencedora. Os honorários que o credor combinou com o próprio advogado para ajuizar a ação são outra verba: o Superior Tribunal de Justiça afastou o repasse desse valor ao devedor como perdas e danos e, em contrato empresarial de locação em shopping center, admitiu cláusula de reembolso. O reembolso dessa verba depende da lei, do contrato e do caso.
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Juros legais: quando o contrato não fixa taxa, a lei fixa
Quando o contrato não fixa taxa de juros, vale a taxa legal. No regime da Lei 14.905/2024, aplicável desde 30 de agosto de 2024, ela corresponde à Selic, deduzido o índice de atualização monetária, com piso zero, e é calculada mês a mês pela metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central; havendo atualização monetária, os juros incidem sobre o valor já atualizado. Para o período anterior, o Tema 1.368 do STJ fixou a Selic como taxa dos juros de mora das dívidas civis; como essa Selic já reúne juros e correção, ela não se soma a outro índice de correção no período em que incide. O cálculo final observa o período, a taxa que o contrato tenha fixado validamente, a lei especial e a decisão judicial. A taxa combinada entre duas pessoas jurídicas não se submete ao limite da Lei da Usura desde 30 de agosto de 2024 (Lei 14.905/2024, art. 3º), regra que vale também para dívidas representadas por títulos de crédito e para as contraídas com instituições autorizadas pelo Banco Central. Fora dessas hipóteses, como no empréstimo entre pessoas físicas ou entre uma pessoa física e uma empresa que não é instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem limitado os juros remuneratórios e admitido apenas a capitalização anual. Em contrato assinado antes de 30 de agosto de 2024, a análise considera também as regras da época.
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Sem data certa, o atraso começa na notificação
Pelo art. 397, descumprida obrigação positiva e líquida no seu termo, o devedor está em mora de pleno direito; não havendo termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial (parágrafo único). É o que dá função prática à notificação.
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A multa tem teto, e há casos em que deve ser reduzida
Pelo art. 412, a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. E o art. 413 diz que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal foi cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Se o devedor, por culpa, deixa de cumprir a obrigação ou entra em mora, o credor exige a multa sem precisar alegar prejuízo (arts. 408 e 416). Quando o contrato prevê indenização suplementar, a multa vale como mínimo da indenização, e o credor pode provar o prejuízo que a excede; sem essa previsão, o credor não pode exigir indenização além da multa, ainda que o prejuízo seja maior (art. 416, parágrafo único).
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Sair do contrato tem três nomes diferentes
Distrato é o acordo para encerrar o contrato e segue a forma que a lei exige para o próprio contrato (art. 472), não necessariamente a forma mais solene que as partes escolheram ao assinar.
Resilição unilateral é a saída por vontade de uma só das partes, nos casos em que a lei, expressa ou implicitamente, a permite: opera por denúncia (o aviso de saída) notificada à outra parte (art. 473); se, dada a natureza do contrato, uma das partes fez investimentos consideráveis para executá-lo, a denúncia passa a produzir efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos (parágrafo único).
Resolução por descumprimento é a saída da parte lesada pelo inadimplemento: a lei lhe dá a escolha entre pedir a resolução e exigir o cumprimento, com perdas e danos nos dois casos (art. 475). Quando o próprio contrato prevê que o descumprimento o resolve (cláusula resolutiva expressa), a resolução opera de pleno direito; sem essa cláusula, depende de interpelação judicial (art. 474).
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A regra é manter o contrato, e a lei diz quando ele pode ser revisto
O parágrafo único do art. 421, na redação da Lei 13.874/2019, manda prevalecer a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão; e o art. 421-A presume os contratos civis e empresariais paritários e simétricos até que elementos concretos justifiquem afastar essa presunção, ressalvados os regimes de leis especiais; permite que as partes fixem parâmetros objetivos para interpretar as cláusulas e os pressupostos de revisão ou de resolução; manda respeitar a alocação de riscos que elas definiram; e admite a revisão de maneira excepcional e limitada. Para a onerosidade excessiva, o Código Civil traz caminho próprio nos arts. 478 a 480, nas condições que eles fixam. Em relação de consumo valem regras próprias.
Código Civil, arts. 421, 421-A e 478 a 480 (abre em nova aba)
O que se pode pedir quando o contrato não é cumprido
A escolha parte de duas coisas: o que o contrato diz e o que se quer como resultado.
- Cumprimento, ou resolução. O art. 475 dá a escolha ao lesado, e mantém as perdas e danos nos dois caminhos.
- Perdas e danos. Pelo art. 402, alcançam o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar; pelo art. 403, a medida é o que decorre direta e imediatamente do descumprimento.
- Exceção de inadimplemento. Nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir a prestação da outra antes de cumprir a sua (art. 476): quem é cobrado sem que o outro lado tenha cumprido a obrigação recíproca pode opor essa defesa, observada a ordem em que as obrigações devem ser cumpridas. E se, depois de concluído o contrato, o patrimônio da outra parte diminuir a ponto de comprometer ou tornar duvidosa a prestação dela, pode-se recusar a própria prestação até que ela cumpra ou dê garantia bastante (art. 477).
- Redução da multa. Art. 413, quando a obrigação foi cumprida em parte ou a penalidade é manifestamente excessiva.
- Onerosidade excessiva. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor pode pedir a resolução do contrato (art. 478); a parte demandada pode evitá-la oferecendo-se a modificar equitativamente as condições do contrato (art. 479). Quando as obrigações cabem a uma só parte, ela pode pedir que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, para evitar a onerosidade excessiva (art. 480). Cada caminho tem os seus pressupostos.
- Execução, quando há título. Com título executivo e obrigação certa, líquida e exigível, a cobrança pode ir direto à execução (Código de Processo Civil, arts. 783 e 784). O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é um desses títulos (art. 784, III); nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, admite-se qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas as testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).
O que reunir sobre o contrato
Nada precisa estar completo para a primeira conversa. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.
- O contrato e todos os aditivos, mesmo os combinados por mensagem.
- Comprovantes de pagamento, com datas.
- A troca de mensagens em que o atraso ou a recusa aparece.
- Notas, orçamentos e cronogramas que mostrem o que era para ter sido feito.
- Qualquer notificação enviada ou recebida, e a data de entrega.
- A planilha ou o boleto da cobrança que se contesta.
- Prova do prejuízo, se houver: gasto extra, contratação de terceiro, lucro perdido.
Como o caso é conduzido
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O contrato e o que aconteceu
Lê-se o contrato com os aditivos e as mensagens, para saber o que foi combinado, se há data de cumprimento e o que já foi pago.
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A notificação, quando cabe
Sem data certa, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (Código Civil, art. 397, parágrafo único); em qualquer caso, a notificação registra o aviso e a data.
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Acordo ou pedido
Caracterizado o inadimplemento, busca-se o acordo; não havendo, pede-se o cumprimento ou a resolução do contrato, com as perdas e danos cabíveis (Código Civil, art. 475).
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Execução, quando há título
Se houver título executivo e a obrigação for certa, líquida e exigível, a cobrança pode ir direto à execução (Código de Processo Civil, arts. 783 e 784).
Perguntas frequentes
Perguntas comuns sobre contratos
Preciso notificar antes de entrar com ação?
Quando o contrato tem data, o atraso conta a partir dela: descumprida no seu termo a obrigação positiva e líquida, o devedor está em mora de pleno direito, sem precisar de aviso (Código Civil, art. 397). Quando não há data, a notificação (interpelação judicial ou extrajudicial) é o que faz o atraso começar a contar (art. 397, parágrafo único), e a citação válida no processo também constitui o devedor em mora (Código de Processo Civil, art. 240). Por isso, salvo quando a lei ou o contrato exigem aviso prévio, a ação pode ser proposta sem notificação; ainda assim, a notificação registra o aviso e a data e abre espaço para o acordo antes do processo.
A multa do contrato pode ser reduzida?
O Código Civil determina a redução equitativa da multa pelo juiz quando a obrigação principal foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo, considerada a natureza e a finalidade do negócio (art. 413). O pedido deve demonstrar o cumprimento parcial ou o excesso. Há também um teto: pelo art. 412, a multa não pode passar do valor da obrigação principal.
Quanto são os juros quando o contrato não diz nada?
Quando o contrato não fixa taxa, os juros seguem a taxa legal (Código Civil, art. 406). No regime da Lei 14.905/2024, aplicável desde 30 de agosto de 2024, a taxa legal corresponde à Selic, deduzido o índice de atualização monetária, com piso zero; o Banco Central divulga a taxa de cada mês, calculada pela metodologia do Conselho Monetário Nacional. Para o período anterior, o Superior Tribunal de Justiça fixou a Selic como taxa dos juros de mora das dívidas civis (Tema 1.368), e essa Selic já reúne juros e correção no período em que incide. O cálculo observa ainda a taxa que o contrato tenha fixado validamente, a lei especial e a decisão judicial, sem contar a correção duas vezes.
Os custos subiram muito depois que assinei. Dá para revisar?
O Código Civil prevê caminhos para essa situação, em condições definidas. Nos contratos que se cumprem ao longo do tempo ou em data futura (de execução continuada ou diferida), quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação de uma parte excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, o devedor pode pedir a resolução do contrato (art. 478), e a outra parte pode evitá-la oferecendo-se a modificar equitativamente as condições (art. 479). Quando as obrigações cabem a uma só parte, ela pode pedir a redução da sua prestação, ou a mudança do modo de cumpri-la, para evitar a onerosidade excessiva (art. 480). Pesam ainda a alocação de riscos que o próprio contrato fez e a regra de que, nos contratos civis e empresariais, a revisão é excepcional e limitada (arts. 421 e 421-A); a relação de consumo segue regras próprias. Com o contrato e a prova do que mudou, dá para dizer que caminho o caso comporta.
Em quanto tempo prescreve a cobrança?
Para cobrar dívida líquida que consta de instrumento público ou particular, o prazo é de cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Para a reparação pelo descumprimento de contrato, quando a lei não fixa prazo específico, o Superior Tribunal de Justiça aplica o prazo geral de dez anos (art. 205). O início da contagem e as causas que suspendem ou interrompem o prazo se conferem no caso, com o contrato e as datas em mãos.
Conte o que houve
Traga o que existir de documento, mesmo incompleto. A partir daí dá para dizer que caminho o caso comporta.
Escrever por e-mailTelefone: (41) 98879-7835
E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br
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Quem escreve
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR
OAB/PR 95.516
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Referências e atualização
Texto revisto em . Referências conferidas em .
- Código Civil — Lei 10.406/2002 (abre em nova aba)
- Lei 14.905/2024 — atualização monetária e juros: nova redação, entre outros, dos arts. 389 e 406 do Código Civil; publicada no Diário Oficial da União de 01/07/2024, com a taxa legal aplicável desde 30/08/2024; art. 3º: a Lei da Usura deixa de se aplicar às obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, às representadas por títulos de crédito e às contraídas perante instituições autorizadas pelo Banco Central, entre outras hipóteses do artigo (abre em nova aba)
- Lei da Usura — Decreto 22.626/1933, texto conferido em 02/11/2026 (abre em nova aba)
- Conselho Monetário Nacional — Resolução CMN 5.171/2024: metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal (abre em nova aba)
- STJ — Tema 1.368: Selic como taxa dos juros de mora das dívidas civis no regime anterior à Lei 14.905/2024 (paradigma REsp 2.199.164/PR, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, acórdão publicado em 20/10/2025, trânsito em julgado em 12/11/2025) (abre em nova aba)
- STJ — REsp 1.914.396/DF, Terceira Turma: honorários contratuais não repassados ao devedor como perdas e danos, acórdão publicado em 11/06/2026, transitado em julgado em 05/08/2026 (abre em nova aba)
- STJ — REsp 2.233.280/RS, Quarta Turma: cláusula de ressarcimento de honorários em locação em shopping center, acórdão publicado em 07/05/2026, transitado em julgado em 29/05/2026 (abre em nova aba)
- STJ — EREsp 1.281.594/SP, Corte Especial: prazo geral de dez anos para a reparação por descumprimento de contrato, salvo prazo específico em lei, julgado em 15/05/2019, acórdão publicado em 23/05/2019 (abre em nova aba)
- STJ — AgInt no AREsp 2.800.365/DF, Terceira Turma: juros combinados em empréstimo entre particulares fora do sistema financeiro, limitados pela Lei da Usura, julgado em sessão virtual de 09 a 15/06/2026, acórdão publicado em 18/06/2026 (abre em nova aba)
- Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015, art. 85, caput e § 14: honorários de sucumbência (abre em nova aba)
- Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994, art. 23: honorários de sucumbência pertencem ao advogado (abre em nova aba)