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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia

Um dano, e quem responde por ele: o que se examina

Todo caso de reparação começa na mesma bifurcação: responde-se por culpa ou pelo risco da atividade? A resposta muda o que precisa ser provado, e por isso é a primeira coisa a definir.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Base
Código Civil, arts. 186, 927 e 944 · Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 27
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (Código Civil, art. 927).
  • Há obrigação de reparar, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único).
  • A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art. 944); a redução equitativa do parágrafo único fica reservada ao caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

Dano e reparação: as situações mais comuns

  • Acidente com prejuízo, e sem acordo com quem o causou

    Houve colisão, queda ou choque, o prejuízo está aí, e a conversa com quem o causou não avançou. A reparação pode ser buscada por acordo ou, não havendo acordo, em ação judicial; o que organiza a prova é saber se o caso é de culpa ou de risco.

    Veja: com culpa, ou pelo risco

  • A obra do vizinho danificou o imóvel

    Trinca, infiltração, recalque. O dano é visível; o que se demonstra é a relação dele com a obra. Se a obra ao lado deslocou terra ou comprometeu a segurança do imóvel, o proprietário tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, ainda que tenham sido feitas as obras de proteção (Código Civil, art. 1.311, parágrafo único).

  • Serviço mal prestado deixou prejuízo

    O serviço saiu errado e o prejuízo foi além do próprio serviço: alcançou outros bens ou a própria pessoa.

    Veja: fato do serviço, em relações de consumo

  • Quem causou o dano era empregado de alguém

    O prejuízo veio de quem trabalhava para outro, no exercício do trabalho ou em razão dele. O empregador responde também, ainda que não haja culpa de sua parte, e solidariamente com o empregado, quando este responde pelo prejuízo (Código Civil, arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único).

    Veja: responder pelo ato de outro

  • O dano foi causado por um menor ou por pessoa sob curatela

    Os pais respondem pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições. Respondem ainda que não haja culpa de sua parte (Código Civil, arts. 932, I e II, e 933).

    Veja: responder pelo ato de outro

  • Houve ofensa, e não só prejuízo material

    O Código trata do dano ainda que exclusivamente moral, e a indenização se mede pela extensão do dano (arts. 186 e 944).

    Veja: o que entra na conta

Culpa, risco e extensão do dano: o que a lei diz

  • O que a lei chama de ato ilícito

    Pelo art. 186, comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

    Código Civil, art. 186 (abre em nova aba)

  • O abuso do direito também é ato ilícito

    O art. 187 diz que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Não é preciso que o ato seja proibido: basta o excesso manifesto no modo de exercer.

    Código Civil, art. 187 (abre em nova aba)

  • Com culpa, ou pelo risco

    O art. 927 obriga a reparar quem causa dano por ato ilícito. E o parágrafo único abre a segunda via: haverá dever de reparar independentemente de culpa nos casos que a lei especifica ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Definir em qual das duas o caso cai muda toda a prova.

    Código Civil, art. 927 (abre em nova aba)

  • Responder pelo ato de outro

    O art. 932 faz responder, entre outros, os pais pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições; e o empregador ou comitente, pelos empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele. Pelo art. 933, essas pessoas respondem ainda que não haja culpa de sua parte. Quando o dano vem de empregado, serviçal ou preposto, no exercício do trabalho ou em razão dele, o empregador responde solidariamente com ele (art. 942, parágrafo único), e quem sofreu o prejuízo pode cobrar de um, de outro ou de ambos (art. 275). Quando o dano vem de incapaz, ele próprio responde se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de reparar ou não dispuserem de meios suficientes, por indenização equitativa que não prive do necessário a ele ou às pessoas que dele dependem (art. 928). Quem paga pelo ato de outro pode reaver o que pagou (art. 934), salvo se quem causou o dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

    Código Civil, arts. 275, 928, 932 a 934 e 942 (abre em nova aba)

  • O processo criminal corre separado — e a condenação definitiva vale no cível quanto ao fato e à autoria

    A responsabilidade civil é independente da criminal: a ação de reparação pode ser proposta no juízo cível sem esperar o processo penal, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil (Código de Processo Penal, art. 64). Quem prefere aguardar também pode: se o fato que deu origem ao dano é objeto de inquérito policial ou de ação penal, o prazo para pedir a reparação não corre enquanto dura a apuração criminal, que vai até o arquivamento do inquérito ou até a decisão da qual não cabe mais recurso no processo penal, qualquer que seja o resultado no crime (Código Civil, art. 200). Quando a decisão criminal se torna definitiva, a existência do fato e a autoria nela decididas ficam assentadas também para o cível, e a condenação pode ser executada no juízo cível contra quem foi condenado, pelo valor mínimo que a sentença penal tiver fixado e sem prejuízo da liquidação para apurar o dano efetivamente sofrido (Código de Processo Penal, art. 63). Antes disso, os elementos do processo criminal podem servir de prova. A sentença penal que reconhece excludente legal, como a legítima defesa, também repercute no cível; a absolvição por falta de prova mantém aberta a ação de reparação. Mesmo com condenação definitiva, a extensão do dano e eventual culpa da vítima continuam a ser examinadas no cível.

    Código Civil, arts. 200 e 935 (abre em nova aba) · Código de Processo Penal, arts. 63 a 67 (abre em nova aba)

  • Artigo 944 do Código Civil: como se calcula a indenização, e o que a reduz

    A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944). A redução equitativa do parágrafo único fica reservada ao caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. E, pelo art. 945, quando a vítima também concorreu com culpa, a indenização é fixada comparando a gravidade das duas culpas: o valor pode ser reduzido na medida dessa comparação, e a culpa concorrente não exclui, por si, a reparação.

    Código Civil, arts. 944 e 945 (abre em nova aba)

Indenização: o que entra na conta

O dano material entra na conta com a demonstração do prejuízo e de sua relação com o fato; notas, orçamentos e comprovantes dão a medida. A reparação moral se apura de outro modo: admite arbitramento judicial conforme as circunstâncias, não se confunde com a soma de recibos e não decorre de todo descumprimento.

  • Danos emergentes. O que efetivamente se perdeu — conserto, reposição, despesa que não existiria (Código Civil, art. 402).
  • Lucros cessantes. O que razoavelmente se deixou de lucrar, pelo mesmo art. 402. Em caso de lesão à saúde, o art. 949 os alcança até o fim da convalescença.
  • Despesas de tratamento. O art. 949 as inclui expressamente, com qualquer outro prejuízo que o ofendido prove ter sofrido.
  • Perda ou redução da capacidade de trabalho. Se da ofensa resultar defeito que impeça o exercício do ofício ou da profissão, ou que diminua a capacidade de trabalho, a indenização inclui, além das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a pessoa se inabilitou ou à depreciação que sofreu (Código Civil, art. 950). Quem foi prejudicado pode pedir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez (parágrafo único).
  • Dano moral. Previsto no próprio art. 186 e medido pela extensão do dano (art. 944); pode ser pedido junto com a indenização do dano material vindo do mesmo fato e, quando houver, com a do dano estético (Súmulas 37 e 387 do Superior Tribunal de Justiça); o valor se discute no caso concreto.
  • Nos casos de morte. O art. 948 soma, sem excluir outras reparações, as despesas de tratamento, funeral e luto da família e a prestação de alimentos a quem o falecido os devia, considerada a duração provável da vida.
  • O prazo para pedir acompanha a origem da pretensão. Na responsabilidade extracontratual, a regra do Código Civil é de três anos (art. 206, § 3º, V). Na contratual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica os dez anos do art. 205 quando não há prazo específico. No fato do produto ou do serviço, o art. 27 do CDC dá cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria; vícios e outras pretensões de consumo têm regimes próprios. Entram na conferência o termo inicial e as causas de impedimento, suspensão ou interrupção (Código Civil, arts. 197 a 202); estas podem estender o prazo. Entre elas está a do art. 200: o prazo não corre enquanto o fato que deu origem ao dano é apurado em inquérito policial ou em ação penal (veja o processo criminal).

O que reunir para demonstrar o dano

Nada precisa estar completo para a primeira conversa. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

  • Registro do ocorrido: boletim, ata, comunicado, protocolo, o que houver.
  • Número do inquérito policial ou do processo criminal sobre o fato, se houver.
  • Fotos e vídeos com data, do dano e do estado anterior, se existir.
  • Orçamentos e notas do conserto ou da reposição.
  • Comprovantes de despesa médica, de transporte e de afastamento.
  • Demonstração do que se deixou de ganhar, com a base de cálculo.
  • Dados de quem causou o dano, e de eventual empregador ou responsável.
  • Testemunhas, e o que cada uma pode confirmar.

Como o caso é conduzido

  1. O fato e o dano

    Reúnem-se o registro do ocorrido, as fotos, os orçamentos e as despesas, para demonstrar o prejuízo e a relação dele com o fato.

  2. Culpa ou risco

    Define-se se o caso é de responsabilidade com culpa ou independente de culpa — nos casos que a lei especifica ou pelo risco da atividade — e quem responde, inclusive por ato de outro.

  3. O prazo

    Confere-se o prazo para pedir a reparação, conforme a pretensão seja extracontratual, contratual ou decorrente de fato do produto ou do serviço, e se alguma causa legal impediu, suspendeu ou interrompeu a contagem; enquanto o fato que deu origem ao dano é apurado em inquérito policial ou em ação penal, por exemplo, o prazo não corre.

  4. Acordo ou ação

    Com isso, busca-se a reparação por acordo; não havendo acordo, a reparação pode ser pedida em ação judicial.

Perguntas frequentes

Perguntas comuns sobre reparação de danos

Preciso provar que a outra parte teve culpa?

Nos casos que a lei especifica, ou quando a atividade normalmente desenvolvida por quem causou o dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a reparação independe de culpa (Código Civil, art. 927, parágrafo único), e quem sofreu o dano não precisa demonstrá-la. Entre os casos que a lei especifica estão a responsabilidade das empresas pelos danos causados por produtos postos em circulação (art. 931) e a do fornecedor pelos defeitos do serviço prestado ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, ressalvada a do profissional liberal, apurada mediante verificação de culpa). Fora dessas hipóteses, vale a regra do art. 186, e a culpa integra o que se demonstra. Saber em qual das duas vias o caso cai é o primeiro passo da análise.

Como se mede o dano moral?

Pela extensão do dano: é o que manda o art. 944 do Código Civil. A redução equitativa do parágrafo único fica reservada ao caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. O valor se discute no caso concreto, a partir das circunstâncias da ofensa e das suas consequências para quem a sofreu.

Eu também contribuí para o que aconteceu. Perco o direito?

Havendo culpa dos dois lados, o direito à reparação continua: pelo art. 945 do Código Civil, a indenização é fixada considerando a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano. A culpa concorrente pode reduzir o valor, na medida dessa comparação, mas não exclui, por si, a reparação.

O dano foi causado por um funcionário. Posso cobrar da empresa?

A lei permite cobrar da empresa: o art. 932, III, do Código Civil responsabiliza o empregador ou comitente pelos atos de empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele; o art. 933 diz que essa responsabilidade existe ainda que não haja culpa do empregador; e o art. 942, parágrafo único, a torna solidária com a de quem causou o dano. Demonstrados o vínculo, a relação do ato com o trabalho e a responsabilidade do empregado pelo dano, o pedido pode ser dirigido à empresa, ao empregado ou aos dois.

Já existe processo criminal. Preciso esperar?

A ação de reparação pode seguir sem esperar o processo criminal: a responsabilidade civil é independente da criminal, e a suspensão do processo cível, quando cabível, é decidida pelo juiz e tem prazo limitado pela lei. Quem prefere aguardar também pode: se o fato que deu origem ao dano é objeto de inquérito policial ou de ação penal, o prazo para pedir a reparação não corre enquanto dura a apuração criminal, que vai até o arquivamento do inquérito ou até a decisão da qual não cabe mais recurso no processo penal, qualquer que seja o resultado no crime (Código Civil, art. 200). Quando a decisão criminal se torna definitiva, a existência do fato e a autoria nela decididas ficam assentadas também para o cível. Antes disso, os elementos do processo criminal podem servir de prova. A sentença penal que reconhece legítima defesa, estado de necessidade ou outra excludente prevista em lei também repercute no cível. No estado de necessidade, quem sofreu o dano sem ter culpa pelo perigo tem direito à indenização do prejuízo, e quem indenizou pode cobrar de volta do terceiro culpado pelo perigo (Código Civil, arts. 188, II, 929 e 930). A absolvição por falta de prova, o arquivamento do inquérito, a extinção da punibilidade ou a decisão de que o fato não é crime mantêm aberta a ação civil. O efeito das excludentes e o valor de eventual indenização se examinam no caso concreto.

Em quanto tempo prescreve?

O prazo para pedir a reparação acompanha a origem e o tipo da pretensão. A reparação extracontratual tem, em regra, três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V); a contratual, dez anos na ausência de prazo específico (art. 205). O fato do produto ou do serviço tem os cinco anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do conhecimento do dano e de sua autoria; vícios e outras pretensões de consumo têm regimes próprios. A contagem se faz no caso concreto, com o termo inicial, a legislação especial e as causas de impedimento, suspensão ou interrupção; estas podem estender o prazo. Entre elas está a do art. 200 do Código Civil: se o fato que deu origem ao dano é objeto de inquérito policial ou de ação penal, o prazo não corre enquanto dura a apuração criminal, que vai até o arquivamento do inquérito ou até a decisão da qual não cabe mais recurso no processo penal, qualquer que seja o resultado no crime.

Conte o que houve

Traga o que existir de documento, mesmo incompleto. A partir daí dá para dizer que caminho o caso comporta.

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Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

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