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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia

Escritura que não sai, posse antiga ou disputada, registro que não confere: os caminhos da lei

Quem comprou e pagou, quem possui há anos e quem tem uma matrícula que não corresponde ao imóvel têm caminhos previstos em lei. Na compra e venda, é o registro do título que transfere a propriedade; a herança e a usucapião seguem regras próprias. A análise começa pela matrícula e pelo que foi contratado, pago ou possuído.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Base
Constituição Federal · Código Civil · Código de Processo Civil · Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) · Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 150/2023 · Súmulas 84 e 239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • Na compra e venda, a propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245).
  • Quem tem promessa de compra e venda ou de cessão sem direito de arrependimento e pagou o preço pode pedir a adjudicação no próprio registro de imóveis, com todos os documentos do art. 216-⁠B da Lei 6.015/1973 — sem precisar de registro prévio da promessa nem da comprovação da regularidade fiscal do vendedor (§ 2º).
  • A usucapião (aquisição da propriedade do imóvel pela posse prolongada, nos prazos e condições da lei) também pode ser reconhecida no registro de imóveis, a pedido do interessado representado por advogado, com os documentos do art. 216-⁠A; a rejeição não impede a ação (Lei 6.015/1973).

Imóvel sem escritura ou sem registro: as situações mais comuns

  • Contrato de gaveta, imóvel pago há anos

    A promessa foi assinada, o preço foi pago, a escritura definitiva nunca saiu — às vezes sem que a promessa tenha sido registrada. Sendo a promessa sem direito de arrependimento, a adjudicação pode ser pedida mesmo sem esse registro, no cartório ou no juízo, contra quem prometeu vender.

    Veja: a adjudicação no cartório

  • O vendedor sumiu, ou morreu

    Quem deveria outorgar a escritura não é mais encontrado, ou faleceu e a família não resolveu o inventário. Com a promessa sem direito de arrependimento e o preço pago, a adjudicação pode ser pedida assim mesmo. No cartório, o vendedor que não é localizado, esgotados os meios de localização, é notificado por edital; se ele faleceu, podem ser notificados os herdeiros ou, havendo inventário, o inventariante.

    Veja: a adjudicação no cartório

  • Posse longa, sem título nenhum

    A família ocupa e cuida do imóvel há décadas, paga o imposto, fez benfeitorias, mas não tem título de propriedade. O imposto pago e as benfeitorias ajudam a demonstrar essa posse.

    Veja: os prazos da usucapião

  • A matrícula não corresponde ao imóvel

    Área divergente, confrontante errado, descrição de outra época. O registro existe, mas não exprime o que está no chão.

    Veja: a retificação do registro

  • A posse é disputada

    Alguém entrou, alguém contesta, alguém mudou a cerca de lugar — ou o imóvel comprado por contrato de gaveta foi penhorado por dívida do vendedor.

    Veja: medidas possessórias e embargos de terceiro

  • O imóvel veio de partilha e falta o registro

    A partilha saiu, mas o formal de partilha ou a escritura não chegou ao registro, e a matrícula segue em nome de quem morreu. A herança passou aos herdeiros com a morte; o que falta é levar a partilha ao registro.

    Veja: inventários e sucessões

Registro, promessa e usucapião: o que a lei diz

  • O registro na transmissão derivada entre vivos

    O art. 1.245 do Código Civil é expresso: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. E o § 1º completa: enquanto não se registra, o alienante continua a ser havido como dono. Pelo art. 1.246, o registro é eficaz desde a prenotação no protocolo. Por isso, na compra, o passo final é o registro; quando há promessa sem direito de arrependimento, o preço foi pago e a escritura não sai, a adjudicação compulsória leva a compra a esse registro.

    Código Civil, arts. 1.245 e 1.246 (abre em nova aba)

  • A promessa registrada gera direito real

    Pelo art. 1.417, a promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular e registrada, dá ao promitente comprador direito real à aquisição. E o art. 1.418 permite exigir a outorga da escritura definitiva e, havendo recusa, requerer a adjudicação. A promessa sem arrependimento que não foi registrada também sustenta o pedido: pela Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis; e, na via extrajudicial, a Lei 6.015/1973 dispensa esse registro (art. 216-⁠B, § 2º). Na via judicial, sem o registro, o pedido se dirige a quem prometeu vender ou, se ele morreu, ao espólio, representado pelo inventariante ou, até o compromisso do inventariante, pelo administrador provisório (Código de Processo Civil, arts. 75, VII, 613 e 614), ou, feita a partilha, aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784).

    Código Civil, arts. 1.417 e 1.418 (abre em nova aba)

    Superior Tribunal de Justiça, Súmula 239 (abre em nova aba)

  • E desde 2022 a adjudicação pode ser no cartório

    O art. 216-⁠B da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, admite a adjudicação compulsória extrajudicial (meio de obter o registro do imóvel prometido à venda quando a escritura definitiva não é outorgada), no registro de imóveis, com advogado, ata notarial, prova do pagamento do preço e prova do inadimplemento — caracterizado pela não celebração do título em quinze dias após notificação do oficial. Pelo § 2º, o deferimento independe de prévio registro da promessa e da comprovação da regularidade fiscal do vendedor.

    O procedimento segue também as normas do CNJ, entre elas o Provimento 150/2023, que detalham legitimidade, conteúdo da ata, identificação do imóvel, prova do pagamento e notificações; o oficial confere cada ponto e decide em nota fundamentada. Contrato e quitação são o ponto de partida, e os demais documentos do art. 216-⁠B completam o pedido.

    Lei 6.015/1973, art. 216-⁠B (abre em nova aba)

  • A usucapião também tem porta de cartório

    O art. 216-⁠A da mesma lei admite o reconhecimento extrajudicial da usucapião, com ata notarial do tempo de posse, planta e memorial com responsabilidade técnica, certidões e documentos que demonstrem a posse — inclusive o pagamento de impostos e taxas. Se faltarem ou forem insuficientes os documentos que demonstram a posse, ela e os demais dados necessários podem ser comprovados em justificação administrativa no próprio cartório (§ 15). Confrontante notificado que fica em silêncio é interpretado como concordante (§ 2º), e a rejeição não impede a ação (§ 9º).

    Lei 6.015/1973, art. 216-⁠A (abre em nova aba)

  • Os prazos da usucapião mudam conforme o caso

    Em imóvel particular, o tempo conta junto com a forma da posse — exercida como dono, sem interrupção nem oposição — e com as condições de cada modalidade, ligadas ao imóvel e a quem o ocupa. São quinze anos sem necessidade de título nem de boa-fé, reduzidos a dez quando o possuidor fez do imóvel a sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238). Com justo título e boa-fé, são dez anos — a chamada usucapião ordinária —, reduzidos a cinco quando o imóvel foi adquirido onerosamente com base em registro depois cancelado e o possuidor nele estabeleceu moradia ou realizou investimentos de interesse social e econômico (art. 1.242). Nas modalidades especiais, são cinco anos para quem não é proprietário de outro imóvel: na rural, em área de até cinquenta hectares tornada produtiva pelo trabalho do possuidor ou da família, com moradia (art. 1.239); na urbana, em área de até duzentos e cinquenta metros quadrados usada para moradia (art. 1.240). Na familiar, são dois anos de posse direta e exclusiva, para moradia, do imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade o possuidor divide com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, sem ter outro imóvel (art. 1.240-⁠A). A urbana e a familiar são reconhecidas uma única vez ao mesmo possuidor (Constituição, art. 183, § 2º; Código Civil, art. 1.240-⁠A, § 1º). A lei permite somar a posse dos antecessores, desde que todas as posses sejam contínuas e pacíficas e, na usucapião ordinária, com justo título e boa-fé (art. 1.243).

    Constituição, art. 183, § 2º (abre em nova aba)

    Código Civil, arts. 102 e 1.238 a 1.243 (abre em nova aba)

  • Registro que não exprime a verdade: retificação ou anulação

    Pelo art. 1.247, se o teor do registro não exprimir a verdade, o interessado pode reclamar que se retifique ou anule. É o caminho da área divergente e da descrição antiga que não fecha com o levantamento atual. A retificação pode ser pedida ao próprio oficial do registro de imóveis, pelo procedimento administrativo da Lei 6.015/1973, ou ao juiz (art. 212). Para inserir ou alterar medidas, com ou sem mudança de área, o pedido vai com planta e memorial assinados por profissional habilitado e pelos confrontantes; quem não assinou é notificado e, se não impugnar no prazo, presume-se a sua anuência (art. 213, II e §§ 2º e 4º). Havendo impugnação sem acordo, o oficial remete o caso ao juiz, que decide; se a controvérsia for sobre a propriedade, o caminho são as vias ordinárias (§ 6º). O registro também pode ser retificado ou anulado por sentença (art. 216).

    Código Civil, art. 1.247 (abre em nova aba)

    Lei 6.015/1973, arts. 212, 213 e 216 (abre em nova aba)

Adjudicação, usucapião, retificação ou posse: os caminhos

O que decide o caminho é o documento que existe e haver, ou não, quem conteste.

  • Adjudicação compulsória extrajudicial. Com a promessa sem direito de arrependimento, o preço pago e os demais documentos do art. 216-⁠B, o pedido corre no próprio registro de imóveis, sem depender de registro prévio da promessa nem da comprovação da regularidade fiscal do vendedor (§ 2º).
  • Adjudicação pela via judicial. O art. 1.418 do Código Civil a prevê, e o próprio art. 216-⁠B diz que a via extrajudicial existe sem prejuízo dela. Também no juízo, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda (Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça); sem o registro, o pedido se dirige a quem prometeu vender ou, se ele morreu, ao espólio, representado pelo inventariante ou, até o compromisso do inventariante, pelo administrador provisório (Código de Processo Civil, arts. 75, VII, 613 e 614), ou, feita a partilha, aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784).
  • Usucapião no cartório. Art. 216-⁠A, com ata notarial e planta. Impugnação justificada remete ao juízo; impugnação injustificada não é admitida pelo registrador.
  • Usucapião judicial. Art. 1.241 do Código Civil: a declaração por sentença constitui título hábil para o registro.
  • Retificação de registro. Código Civil, art. 1.247, e Lei 6.015/1973, arts. 212 e 213, quando o problema é a descrição e não a titularidade — no próprio cartório ou no juízo.
  • Medidas possessórias. Quando o que está em jogo é a posse, e não o domínio: o possuidor tem direito a ser mantido na posse quando ela é perturbada (turbação) e restituído quando ela é tomada (esbulho), e a alegação de propriedade pelo outro lado não impede essa proteção (Código Civil, art. 1.210, caput e § 2º). Na ação de manutenção ou de reintegração, prova-se a posse, a turbação ou o esbulho, a sua data e a continuação ou a perda da posse (Código de Processo Civil, art. 561).
  • Embargos de terceiro. Quem comprou por compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, e está na posse direta do imóvel pode defendê-la por embargos de terceiro quando o bem é penhorado por dívida do vendedor; o pedido se apoia na prova dessa posse (Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça; Código de Processo Civil, art. 674). Na execução ou no cumprimento de sentença, os embargos podem ser opostos até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta (art. 675).

O que reunir sobre o imóvel e a posse

Nada precisa estar completo para a primeira conversa. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

  • A matrícula atualizada do imóvel, e as anteriores se houver.
  • O contrato, a promessa, o recibo, o distrato — tudo o que documente o negócio.
  • Comprovantes de pagamento do preço, com datas.
  • Guias de IPTU e contas de consumo em nome de quem possui, ao longo do tempo.
  • Notas de benfeitoria e reforma, que ajudam a demonstrar posse e investimento.
  • Fotos datadas e, se houver, planta ou levantamento.
  • Nomes de confrontantes e vizinhos que possam confirmar desde quando a posse existe.

Como o caso é conduzido

  1. A matrícula e os documentos

    Lê-se a matrícula atualizada e o que houver do negócio ou da posse, para saber quem consta como dono, o que foi contratado e pago e desde quando há posse.

  2. A via

    Conforme o caso, o caminho é a adjudicação ou a usucapião, no cartório ou no juízo, a retificação do registro ou, se a disputa é só de posse, a medida possessória; diante da penhora por dívida do vendedor, os embargos de terceiro.

  3. Os documentos da via

    Reúnem-se os documentos que a via exige, como a ata notarial, a planta e o memorial e a prova do pagamento ou da posse.

  4. O registro

    Quando a via termina no registro, o que for decidido é lançado na matrícula: na adjudicação pelo cartório, o próprio oficial registra o domínio, servindo de título a promessa (Lei 6.015/1973, art. 216-⁠B, § 3º); na usucapião judicial, a sentença é o título para o registro (Código Civil, art. 1.241).

Perguntas frequentes

Perguntas comuns sobre imóveis

Tenho contrato e paguei tudo. O imóvel é meu?

Com a promessa sem direito de arrependimento e o preço pago, quem comprou pode exigir a escritura de compra e venda e, se ela não vier, pedir a adjudicação do imóvel, no próprio cartório (Lei 6.015/1973, art. 216-⁠B) ou no juízo. Nas duas vias, o pedido independe do registro da promessa (art. 216-⁠B, § 2º; Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça) e se dirige a quem prometeu vender. Se ele morreu, no juízo, o pedido se dirige ao espólio, representado pelo inventariante ou, até o compromisso do inventariante, pelo administrador provisório (Código de Processo Civil, arts. 75, VII, 613 e 614), ou, feita a partilha, aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784); no cartório, podem ser notificados os herdeiros ou, havendo inventário, o inventariante. Na compra e venda — herança e usucapião seguem regras próprias —, é o registro do título que transfere a propriedade, e até ele o vendedor continua a ser havido como dono (Código Civil, art. 1.245); deferida a adjudicação, a propriedade é registrada em nome de quem comprou.

O vendedor sumiu. Dá para registrar mesmo assim?

Com a promessa sem direito de arrependimento, o preço pago e os documentos exigidos, a adjudicação compulsória pode ser pedida mesmo que o vendedor tenha desaparecido ou falecido. Desde a Lei 14.382/2022, o art. 216-⁠B da Lei de Registros Públicos permite fazê-la no próprio cartório, com advogado, ata notarial, prova do pagamento e os demais documentos do artigo, sem depender do registro prévio da promessa nem da comprovação da regularidade fiscal do vendedor (§ 2º). Quem notifica o vendedor é o oficial do registro de imóveis; frustradas as tentativas de notificação pessoal e demonstrado que se esgotaram os meios ordinários de localização, a notificação se faz por edital. Se o vendedor morreu e não há inventário, podem ser notificados os herdeiros, comprovados o óbito, essa qualidade e a inexistência de inventário; havendo inventário, basta notificar o inventariante (Provimento 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça). A via judicial continua aberta, e nela o direito à adjudicação também não se condiciona ao registro da promessa (Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça).

Minha família mora no terreno há trinta anos. Isso vale?

Em imóvel particular, quando a posse foi exercida como dono, sem interrupção nem oposição, trinta anos superam o prazo mais longo da lei: quinze anos, sem necessidade de título nem de boa-fé. Cada modalidade tem condições próprias ligadas ao imóvel e a quem o ocupa: dez anos havendo moradia habitual ou obras produtivas, dez também com justo título e boa-fé, e as modalidades especiais de cinco e de dois anos. A lei permite somar a posse de quem veio antes, quando todas são contínuas e pacíficas e, na modalidade com justo título e boa-fé, também com esses dois requisitos. O pedido pode ser feito no próprio registro de imóveis, por advogado, com a ata notarial, a planta e os demais documentos do art. 216-⁠A da Lei 6.015/1973.

Preciso ir ao juiz para usucapir?

O reconhecimento pode ser pedido no próprio registro de imóveis, sem ação judicial: o art. 216-⁠A da Lei de Registros Públicos admite o reconhecimento extrajudicial da usucapião, a pedido do interessado representado por advogado, com ata notarial, planta assinada e os demais documentos do artigo. Se faltarem ou forem insuficientes os documentos que demonstram a posse, ela pode ser comprovada em justificação administrativa no próprio cartório (§ 15). O juízo entra se houver impugnação justificada (§ 10); e, se o cartório rejeitar o pedido, a ação de usucapião continua disponível (§ 9º).

A área da matrícula não bate com a real. O que fazer?

O Código Civil permite ao interessado reclamar que o registro seja retificado ou anulado quando o seu teor não exprime a verdade (art. 1.247). Se a divergência é de descrição, a retificação pode ser pedida ao próprio oficial do registro de imóveis ou ao juiz (Lei 6.015/1973, art. 212). Para inserir ou alterar medidas, com ou sem mudança de área, o pedido vai com planta e memorial assinados por profissional habilitado e pelos confrontantes; quem não assinou é notificado e, se não impugnar no prazo, presume-se a sua anuência (art. 213, II e §§ 2º e 4º); havendo impugnação sem acordo, o caso vai ao juiz (§ 6º). Se a divergência é de titularidade, o registro pode ser retificado ou anulado por sentença (art. 216). O ponto de partida é a matrícula atualizada e um levantamento do imóvel.

Conte o que houve

Traga o que existir de documento, mesmo incompleto. A partir daí dá para dizer que caminho o caso comporta.

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Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

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Sobre o advogado

Referências e atualização

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