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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia

Vício, fato e prazo: o que decide um caso de consumo

Um caso de consumo começa por uma distinção: o produto não funcionou, ou causou um dano além de si mesmo? A resposta define os artigos, os prazos e o que o consumidor pode pedir.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Base
Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 12 a 14, 17, 18, 20, 26, 27, 30, 35, 42 e 49
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • O consumidor escolhe entre substituição, restituição imediata e abatimento proporcional do preço quando o vício do produto (problema de qualidade ou quantidade que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminui o valor) não é sanado em trinta dias (CDC, art. 18, § 1º). As partes podem convencionar outro prazo, entre sete e cento e oitenta dias; no contrato de adesão, em cláusula separada, com manifestação expressa do consumidor (§ 2º).
  • A reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência (prazo para reclamar do vício: trinta dias para serviço ou produto não durável e noventa para serviço ou produto durável) até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca (CDC, art. 26, § 2º, I).
  • O consumidor que pagou quantia cobrada indevidamente tem direito ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).

Consumo: as situações mais comuns

  • O produto volta do conserto com o mesmo defeito

    Já foi à oficina autorizada mais de uma vez, e o problema continua.

    Veja: os trinta dias do fornecedor

  • O serviço contratado não foi prestado

    Pagou e não recebeu, ou recebeu algo diferente do que foi oferecido.

    Veja: as saídas no serviço

  • O produto com defeito causou um estrago

    Não é só o aparelho que parou: houve incêndio, vazamento, queda, prejuízo maior do que a própria compra.

    Veja: vício e fato

  • Cobraram valor indevido, e foi pago

    A fatura veio errada, o débito passou, e devolver virou negociação.

    Veja: a devolução em dobro

  • Comprou pela internet e se arrependeu

    Chegou diferente da foto, ou simplesmente não serviu. A desistência em sete dias vale nos dois casos, e o produto diferente do anunciado também é vício, com trinta ou noventa dias para reclamar (CDC, arts. 18 e 26).

    Veja: o arrependimento em sete dias

  • A empresa diz que o prazo acabou

    Foi reclamado no atendimento e a resposta demorou. Quando a reclamação de vício foi feita dentro do prazo e está comprovada, o tempo de espera pela resposta negativa inequívoca do fornecedor não conta contra o consumidor (CDC, art. 26, § 2º, I).

    Veja: os prazos para reclamar

Vício, fato e prazos: o que o CDC diz

  • Vício e fato não são a mesma coisa

    Vício é o produto ou serviço que não funciona como devia. Fato é o que causou um dano além de si mesmo. Um corre pelos arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor; o outro, pelos arts. 12 a 14. E os prazos são diferentes.

    No fato do produto, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem independentemente de culpa (art. 12). O comerciante também responde quando eles não puderem ser identificados, quando o produto vier sem identificação clara deles ou quando o próprio comerciante não tiver conservado adequadamente produtos perecíveis (art. 13). Fabricante, produtor, construtor e importador só deixam de responder se provarem que não colocaram o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º). No fato do produto ou do serviço, toda vítima do evento é equiparada ao consumidor (art. 17).

    Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 a 14, 17, 18 e 20 (abre em nova aba)

  • Os trinta dias são do fornecedor, não do consumidor

    Pelo art. 18, § 1º, não sanado o vício em trinta dias, o consumidor escolhe entre substituição, restituição imediata da quantia paga com atualização, ou abatimento do preço. As partes podem convencionar outro prazo, não inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias; no contrato de adesão, a cláusula de prazo tem de ser convencionada em separado, por manifestação expressa do consumidor (§ 2º). E o § 3º permite usar essas saídas imediatamente quando, pela extensão do vício, a troca das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir-lhe o valor, e também quando se tratar de produto essencial.

    Código de Defesa do Consumidor, art. 18, §§ 1º a 3º (abre em nova aba)

  • No serviço, as saídas são três

    O art. 20 dá ao consumidor a escolha entre três saídas: reexecução sem custo adicional, quando cabível; restituição imediata com atualização; e abatimento proporcional do preço. A reexecução pode ser confiada a terceiro capacitado, por conta e risco do fornecedor.

    Código de Defesa do Consumidor, art. 20 (abre em nova aba)

  • Fato do serviço: responsabilidade sem culpa, salvo a pessoal do profissional liberal

    O art. 14 responsabiliza o fornecedor independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação e por informação insuficiente ou inadequada. Só se exclui provando inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O § 4º trata de modo próprio o profissional liberal: a sua responsabilidade pessoal se apura mediante verificação de culpa; demonstrada a culpa, ele responde pelo dano que causou.

    Código de Defesa do Consumidor, art. 14 (abre em nova aba)

  • Cinco anos para o dano, e quando cabe a devolução em dobro

    O art. 27 fixa cinco anos para a reparação por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e da autoria.

    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais; a cobrança, sozinha, não gera o dobro, e a ressalva do próprio texto é o engano justificável (art. 42, parágrafo único). Em recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou que a devolução em dobro não depende da intenção do fornecedor: cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, isto é, o dever de agir com lealdade e cuidado. A omissão ou a recusa do fornecedor, quando demonstrada, por exemplo diante de um pedido prévio do consumidor, mesmo informal, apontando a cobrança irregular, é indício suficiente para embasar o pedido do dobro, e, no processo, cabe ao fornecedor demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada.

    Pela mesma tese, a divergência nos tribunais sobre o objeto da cobrança, ou a cláusula do contrato em que ela se baseou depois declarada nula, configura engano justificável. A tese vale tanto para os contratos privados quanto para os que envolvem serviço público e foi fixada sem modulação de efeitos: o acórdão afastou a regra de transição que a mesma Corte tinha fixado para os contratos sem serviço público, com marco na publicação de seus acórdãos em 30 de março de 2021, e a cobrança anterior a essa data passa a ser examinada pelo mesmo critério, dentro do prazo para o pedido.

    Código de Defesa do Consumidor, arts. 27 e 42 (abre em nova aba)

Prazo para reclamar de vício do produto ou do serviço — Código de Defesa do Consumidor, art. 26
Produto ou serviçoPrazo
Serviço ou produto não durável30 dias
Serviço ou produto durável90 dias

No vício aparente ou de fácil constatação, o prazo conta da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço (caput e § 1º); no vício oculto, do momento em que o defeito fica evidenciado (§ 3º). A reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§ 2º, I).

O que o consumidor pode escolher

A escolha é do consumidor, e não do fornecedor — está escrita como alternativamente e à sua escolha nos dois artigos.

  • Substituição do produto. Por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (art. 18, § 1º, I). Não sendo possível, o § 4º admite outro de espécie, marca ou modelo diversos, com complementação ou restituição da eventual diferença de preço; o consumidor conserva a opção pela restituição ou pelo abatimento.
  • Restituição imediata. Da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos (arts. 18, § 1º, II, e 20, II).
  • Abatimento do preço. Proporcional ao vício (arts. 18, § 1º, III, e 20, III).
  • Reexecução do serviço. Sem custo adicional e quando cabível; pode ser feita por terceiro capacitado, por conta e risco do fornecedor (art. 20, I, e § 1º).
  • Arrependimento em sete dias. Pelo art. 49, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial — internet, telefone, venda a domicílio —, o consumidor pode desistir do contrato em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Os valores pagos voltam de imediato, atualizados. Na compra feita na loja, a regra é outra: valem a troca ou a devolução que a loja tiver oferecido, nas condições anunciadas, e as garantias contra vício.
  • Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do que se pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável.

O que reunir sobre a compra e a reclamação

Nada precisa estar completo para a primeira conversa. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

  • A nota fiscal ou o comprovante da compra, e o contrato, se houver.
  • Todos os protocolos de atendimento, com data, o conteúdo da reclamação e a resposta recebida. Na reclamação de vício, a comunicação comprovada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa correspondente, transmitida de forma inequívoca; outros pedidos têm prazos e regras próprios.
  • As ordens de serviço da assistência técnica, com as datas de entrada e saída.
  • A resposta negativa do fornecedor, se houve, e por qual canal veio.
  • Fotos e vídeos do defeito, e do dano que ele causou.
  • A fatura ou o extrato que mostra a cobrança indevida e o pagamento.
  • O pedido feito ao fornecedor, mesmo informal, apontando a cobrança irregular, e a resposta recebida, ou a falta dela.
  • A oferta ou o anúncio, se o produto não corresponde ao que foi prometido.

Como o caso é conduzido

  1. Vício ou fato

    Define-se se o produto ou o serviço não funcionou como devia ou se causou dano além de si mesmo: os artigos e os prazos são diferentes.

  2. O prazo e a reclamação

    Confere-se o prazo que vale e se a reclamação ao fornecedor, comprovada, obstou a decadência até a resposta negativa.

  3. O pedido

    No vício, o consumidor escolhe entre as saídas da lei, nas condições de cada artigo: substituição, restituição ou abatimento, no produto (art. 18, §§ 1º a 3º); reexecução, restituição ou abatimento, no serviço (art. 20). No fato, o pedido é a reparação do dano (arts. 12 a 14).

  4. Acordo ou ação

    Com isso, busca-se a solução com o fornecedor; não havendo acordo, avalia-se a ação.

Perguntas frequentes

Perguntas comuns sobre consumo

A loja diz que tem trinta dias para consertar. Isso existe?

O prazo existe e é do fornecedor, para consertar. Pelo art. 18, § 1º, do CDC, não sanado o vício em trinta dias, a escolha passa a ser do consumidor: substituição, restituição imediata ou abatimento do preço. As partes podem convencionar outro prazo, entre sete e cento e oitenta dias; no contrato de adesão, a cláusula tem de vir em separado, com manifestação expressa do consumidor (§ 2º). E o § 3º permite usar essas saídas de imediato quando, pela extensão do vício, a troca das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir-lhe o valor, e também quando se tratar de produto essencial.

Reclamei há meses e a empresa demorou. Perdi o prazo?

Quando a reclamação de vício foi feita dentro do prazo (trinta ou noventa dias) e está comprovada, o tempo de espera pela resposta não conta contra o consumidor: pelo art. 26, § 2º, I, do CDC, a reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Por isso vale guardar todos os protocolos, com a data, o que foi reclamado e a resposta recebida, ou a falta dela.

O defeito só apareceu depois de um ano. Ainda dá?

No vício oculto, o prazo para reclamar (trinta ou noventa dias) conta do momento em que o defeito fica evidenciado, e não da entrega (CDC, art. 26, § 3º). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que esse parágrafo adota o critério da vida útil do produto, e não o da garantia: o fornecedor pode responder pelo vício mesmo depois de vencida a garantia do fabricante ou da loja. Essa leitura alcança o defeito que vem do próprio produto e aparece dentro da vida útil esperada, e não o desgaste natural pelo uso; por isso pesam a data em que ele apareceu e a sua causa.

Fui cobrado a mais e paguei. Tenho direito ao dobro?

A lei assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). O pagamento é o pressuposto: a cobrança, sozinha, não gera o dobro. Em recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou que a devolução em dobro não depende da intenção do fornecedor: cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, isto é, o dever de agir com lealdade e cuidado. A omissão ou a recusa do fornecedor, quando demonstrada, por exemplo diante de um pedido prévio do consumidor, mesmo informal, apontando a cobrança irregular, é indício suficiente para embasar o pedido do dobro, e, no processo, cabe ao fornecedor demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada. Pela mesma tese, a divergência nos tribunais sobre o objeto da cobrança, ou a cláusula do contrato em que ela se baseou depois declarada nula, configura engano justificável. A tese vale tanto para os contratos privados quanto para os que envolvem serviço público e foi fixada sem modulação de efeitos: o acórdão afastou a regra de transição que a mesma Corte tinha fixado para os contratos sem serviço público, com marco na publicação de seus acórdãos em 30 de março de 2021, e a cobrança anterior a essa data passa a ser examinada pelo mesmo critério, dentro do prazo para o pedido. A fatura e o comprovante ajudam a demonstrar o excesso.

Comprei na loja e quero devolver em sete dias.

O direito de desistir em sete dias, por simples arrependimento, vale para a contratação fora do estabelecimento, como pela internet ou por telefone (CDC, art. 49). Na compra feita dentro da loja, a lei não traz esse direito geral; valem a oferta e as garantias do Código. Se a loja ofereceu troca ou devolução, por cartaz, etiqueta, nota ou anúncio, a oferta a obriga nas condições em que foi feita (arts. 30 e 35). E o produto com defeito, ou diferente do anunciado, tem as saídas do art. 18, nos prazos do art. 26, tenha sido comprado na loja ou fora dela.

O erro foi de um médico ou de outro profissional liberal. Ele responde?

Nas relações submetidas ao CDC, a responsabilidade pessoal do profissional liberal se apura mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º): demonstrada a culpa, ele responde pelo dano que causou. Serviços advocatícios têm regime próprio: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta o CDC, sem excluir a responsabilidade civil e profissional do advogado.

Conte o que houve

Traga o que existir de documento, mesmo incompleto. A partir daí dá para dizer que caminho o caso comporta.

Escrever por e-mail

Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

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Referências e atualização

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