Alguém causou um prejuízo e não repara: o que se examina

O que a lei determina

1. O que a lei chama de ato ilícito

   Pelo art. 186, comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

2. E o abuso do direito, que quase ninguém menciona

   O art. 187 diz que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Não é preciso que o ato seja proibido: basta o excesso manifesto no modo de exercer.

3. Com culpa, ou pelo risco

   O art. 927 obriga a reparar quem causa dano por ato ilícito. E o parágrafo único abre a segunda via: haverá dever de reparar independentemente de culpa nos casos que a lei especifica ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Definir em qual das duas o caso cai muda toda a prova.

4. Responder pelo ato de outro

   O art. 932 alcança os pais pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia, o tutor e o curador, e o empregador pelos empregados e prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele. O art. 933 completa: essas pessoas respondem ainda que não haja culpa de sua parte. E o art. 934 garante ação de regresso contra quem causou.

5. O processo criminal corre separado — com um limite

   Pelo art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se pode mais discutir a existência do fato nem a autoria quando essas questões já foram decididas no juízo criminal.

6. Quanto se indeniza, e o que reduz

   A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944). O parágrafo único permite ao juiz reduzi-la quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. E o art. 945 manda considerar a culpa concorrente da vítima. Por isso esta página não publica valores nem faixas: não existe tabela, e prometer cifra seria promessa de resultado.

O que entra na conta

A indenização não é um número arbitrado: é a soma do que se consegue demonstrar.

• Danos emergentes. O que efetivamente se perdeu — conserto, reposição, despesa que não existiria (CC, art. 402).
• Lucros cessantes. O que razoavelmente se deixou de lucrar, pelo mesmo art. 402. Em caso de lesão à saúde, o art. 949 os alcança até o fim da convalescença.
• Despesas de tratamento. O art. 949 as inclui expressamente, com qualquer outro prejuízo que o ofendido prove ter sofrido.
• Dano moral. Previsto no próprio art. 186 e medido pela extensão do dano. Não há tabela: o valor se discute no caso concreto, e por isso esta página não publica cifra nenhuma.
• Nos casos de morte. O art. 948 soma as despesas de tratamento, funeral e luto da família e a prestação de alimentos a quem o falecido os devia, considerada a duração provável da vida.
• O prazo. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V). Em relação de consumo o prazo é de cinco, pelo art. 27 do CDC — ver relações de consumo.

Documentos que ajudam

Nada precisa estar completo para a primeira conversa. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

• Registro do ocorrido: boletim, ata, comunicado, protocolo, o que houver.
• Fotos e vídeos com data, do dano e do estado anterior, se existir.
• Orçamentos e notas do conserto ou da reposição.
• Comprovantes de despesa médica, de transporte e de afastamento.
• Demonstração do que se deixou de ganhar, com a base de cálculo.
• Dados de quem causou o dano, e de eventual empregador ou responsável.
• Testemunhas, e o que cada uma pode confirmar.