O combinado não foi cumprido: o que a lei garante, e o que ela limita

O que a lei determina

1. Descumprir custa mais do que o combinado

   Pelo art. 389 do Código Civil, quem não cumpre responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A redação é da Lei 14.905/2024, que também fixou o índice supletivo de correção: não havendo índice combinado nem previsto em lei, aplica-se o IPCA.

2. Os juros legais deixaram de ser um por cento ao mês

   O art. 406, na mesma redação de 2024, define a taxa legal como a Selic deduzido o índice de atualização monetária — na prática, Selic menos IPCA —, com metodologia do Conselho Monetário Nacional divulgada pelo Banco Central e piso zero se o resultado for negativo. Esta página não publica percentual: ele muda mês a mês.

3. Sem data certa, o atraso começa na notificação

   O art. 397 é direto: descumprida obrigação positiva e líquida no seu termo, o devedor está em mora de pleno direito. Mas o parágrafo único diz o resto: não havendo termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial. É o que dá função prática à notificação.

4. A multa tem teto, e o juiz deve reduzi-la

   Pelo art. 412, a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. E o art. 413 diz que a penalidade deve ser reduzida pelo juiz se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo. Repare no verbo: não é faculdade.

5. Sair do contrato tem três nomes diferentes

   Distrato é acordo, e se faz na mesma forma do contrato (art. 472). Resilição unilateral, onde a lei permite, opera por denúncia notificada — e o parágrafo único do art. 473 exige prazo compatível quando a outra parte fez investimentos consideráveis. Resolução é a saída por descumprimento: pelo art. 475, o lesado escolhe entre resolver e exigir o cumprimento, com perdas e danos em qualquer dos casos.

6. Revisar é a exceção — e a lei diz isso com todas as letras

   O parágrafo único do art. 421, na redação da Lei 13.874/2019, manda prevalecer a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão; e o art. 421-A presume os contratos civis e empresariais paritários e simétricos, mandando respeitar a alocação de riscos pactuada. Quem promete revisão fácil de contrato está prometendo contra o texto vigente. Em relação de consumo a lógica é outra — ver relações de consumo.

O que se pode pedir

Depende menos da indignação e mais do que o contrato diz e do que se quer como resultado.

• Cumprimento, ou resolução. O art. 475 dá a escolha ao lesado, e mantém as perdas e danos nos dois caminhos.
• Perdas e danos. Pelo art. 402, alcançam o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar; pelo art. 403, apenas os efeitos diretos e imediatos.
• Suspender a própria prestação. Nos contratos bilaterais, o art. 476 permite recusar o cumprimento enquanto a outra parte não cumprir a dela.
• Redução da multa. Art. 413, quando a obrigação foi cumprida em parte ou a penalidade é manifestamente excessiva.
• Revisão por onerosidade excessiva. Os arts. 478 a 480 exigem três coisas ao mesmo tempo: prestação excessivamente onerosa, extrema vantagem para a outra parte e acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. O art. 479 permite à outra parte evitar a resolução oferecendo modificação equitativa.
• Executar direto, quando o documento permite. Contrato particular assinado pelo devedor e duas testemunhas já é título executivo (CPC, art. 784, III) — ver soluções judiciais e extrajudiciais.

Documentos que ajudam

Nada precisa estar completo para a primeira conversa. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

• O contrato e todos os aditivos, mesmo os combinados por mensagem.
• Comprovantes de pagamento, com datas.
• A troca de mensagens em que o atraso ou a recusa aparece.
• Notas, orçamentos e cronogramas que mostrem o que era para ter sido feito.
• Qualquer notificação enviada ou recebida, e a data de entrega.
• A planilha ou o boleto da cobrança que se contesta.
• Prova do prejuízo, se houver: gasto extra, contratação de terceiro, lucro perdido.