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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia

Notificar, acordar ou processar: o que decide o caminho

A lei oferece vários caminhos, e a ação é um deles. O documento que existe, a urgência real e a disposição da outra parte para conversar decidem por onde começar.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Base
Código de Processo Civil (CPC), arts. 3º, 300 e 784 · Código Civil, art. 397
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e a conciliação e a mediação devem ser estimuladas inclusive no curso do processo (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º).
  • Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (documento que a lei permite cobrar diretamente por execução; CPC, art. 784, III), e a execução se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783).
  • A tutela de urgência é concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Notificação, acordo ou processo: as situações mais comuns

Consenso, título executivo e urgência: o que o CPC diz

  • Solução consensual: o que o art. 3º do CPC diz

    O art. 3º do CPC garante que ameaça ou lesão a direito pode ser levada à apreciação jurisdicional; o § 2º determina que o Estado promoverá a solução consensual sempre que possível, e o § 3º manda que ela seja estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo. O § 1º admite a arbitragem, na forma da lei.

    Código de Processo Civil, art. 3º (abre em nova aba)

  • A audiência de conciliação: quando se realiza e como participar

    O art. 334 prevê audiência de conciliação ou mediação, que pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei (§ 7º). Ela se realiza quando a autocomposição é admitida, a menos que ambas as partes declarem expressamente o desinteresse (§ 4º): o autor na petição inicial e o réu por petição, no prazo do § 5º. O não comparecimento injustificado é ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com a multa do § 8º, de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes vão acompanhadas de advogado ou defensor público (§ 9º), e cada uma pode constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10).

    Código de Processo Civil, art. 334 (abre em nova aba)

  • Acordo com força de título executivo

    O art. 784 lista como títulos executivos extrajudiciais, entre outros, a escritura pública assinada pelo devedor (II), o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (III) e o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores, por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pela Advocacia Pública (IV). Nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, e as testemunhas ficam dispensadas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (§ 4º). O acordo feito fora do processo também pode ser levado pelas partes ao juiz para homologação (art. 725, VIII), e a decisão que o homologa é título executivo judicial (art. 515, III).

    A execução se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783), e a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o valor não retira a liquidez (art. 786, parágrafo único). Forma e requisitos se somam: a forma vem do art. 784; a certeza, a liquidez e a exigibilidade vêm da própria obrigação. Reunidos os dois, a execução pode ser instaurada quando o devedor não satisfaz a obrigação (art. 786).

    Código de Processo Civil, arts. 515, 725, 783, 784 e 786 (abre em nova aba)

  • Convenção processual: combinar o rito

    O art. 190 permite às partes plenamente capazes, em processo sobre direitos que admitam autocomposição, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. O juiz controla a validade da convenção e somente lhe recusa aplicação nos casos de nulidade, de inserção abusiva em contrato de adesão ou de manifesta situação de vulnerabilidade de uma das partes (parágrafo único). O calendário do art. 191 pode ser fixado de comum acordo entre o juiz e as partes; fixado, vincula as partes e o juiz e dispensa a intimação para os atos e as audiências com data designada nele (§§ 1º e 2º).

    Código de Processo Civil, arts. 190 e 191 (abre em nova aba)

  • Medida de urgência: quando cabe, e a responsabilidade de quem a obtém

    A tutela de urgência do art. 300 é concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e a concessão pode ser liminar ou após justificação prévia (§ 2º); a de natureza antecipada pressupõe que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). O juiz pode, conforme o caso, exigir caução, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1º). Quem obtém a medida responde pelo prejuízo que a sua efetivação causar à outra parte nas hipóteses do art. 302, entre elas a sentença desfavorável (inciso I).

    Código de Processo Civil, arts. 300 e 302 (abre em nova aba)

  • Tutela da evidência: sem perigo de dano, nas hipóteses do art. 311

    A tutela da evidência é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses do art. 311: abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da outra parte (I); alegações de fato que possam ser comprovadas apenas por documento, com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (II); pedido de entrega de coisa fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (III); e petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (IV). Nos incisos II e III, o juiz pode decidir liminarmente (parágrafo único); nos incisos I e IV, decide depois de ouvida a outra parte (art. 9º, caput). O que sustenta o pedido é o enquadramento em um desses incisos.

    Código de Processo Civil, arts. 9º e 311 (abre em nova aba)

Os caminhos possíveis, da notificação à ação

Os caminhos podem se combinar. O que muda é por onde começar.

  • Notificação extrajudicial. Sem data certa no contrato, a notificação faz o atraso começar a contar: a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (Código Civil, art. 397, parágrafo único). Na resilição unilateral, onde a lei a permite, é a forma da denúncia (art. 473); se, dada a natureza do contrato, uma das partes fez investimentos consideráveis para executá-lo, a denúncia produz efeito depois de prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos (parágrafo único). Em qualquer caso, cria prova de que a outra parte foi avisada, e da data disso.
  • Acordo com força executiva. A transação referendada pelos advogados das partes, ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, é título executivo extrajudicial (art. 784, IV) e, sendo a obrigação certa, líquida e exigível (art. 783), se cobra por execução. O que o acordo vale na prática vem do conteúdo, da validade e das condições de cumprimento que ele fixa.
  • Conciliação ou mediação. Antes ou durante o processo, estimuladas pelo art. 3º, §§ 2º e 3º. O acordo obtido na audiência do art. 334 é reduzido a termo e homologado por sentença (§ 11).
  • Execução direta. Havendo título do art. 784, cobra-se sem precisar de ação para reconhecer o direito antes. O art. 785 ressalva que ainda assim é possível optar pelo processo de conhecimento.
  • Medida de urgência. Art. 300, quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; art. 301 lista arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem, entre outras.
  • Ação de conhecimento. É o caminho para reconhecer o direito controvertido, também para quem tem documento sem força executiva: a decisão que reconhece a exigibilidade da obrigação é título executivo judicial (art. 515, I). Com prova escrita sem eficácia de título executivo, a cobrança contra devedor capaz pode seguir também pela ação monitória (art. 700). No processo de conhecimento, a tutela da evidência pode ser pedida nas hipóteses do art. 311: nos incisos II e III, o juiz pode decidir liminarmente (parágrafo único); nos demais, decide depois de ouvida a outra parte (art. 9º, caput).

O que reunir antes de notificar ou processar

Nada precisa estar completo para a primeira conversa. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

  • O contrato, o acordo ou o documento que sustenta o direito.
  • Prova de quem assinou e de como: com testemunhas ou por assinatura eletrônica.
  • A troca de mensagens que mostre a tentativa de resolver.
  • Notificações enviadas, com comprovação de entrega e data.
  • Comprovantes de pagamento, ou da falta deles.
  • O que demonstre urgência: anúncio de venda do bem, prazo prestes a vencer, risco atual.
  • Cálculo do que se pretende, com a base usada.

Como o caso é conduzido

  1. O documento e o objetivo

    Lê-se o que existe de documento e define-se o que se quer: o cumprimento, um acordo ou a reparação.

  2. Notificação e conversa

    Quando cabe, notifica-se a outra parte — o que constitui o devedor em mora se não há data certa e registra a data do aviso — e tenta-se o acordo.

  3. O acordo como título

    Havendo acordo, ele é formalizado para que possa valer como título executivo, observadas a forma do art. 784 e os requisitos da obrigação (art. 783).

  4. Execução, urgência ou ação

    Não havendo acordo, a via é a execução, se há título, ou a ação; havendo probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pode-se pedir medida de urgência.

Perguntas frequentes

Perguntas comuns sobre notificação, acordo e processo

Vale a pena notificar antes de processar?

A notificação registra o aviso e a data e abre espaço para o acordo antes do processo. Quando a obrigação é positiva e líquida e tem data certa, o devedor que não a cumpre no vencimento fica em mora, sem precisar de aviso (Código Civil, art. 397). Sem data certa, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único), e a notificação é a forma extrajudicial; a citação válida no processo também constitui o devedor em mora (CPC, art. 240). Na resilição unilateral, onde a lei a permite, a denúncia se faz por notificação (art. 473); se, dada a natureza do contrato, uma das partes fez investimentos consideráveis para executá-lo, a denúncia produz efeito depois de prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos (parágrafo único).

Sou obrigado a ir à audiência de conciliação?

A audiência se realiza quando a autocomposição é admitida, a menos que ambas as partes declarem expressamente o desinteresse: o autor na petição inicial e o réu por petição, no prazo fixado em lei (CPC, art. 334, §§ 4º e 5º). Marcada a audiência, o não comparecimento injustificado é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º). Para participar, a parte vai acompanhada de advogado ou defensor público (§ 9º) e pode constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10); a audiência pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei (§ 7º).

Um acordo assinado entre nós pode ser cobrado diretamente?

Com a forma do art. 784 do CPC e a obrigação certa, líquida e exigível (art. 783), o acordo se cobra por execução, sem ação para reconhecer o direito antes. Têm essa forma, entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (inciso III) e a transação referendada pelos advogados das partes ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (inciso IV); no título constituído ou atestado por meio eletrônico, vale qualquer assinatura eletrônica prevista em lei, e as testemunhas ficam dispensadas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (§ 4º). Sem essa forma, o acordo escrito continua a valer como prova: a cobrança pode seguir pela ação de conhecimento ou, contra devedor capaz, pela ação monitória, própria para a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700).

Quando cabe uma liminar?

Na tutela provisória, que se funda em urgência ou em evidência (CPC, art. 294), a liminar segue o critério de cada uma. A tutela de urgência é concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), e a concessão pode ser liminar ou após justificação prévia (§ 2º); a de natureza antecipada pressupõe que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Quem obtém a tutela de urgência responde pelo prejuízo que a sua efetivação causar à outra parte nas hipóteses do art. 302, entre elas a sentença desfavorável (inciso I). Na tutela da evidência, que dispensa a demonstração de perigo de dano, o juiz pode decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 (parágrafo único); nos incisos I e IV, decide depois de ouvida a outra parte (art. 9º).

Não há urgência, mas tenho todos os documentos.

Com a prova documental, um caminho a examinar é a tutela da evidência, que dispensa a demonstração de perigo de dano (CPC, art. 311). O pedido se sustenta quando os fatos se provam apenas por documento e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), ou quando se pede a entrega de coisa com prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III), hipóteses em que o juiz pode decidir liminarmente (parágrafo único); e também quando a prova documental dos fatos é suficiente e o réu não opõe prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV), hipótese decidida depois de ouvida a outra parte (art. 9º). O ponto de partida é ver em qual desses incisos os documentos se enquadram. Se o documento tiver a forma de título executivo (art. 784) e a obrigação for certa, líquida e exigível (art. 783), a cobrança pode seguir direto pela execução.

Conte o que houve

Traga o que existir de documento, mesmo incompleto. A partir daí dá para dizer que caminho o caso comporta.

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Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

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Referências e atualização

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