Franquia: rescindir, recuperar a taxa e o que a circular de oferta decide

O que a lei diz

• A circular de oferta decide a maior parte das disputas

  A Lei de Franquias, em vigor desde março de 2020, lista o que a circular deve trazer: histórico e situação da rede, balanços, pendências judiciais relevantes, território e exclusividade, regras sobre concorrência, investimento inicial, taxas, fornecedores obrigatórios, o suporte que o franqueado recebe e a situação das marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Ela deve ser entregue pelo menos dez dias antes da assinatura ou de qualquer pagamento. Circular ausente, incompleta ou com informação falsa torna o contrato anulável, com devolução dos valores pagos, corrigidos. Outros prejuízos podem ser cobrados pelas regras gerais do Código Civil, com prova. Fonte: Lei de Franquias e Código Civil.

• Franqueado não é consumidor nem empregado

  A mesma lei diz que a franquia não cria relação de consumo nem vínculo de emprego entre franqueado e franqueador, nem com os empregados do franqueado, mesmo durante o treinamento. A proteção do franqueado vem da Lei de Franquias e do Código Civil, não do Código de Defesa do Consumidor. Fonte: Lei de Franquias.

• O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou contrato por circular atrasada

  Em abril de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato de franquia porque a circular foi entregue fora do prazo legal, aceitou a conversa de WhatsApp do franqueado como prova da data e manteve a devolução do que ele pagou. Em sentido oposto, o mesmo tribunal já negou devolução quando o franqueado desistiu do negócio sem falha da franqueadora. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

• A multa de rescisão tem teto e pode ser reduzida

  O Código Civil determina que a cláusula penal (a multa prevista para o descumprimento) não ultrapasse o valor da obrigação principal. O juiz a reduz quando a obrigação já foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo. Entre empresas a lei presume paridade, por isso a revisão exige demonstração concreta. Fonte: Código Civil.

• Contrato sem prazo se encerra com aviso prévio

  O Código Civil permite encerrar contrato por prazo indeterminado mediante aviso prévio. Se uma das partes fez investimentos consideráveis, o aviso só produz efeito depois de prazo compatível com o vulto desses investimentos. Isso protege o franqueado que montou a unidade e o franqueador que estruturou a praça. Fonte: Código Civil.

• Não concorrência após o contrato vale com limite de tempo e lugar

  O Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2015 que a proibição de concorrer após o fim de uma parceria comercial é válida quando limitada no tempo e no espaço, por proteger investimento e segredo de negócio. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou nula a cláusula de não concorrência de franquia sem limite territorial. Prazo e raio precisam estar escritos e ser proporcionais ao que a rede transmitiu. Fonte: Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo.

• Arbitragem só obriga o franqueado com destaque e assinatura própria

  A Lei de Franquias autoriza as partes a escolherem arbitragem. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2016 que o contrato de franquia é, em regra, de adesão, e por isso a Lei de Arbitragem exige que a cláusula venha em negrito ou em documento separado, com assinatura ou visto específico do franqueado. Sem essa forma, a cláusula pode ser afastada e a disputa levada ao Judiciário; há decisões, porém, que mandam o próprio árbitro examinar a questão primeiro. Fonte: Lei de Arbitragem e Superior Tribunal de Justiça.

O que a análise confere

• Data comprovada da entrega da circular e data do primeiro pagamento ou assinatura.
• Se a circular trouxe tudo o que a lei exige e se bate com o contrato e com a realidade da rede.
• Como a cláusula de rescisão está escrita: prazo, multa, justa causa e o destino de estoque, ponto e equipamentos.
• Se a cláusula de arbitragem tem o destaque e a assinatura exigidos para contrato de adesão.
• Limites de tempo e território da cláusula de não concorrência.
• Suporte, treinamento e fornecimento que a franqueadora assumiu e o que foi de fato entregue.
• Cobranças feitas após o aviso de encerramento e sua base contratual.

O que reunir

Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

• Circular de oferta recebida, com a prova da data de entrega (e-mail, recibo, mensagem).
• Contrato de franquia assinado, anexos e eventual pré-contrato.
• Comprovantes de pagamento da taxa inicial, royalties e fundo de marketing.
• Planilha ou extratos do investimento na unidade: obras, equipamentos, estoque.
• Mensagens trocadas com a franqueadora sobre suporte, território e encerramento.
• Notificações enviadas ou recebidas sobre rescisão, aviso prévio ou cobrança.
• Contrato de locação ou sublocação do ponto.
• Para o franqueador: modelo de circular, modelo de contrato e o controle de datas de entrega a cada candidato.

Como o caso é conduzido

1. Primeiro, a leitura da circular e do contrato lado a lado, com a linha do tempo: entrega, pagamento, assinatura, abertura, aviso de saída. Isso define se o caminho é anulação por falha da circular, rescisão por culpa de uma das partes ou encerramento com aviso prévio.

2. Depois, a conta: o que foi pago, o que foi investido, o que ainda está sendo cobrado e qual multa o contrato prevê.

3. Se há espaço para acordo, a notificação à outra parte abre a negociação de um distrato (o documento que encerra o contrato por consenso) com quitação recíproca, devolução de material da marca e regras de transição.

4. Se o contrato tem cláusula de arbitragem válida, a disputa vai para a câmara escolhida; se a cláusula não cumpre a forma exigida, ou não existe, o caso vai ao Judiciário. Nos dois, a prova da data da circular e do suporte prestado é o centro da discussão.

5. Para o franqueador, o trabalho é preventivo: circular completa e atualizada, protocolo de entrega com data, arbitragem em destaque e com assinatura própria, não concorrência com prazo e raio definidos e regras de saída claras.