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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia

Franquia: rescindir, recuperar a taxa e o que a circular de oferta decide

Em uma disputa de franquia, um documento merece ser lido primeiro: a circular de oferta de franquia (o caderno com as informações da rede, custos e obrigações que a franqueadora entrega antes do contrato). A Lei de Franquias exige que ela chegue ao candidato pelo menos dez dias antes da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa, com informação completa e verdadeira. Se isso falha, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução corrigida do que pagou a título de filiação ou de royalties; se a circular foi regular, entram em foco o contrato, a multa, a saída e a concorrência.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Situação
Franqueado que quer sair ou se sente enganado, ou franqueador que precisa de contrato e circular que resistam a questionamento.
Onde costuma travar
Prazo da circular, multa de rescisão, cobrança depois do aviso, território desrespeitado e proibição de concorrer após o fim.
Base
Lei de Franquias · Código Civil · Lei de Arbitragem · decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • A Lei de Franquias determina que a circular de oferta seja entregue pelo menos dez dias antes da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa, com informação completa e verdadeira. Se o prazo não é cumprido, ou se a circular omite ou falseia informação exigida, o franqueado pode pedir a anulação do contrato, ou o reconhecimento de nulidade, conforme o caso, e a devolução, corrigida, das quantias pagas a título de filiação ou de royalties. A recuperação dos demais gastos e prejuízos se apoia no contrato e nas regras gerais do Código Civil, conforme a natureza de cada pagamento e a prova.
  • O Código Civil determina que a multa de rescisão não ultrapasse o valor da obrigação principal e que o juiz a reduza com equidade quando for manifestamente excessiva ou quando parte do contrato já foi cumprida.
  • O Superior Tribunal de Justiça condiciona a validade da cláusula de não concorrência a limites de tempo e de espaço e, em um contrato de franquia, declarou nula a que não tinha limite territorial. O mesmo tribunal decidiu que o contrato de franquia é, em regra, de adesão: se houver cláusula de arbitragem, ela depende da concordância expressa do franqueado, na forma da Lei de Arbitragem.

As situações mais comuns

  • "Assinei e paguei no mesmo dia em que recebi a circular. Posso recuperar a taxa?"

    A Lei de Franquias assegura ao candidato pelo menos dez dias entre a entrega da circular e a assinatura ou o primeiro pagamento. Sem esse prazo, o franqueado pode pedir a anulação do contrato, ou o reconhecimento de nulidade, conforme o caso, com a devolução corrigida das quantias pagas a título de filiação, como a taxa inicial, ou de royalties. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido de anulação se sustenta com a reclamação feita em prazo razoável e com a prova do prejuízo; por isso contam a data da primeira reclamação e a prova das dificuldades enfrentadas na operação.

  • "A unidade não dá resultado e a franqueadora não entrega o suporte prometido"

    O que a circular e o contrato prometem vale como obrigação. Com a prova de que o suporte, o treinamento ou o fornecimento descritos não foram entregues, o franqueado pode exigir o cumprimento ou pedir a rescisão por culpa da franqueadora, com indenização das perdas e danos que demonstrar.

  • "Quero sair, mas a multa é maior do que o que investi"

    A multa é uma cláusula penal, e o Código Civil põe dois limites a favor de quem a paga: ela não pode passar do valor da obrigação principal, e o juiz deve reduzi-la com equidade quando parte do contrato já foi cumprida ou quando o valor é manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Entre empresas, o pedido de redução se sustenta com dados concretos, como o tempo de contrato já cumprido e a proporção entre a multa e o negócio.

  • "Avisei que ia encerrar e continuam cobrando royalties e taxa de marketing"

    Encerrado o contrato pelo aviso, dado na forma e no prazo que o contrato prevê, a cobrança de royalties e de taxa de marketing do período posterior precisa de base contratual; sem ela, é indevida e pode ser contestada.

  • "Abriram outra unidade da rede na minha área"

    A Lei de Franquias obriga a circular a dizer se o franqueado tem exclusividade ou preferência sobre um território e em que condições. Se a circular ou o contrato asseguraram essa garantia, a nova unidade na sua área pode violar o acordo, nos limites e com as exceções ali previstos. Sem garantia escrita, a discussão segue pela boa-fé e pelo que a circular informou sobre a política territorial da rede. Se ela se omitiu nesse ponto, o franqueado pode fazer o mesmo pedido de anulação e de devolução que a lei prevê para a circular entregue fora do prazo; nesse pedido, o Tribunal de Justiça de São Paulo considera o momento da reclamação e a prova de que a omissão causou o prejuízo alegado.

  • "Sou franqueador. Um franqueado quer anular o contrato alegando circular atrasada"

    A defesa começa pela prova da data de entrega: recibo assinado, e-mail com anexo ou mensagem com confirmação. Esse registro permite à franqueadora demonstrar que cumpriu o prazo da lei. Somam-se a ele a circular completa e verdadeira e, no pedido de anulação, os critérios que o Tribunal de Justiça de São Paulo aplica: o tempo que o franqueado levou para reclamar e a prova do prejuízo que ele alega.

O que a lei diz

  • A circular de oferta é o primeiro documento a examinar

    A Lei de Franquias, em vigor desde março de 2020, lista o que a circular deve trazer: histórico e situação da rede, balanços, pendências judiciais relevantes, a relação dos franqueados atuais e dos que deixaram a rede nos últimos vinte e quatro meses (com nome, endereço e telefone), território e exclusividade, regras sobre concorrência, investimento inicial, taxas, fornecedores obrigatórios, o suporte que o franqueado recebe, as penalidades e multas previstas no contrato (com seus valores) e a situação das marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Ela deve ser entregue pelo menos dez dias antes da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa. Circular entregue fora do prazo, incompleta ou com informação falsa permite pedir a anulação do contrato, ou o reconhecimento de nulidade, conforme o caso, com devolução corrigida das quantias pagas à franqueadora, ou a quem ela indicou, a título de filiação ou de royalties. Mesmo com o prazo cumprido, a omissão ou a informação falsa dá ao franqueado o mesmo pedido. A recuperação dos demais gastos se apoia na natureza de cada pagamento, no contrato, no fundamento jurídico e na prova; outros prejuízos podem ser cobrados pelas regras gerais do Código Civil. Fonte: Lei de Franquias e Código Civil.

  • A proteção do franqueado está na Lei de Franquias e no Código Civil

    A Lei de Franquias diz que a franquia não cria relação de consumo nem vínculo de emprego entre franqueado e franqueador, nem com os empregados do franqueado, mesmo durante o treinamento. A proteção do franqueado vem da própria Lei de Franquias e do Código Civil. Quando o contrato é de adesão, como o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser, em regra, o de franquia, o Código Civil manda interpretar a cláusula ambígua ou contraditória a favor do franqueado e torna nula a cláusula que o faça renunciar de antemão a direito resultante da natureza do negócio. Fonte: Lei de Franquias, Código Civil e Superior Tribunal de Justiça.

  • O Tribunal de Justiça de São Paulo olha o prazo da circular e o motivo da saída

    Para o tribunal, a circular entregue fora do prazo legal pode levar à anulação do contrato, quando o franqueado a pede em prazo razoável e demonstra o prejuízo, ou ao reconhecimento de nulidade, conforme o caso. Em um caso assim, o tribunal manteve a anulação: a circular não chegou com os dez dias de antecedência, o franqueado reclamou cerca de quatro meses depois de assinar e apontou dificuldades na operação que a franqueadora não rebateu. Em outro caso, em que o franqueado desistiu cerca de cinco meses após assinar, sem ter indicado o ponto comercial que lhe cabia e sem falha comprovada da franqueadora, o tribunal negou a devolução da taxa. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

  • A multa de rescisão tem teto e pode ser reduzida

    O Código Civil determina que a cláusula penal (a multa prevista para o descumprimento) não ultrapasse o valor da obrigação principal e manda o juiz reduzi-la com equidade quando a obrigação já foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Entre empresas, a lei presume que as partes contrataram em igualdade até que elementos concretos mostrem o contrário; por isso o pedido de redução se sustenta com a demonstração concreta do cumprimento parcial ou do excesso, como o tempo de contrato já cumprido e a proporção entre a multa e o negócio. Fonte: Código Civil.

  • Contrato sem prazo se encerra com aviso prévio

    O Código Civil permite encerrar contrato por prazo indeterminado mediante aviso prévio à outra parte. Quem fez investimentos consideráveis para executar o contrato conta com esta regra: o aviso só produz efeito depois de prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos. Isso protege o franqueado que montou a unidade e o franqueador que estruturou a praça. Fonte: Código Civil.

  • Não concorrência após o contrato precisa de limite de tempo e lugar

    O Superior Tribunal de Justiça considerou válida a proibição de concorrer após o fim de uma parceria comercial quando limitada no tempo e no espaço, por proteger a clientela e o investimento. Em um contrato de franquia, o mesmo tribunal declarou nula a cláusula de não concorrência de um ano sem limite territorial. Pelo mesmo motivo, em uma franquia do ramo de seguros, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a multa cobrada de um ex-franqueado por uma cláusula de dois anos sem nenhum limite geográfico, e registrou que ele não podia ser impedido de exercer sua profissão, mantida a proibição de usar os elementos que caracterizam a franquia. Prazo e raio precisam estar escritos e ser proporcionais ao que a rede transmitiu, e a Lei de Franquias manda a circular informar, antes da assinatura, como fica a atividade concorrente depois do fim do contrato. Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo e Lei de Franquias.

  • Arbitragem é escolha das partes, com regra própria no contrato de adesão

    A Lei de Franquias autoriza as partes a escolherem arbitragem, sem torná-la obrigatória. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de franquia é, em regra, de adesão. Nesse tipo de contrato, a Lei de Arbitragem protege o franqueado: a cláusula só tem eficácia se ele tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico para essa cláusula. Sem isso, a cláusula pode ser afastada e a disputa levada ao Judiciário. Em regra, porém, cabe ao próprio árbitro examinar primeiro a existência, a validade e a eficácia da cláusula; o Judiciário pode decidir antes em situações excepcionais de invalidade evidente, como a falta de assinatura ou visto específico para a cláusula. Fonte: Lei de Franquias, Lei de Arbitragem e Superior Tribunal de Justiça.

O que a análise confere

  • Data comprovada da entrega da circular e data do primeiro pagamento ou assinatura.
  • Se a circular trouxe tudo o que a lei exige e se bate com o contrato e com a realidade da rede.
  • Como a cláusula de rescisão está escrita: prazo, multa, justa causa e o destino de estoque, ponto e equipamentos.
  • Se há cláusula de arbitragem e se ela traz a concordância expressa do franqueado, na forma exigida para contrato de adesão.
  • Limites de tempo e território da cláusula de não concorrência.
  • Suporte, treinamento e fornecimento que a franqueadora assumiu e o que foi de fato entregue.
  • Cobranças feitas após o aviso de encerramento e sua base contratual.

O que reunir

Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

  • Circular de oferta recebida, com a prova da data de entrega (e-mail, recibo, mensagem).
  • Contrato de franquia assinado, anexos e eventual pré-contrato.
  • Comprovantes de pagamento da taxa inicial, royalties e fundo de marketing.
  • Planilha ou extratos do investimento na unidade: obras, equipamentos, estoque.
  • Mensagens trocadas com a franqueadora sobre suporte, território e encerramento.
  • Notificações enviadas ou recebidas sobre rescisão, aviso prévio ou cobrança.
  • Contrato de locação ou sublocação do ponto.
  • Para o franqueador: modelo de circular, modelo de contrato e o controle de datas de entrega a cada candidato.

Como o caso é conduzido

  1. Primeiro, a leitura da circular e do contrato lado a lado, com a linha do tempo: entrega, pagamento, assinatura, abertura, aviso de saída. Isso define se o caminho é anulação por falha da circular, rescisão por culpa de uma das partes ou encerramento com aviso prévio.

  2. Depois, a conta: o que foi pago, o que foi investido, o que ainda está sendo cobrado e qual multa o contrato prevê.

  3. Se há espaço para acordo, a notificação à outra parte abre a negociação de um distrato (o documento que encerra o contrato por consenso) com quitação recíproca, devolução de material da marca e regras de transição.

  4. Se o contrato tem cláusula de arbitragem eficaz, a disputa vai para a câmara escolhida; se não há cláusula, ou se ela for afastada, o caso vai ao Judiciário. Em regra, quem examina primeiro a validade da cláusula é o árbitro; o juiz pode fazê-lo antes em situações excepcionais, como a de invalidade evidente. Nos dois caminhos, a prova da data e do conteúdo da circular e do suporte prestado tem peso central.

  5. Para o franqueador, o trabalho é preventivo: circular completa e atualizada, protocolo de entrega com data, regras de saída claras e, se as partes as pactuarem, arbitragem com a concordância expressa exigida para contrato de adesão e não concorrência com prazo e território definidos.

Perguntas frequentes

Perguntas comuns

Posso rescindir a franquia e recuperar a taxa inicial?

Quando a circular não chegou pelo menos dez dias antes da assinatura ou do primeiro pagamento, ou omitiu ou falseou informação exigida, a Lei de Franquias permite pedir a anulação do contrato, ou o reconhecimento de nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução corrigida das quantias pagas a título de filiação, como a taxa inicial, ou de royalties. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido de anulação se sustenta com a reclamação feita em prazo razoável e com a prova do prejuízo. A recuperação dos demais gastos se apoia na natureza de cada pagamento, no contrato, no fundamento jurídico e na prova. Quando a franqueadora deixa de cumprir o que assumiu, como suporte, treinamento ou fornecimento, o franqueado, com a prova dessa falha, pode exigir o cumprimento ou pedir a rescisão por culpa dela, com indenização das perdas e danos que demonstrar. Se a circular foi regular e a saída é decisão do franqueado, a devolução da taxa segue o contrato e as circunstâncias, e a discussão passa a incluir multa e aviso prévio. A data em que a circular chegou é o primeiro dado a conferir.

A circular tem mesmo de vir dez dias antes?

A Lei de Franquias fixa no mínimo dez dias entre a entrega da circular e a assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou o pagamento de qualquer taxa à franqueadora ou a empresa ou pessoa ligada a ela. Quando esse prazo não é cumprido, o franqueado pode pedir a anulação do contrato, ou o reconhecimento de nulidade, conforme o caso, com devolução corrigida das quantias pagas a título de filiação ou de royalties. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido de anulação se sustenta com a reclamação feita em prazo razoável e com a prova do prejuízo; por isso contam a data da primeira reclamação e a prova das dificuldades na operação.

A franqueadora mudou as regras no meio do contrato. Sou obrigado a aceitar?

Mudança de taxas, território ou obrigações essenciais, fora do que o contrato já permite, pede em regra a concordância do franqueado, em aditivo assinado pelas duas partes. Atualizações do manual operacional podem estar autorizadas no próprio contrato e valem nos limites que ele fixa; se a cláusula que as autoriza for ambígua ou contraditória e o contrato for de adesão, como em regra é o de franquia, ela se interpreta a favor do franqueado. Se a alteração unilateral de ponto essencial caracterizar descumprimento, o franqueado pode exigir o cumprimento do que foi contratado ou pedir a rescisão por culpa da franqueadora, com indenização das perdas e danos que demonstrar. Vale guardar o comunicado da mudança para conferi-lo com a cláusula invocada.

Depois de sair, posso abrir um negócio parecido?

Para se sustentar, a cláusula de não concorrência precisa de prazo e território definidos e proporcionais ao que a rede transmitiu, e as demais circunstâncias do caso também contam; sem esses limites, ela pode ser afastada. Em um contrato de franquia, o Superior Tribunal de Justiça declarou nula a cláusula de um ano sem limite territorial, e o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a multa de uma cláusula sem nenhum limite geográfico, registrando que o ex-franqueado não podia ser impedido de exercer sua profissão, mantida a proibição de usar os elementos que caracterizam a franquia. A circular também deve informar, antes da assinatura, como fica a atividade concorrente depois do fim do contrato. Passado o prazo ou fora do território validamente delimitado, a atividade fica fora do alcance dessa restrição de não concorrência. Continuam aplicáveis os deveres de boa-fé e as regras válidas sobre marca, know-how e informações confidenciais.

Sou franqueador. O que precisa ter no meu contrato e na circular?

A circular deve trazer todo o conteúdo que a Lei de Franquias lista, com informação verdadeira e atualizada, e ser entregue com prova de data pelo menos dez dias antes da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa. No contrato, convém deixar claros a multa, dentro do teto legal, o aviso prévio e a devolução do material da marca. Arbitragem e não concorrência podem ser pactuadas pelas partes: se pactuada, a arbitragem depende da concordância expressa do franqueado, na forma exigida para contratos de adesão; a não concorrência precisa de prazo e território definidos.

A cláusula de arbitragem me obriga mesmo sendo cara?

Em contrato de adesão, como em regra é o de franquia, a Lei de Arbitragem protege o franqueado: a cláusula só tem eficácia se ele tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com sua instituição, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico para a cláusula. O contrato e seus anexos permitem verificar esses requisitos; sem eles, a cláusula pode ser afastada e a disputa levada ao Judiciário. Em regra, porém, o árbitro examina primeiro a existência, a validade e a eficácia da cláusula; o Judiciário pode fazê-lo antes em situações excepcionais de invalidade evidente, como a falta de assinatura ou visto específico para a cláusula. A câmara escolhida e os custos orientam o planejamento da disputa, sem afastar, por si, a cláusula aceita na forma da lei.

Conte o que houve

Traga a circular, o contrato e a sequência de datas, mesmo que incompleta. A partir disso, começa a análise de qual caminho a lei abre no seu caso.

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

Consultar no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) (abre em nova aba)

Sobre o advogado

Referências e atualização

Texto revisto em . Referências conferidas em .

  • Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) (abre em nova aba)
  • Código Civil (Lei 10.406/2002) (abre em nova aba)
  • Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) (abre em nova aba)
  • Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) (abre em nova aba)
  • Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) (abre em nova aba)
  • Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.602.076/SP, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016 (franquia como contrato de adesão, forma da cláusula de arbitragem e ausência de relação de consumo); REsp 1.203.109/MG, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/05/2015 (não concorrência limitada no tempo e no espaço em parceria comercial); REsp 2.211.893/SP, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/02/2026, acórdão publicado em 12/02/2026, inteiro teor (abre em nova aba) (contrato de franquia: cláusula de não concorrência de um ano, sem limite territorial, declarada nula; trânsito em julgado não certificado na conferência de 01/11/2026); REsp 1.803.752/SP, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020, acórdão publicado em 24/04/2020, ementa (abre em nova aba) (cláusula de arbitragem em franquia sem destaque em negrito nem assinatura ou visto específico: invalidade reconhecida pelo Judiciário); AgInt no AREsp 2.870.413/GO, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/06/2026, acórdão publicado em 12/06/2026, ementa (abre em nova aba) (prioridade do árbitro: a falta de recursos alegada pela franqueada não autoriza, por si, o Judiciário a afastar a cláusula validamente instituída)
  • Tribunal de Justiça de São Paulo: Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (abre em nova aba), redação revisada em 09/11/2021 (circular fora do prazo: anulação pedida em prazo razoável e com prejuízo comprovado, ou declaração de nulidade); Apelação 1018390-26.2022.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, julgada em 17/04/2026, inteiro teor (abre em nova aba) (anulação mantida: circular sem os dez dias de antecedência e reclamação cerca de quatro meses após a assinatura; recurso especial interposto em 23/07/2026, pendente de juízo de admissibilidade na conferência de 01/11/2026); Apelação 1012457-70.2020.8.26.0576, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Rômolo Russo, notícia oficial de 27/08/2026 (abre em nova aba) (multa afastada; não concorrência de dois anos sem limite geográfico); Apelação 1038567-67.2024.8.26.0576, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Maurício Pessoa, notícia oficial de 28/07/2025 (abre em nova aba) (devolução de taxa negada em desistência sem falha da franqueadora); Apelação 1011713-70.2023.8.26.0576, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Maurício Pessoa, julgada em 28/07/2026, inteiro teor (abre em nova aba) (anulação negada: o franqueado operou a unidade por mais de sete meses e não demonstrou prejuízo efetivo, vício de consentimento nem o nexo entre os prejuízos alegados e as falhas de informação imputadas à franqueadora)
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial: Portarias INPI/PR 34 (abre em nova aba) e 35 (abre em nova aba), de 24/10/2025, republicadas por erro material (procedimento e diretrizes de exame do registro de contratos de franquia)